Pereira, Padilha, Natal & Dornelas Advogados

18/05/2021

AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS

Muito tem sido dito sobre a ação de revisão do FGTS, não é mesmo?

Pois bem, o escritório Pereira, Padilha, Natal e Dornelas Advogados, diante das últimas notícias sobre as ações de revisão do cálculo do FGTS no período de 1999 a 2013, promoveu uma reunião com seu corpo jurídico para reestudar e revisar o caso que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

O mencionado julgamento estava marcado para o dia 13-05-2021, porém foi adiado.

A orientação passada anteriormente era aguardar o julgamento no STF, uma vez que a decisão proferida por aquele órgão judicial produz efeitos para todos, independentemente se entrou ou não com ação judicial.

No entanto, recentemente, a sociedade de forma geral, mas em especial o âmbito jurídico (advogados, Tribunais, Poder Legislativo, Poder Executivo, Comissões de Juristas, imprensa, etc), foi agitado com debates e opiniões sobre a necessidade ou não de ingresso de ação judicial e os reflexos da decisão a ser proferida pelo STF.

Em suma, há preocupação que aquela Corte (STF), evidenciando o impacto econômico que sua decisão causará à Caixa Econômica Federal e, por consequência, ao cofre público federal, profira decisão favorável aos trabalhadores, corrigindo os valores do FGTS em conta de 1999 a 2013 com um índice que reflita melhor a inflação do período, contudo, com viés político no sentido de restringir os benefícios da decisão apenas àqueles que ingressaram com ação judicial.

Embora não concordemos com essa hipótese por vários fundamentos jurídicos que dispensam maiores detalhamentos, fato é que há um risco. E esse risco, oriundo da decisão do STF, pode comprometer os trabalhadores que não ingressaram com a ação judicial.

Ainda, há de ressaltar que não fora determinada uma nova data para o julgamento, todavia, em razão dos argumentos expostos acima, orientamos a todos que tiverem interesse, que reúnam os documentos necessários para o devido cálculo dos depósitos do FGTS.

Não deixe de buscar seus direitos e sempre procure um escritório especializado.

Pereira, Padilha, Natal & Dornelas Advogados.

09/01/2019

Não só quando for viajar. Se for ficar sem utilizar os serviços de tv por assinatura, internet e telefone fixo durante tempo considerável, utilize de seu direito.

24/08/2018

O que é Pacto Antenupcial?

O pacto antenupcial é um acordo, feito através de escritura pública, em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal.

É importante que o casal realize o pacto para especificarem o patrimônio que cada um tinha antes de casar, definindo sobre a propriedade e a administração dos bens antes do casamento, o que evita brigas futuras referente à questão
patrimonial.

31/01/2018

Atenção: O consumidor tem o direito de reivindicar mercadorias que tenham algum defeito. No caso de serviços e produtos duráveis (aqueles que podem ser usados mais de uma vez) o prazo é de 90 dias a partir da entrega ou do término da execução do serviço. Já para os não duráveis (aqueles que só são usados uma vez) o prazo para reclamação é de 30 dias).

.

17/01/2018

Revogação de doação.

Após a separação, um homem fez doações de bens imóveis e dinheiro à ex-mulher. Algum tempo depois, porém, ela disparou tiros de arma de fogo em frente à residência do ex-marido, que decidiu mover ação revogatória das doações.

A Quarta Turma manteve decisão do TJPE que, por reconhecer ingratidão, revogou as doações dos imóv eis, excluindo o depósito em dinheiro, dada a sua natureza remuneratória.

14/01/2018

Aquelas famílias que tem filhos com transtorno do espectro autista sabem a importância dessa decisão judicial, que, em última análise, lhes concedem mais tempo para cuidarem de suas crianças, principalmente na primeira fase da vida.

Mais uma decisão para contribuir com a luta e promoção dos direitos dos autistas.

Procurem seus direitos!



Por unanimidade de votos, a 8ª Turma do manteve decisão de 1º grau que havia concedido o direito de uma empregada celetista, mãe de uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), ter sua jornada de trabalho reduzida de 8 para 4 horas diárias, sem diminuição do salário. Confira a matéria completa: http://bit.ly/

Por unanimidade de votos, a 8ª Turma do manteve decisão de 1º grau que havia concedido o direito de uma empregada celetista, mãe de uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), ter sua jornada de trabalho reduzida de 8 para 4 horas diárias, sem diminuição do salário. Confira a matéria completa: http://bit.ly/2mjuBtM.

: À direita da imagem, o desenho de uma fita estampada com peças de quebra-cabeça. Sobreposta ao símbolo, está o título em um fundo cinza escuro: “Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida”.

08/01/2018

Fique por dentro: Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante – terá o dever de prestar contas ao ex-consorte.

Isso porque, uma vez cessada a afeição e a confiança entre os cônjuges, aquele titular de bens ou negócios administrados pelo outro tem o legítimo interesse de saber como estão sendo conduzido

20/12/2017

Fique por dentro: De acordo com a Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós, por ter natureza complementar e subsidiária, só se configura em casos de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Segundo o enunciado: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais".

11/12/2017

Fique atento: A presença de corpo estranho em alimento industrializado pode gerar dano moral!

Para a Terceira Turma do STJ, o simples fato de levar à boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado é suficiente para configurar dano moral indenizável.

O caso envolveu uma criança que, ao mastigar um biscoito, encontrou uma aliança no recheio, cuspindo-a antes de engolir.

Segundo a relatora, o entendimento mais adequado ao CDC é aquele que dispensa a ingestão, mesmo que parcial, do corpo estranho indevidamente presente no alimento.

06/12/2017

Fique por dentro:

O que é garantia de indenidade??

Trata-se de garantia do trabalhador de não sofrer represálias em razão de algumas ações defensivas em razão de um direito assegurado em lei.

Exemplo Típico: Um empregado não poderá sofrer dispensa em razão do ajuizamento de ação trabalhista, ou caso se mobilize para instituir alguma Comissão.

04/12/2017

Em homenagem ao dia 1º de Dezembro:

Fique por dentro: A dispensa discriminatória é arbitrária, ilícita e constitui abuso do direito. De acordo com a súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado dispensado em tais condições tem o direito a ser reintegrado no emprego.

17/11/2017

Fique por dentro:

O Cancelamento de passagens de volta em razão do passageiro não ter embarcado no voo da ida, é considerada prática abusiva, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Recentemente, em decisão unânime, a Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo da volta cancelado por não ter embarcado no voo da ida.

O relator do caso afirmou ser prática abusiva, capaz de gerar dano moral, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos.

Segundo ele, condicionar a validade do bilhete da volta à utilização do bilhete da ida não é razoável e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea.