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Idalia Coelho - Advogada e Consultora Jurídica

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Brasil
Itaquaquecetuba, SP
Idalia Coelho - Advogada e Consultora Jurídica

Idalia Aguiar Coelho é formada pela Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, e possui especialização em Direito Trabalhista.

A Consultoria Jurídica é realizada 100% de forma online.

06/09/2022

Dia de

Hoje faz uma semana da solenidade de entrega da minha Carteira Profissional da OAB.

08/06/2022

Você já ouviu falar da licença gala? 💒💐💍👰

A licença gala ou licença para casamento é o direito garantido pela CLT do trabalhador faltar 3 dias, sem prejuízo de salário para realizar seu casamento. No entanto há exceções, como no caso de professores que possuem direito a 9 dias de falta.

03/02/2022

Conheça alguns tipos de adicionais que você trabalhador pode ter direito!!
⚪ ADICIONAL NOTURNO: O trabalhador urbano que presta serviços das 22h até às 5h, do dia seguinte possui direito ao acréscimo de 25% ao seu salário.
🟣O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA só é devido ao trabalhador quando este muda de residência, de forma provisória. Neste caso, há também o acréscimo de 25% sobre o salário-base do trabalhador.
🟢O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE é pago aos empregados que estão em contato com agentes nocivos à sua saúde. Quanto à porcentagem de acréscimo, esta varia em 10% para grau mínimo, 20% para grau médio e 40% para grau máximo, do salário mínimo regional.
🔵O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE é devido aos trabalhadores que prestam serviços em ambientes perigosos como por exemplo, ambientes com explosiveis, inflamáveis e energia elétrica, ou ainda, no caso de profissionais de segurança, ou que exerçam atividades com moto. Neste caso o acréscimo é de 30% ao salário-base do empregado.

03/02/2022

A configuração do vínculo empregatício traz para o empregado uma série de direitos, e para o empregador obrigações.
⚠️São 5 os requisitos para configuração deste vínculo⚠️:
--> 1) SUBORDINAÇÃO: deve haver ordens dadas pelo empregador ao trabalhador.
-->2) HABITUALIDADE: a prestação de serviços não pode ser eventual.
-->3)ONEROSIDADE: deve haver o pagamento pela prestação de serviços do trabalhador.
-->4)PESSOALIDADE: o serviço só pode ser prestado por aquele trabalhador.
-->5)PESSOA FÍSICA: deve ser o serviço exercido por pessoa física.

15/04/2021

A "General Data Protection Regulation" ( ), entrou em vigor em 2018, após um período de vacatio legis de 2 anos. Em Portugal, o instrumento foi traduzido para a língua lusófona, e recebeu a alcunha de Regulamento Geral de Proteção de Dados ( ). Segundo Patricia Peck Pinheiro (2020, p.6) a GDPR “ocasionou um “efeito dominó”, visto que passou a exigir que os demais países e as empresas que buscassem manter relações comerciais com a UE também deveriam ter uma legislação de mesmo nível”. Além do fator econômico, um instrumento que regule a proteção de dados pessoais se faz importante quanto ao tratamento de dados, “para determinar se houve ou não guarda, manuseio e descarte dentro dos padrões mínimos de segurança condizentes”(PINHEIRO, p.7-8).

Referências:
▫️PINHEIRO, Patrícia Peck. Proteção de dados pessoais. Comentários à lei n. 13.709/2018 (LGPD). Editora Saraiva, 2020.
▫️BAKONYI, Erica Brito. Regulação da Proteção de Dados Pessoais: Perspectivas Mecosulinas face ao Modelo Europeu. Disponível em: https://estudogeral.uc.pt/handle/10316/90415.

15/04/2021

🔻De acordo com Adriana Margarita Porcelli (2020, p. 12-13), a California Consumer Privacy Act of 2018 - CCPA (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia), foi apresentada pela Senadora Hannah-Beth Jackson em 2017. Todavia, a promulgação em lei só veio com o Governador Jerry Brown, em 29 de setembro de 2018, e a entrada em vigor só ocorreu em 1° de janeiro de 2020, devido às necessidades de adequação em níveis de segurança informacional.
🔻À respeito das diferenças entre a GDPR europeia, e a CCPA, Mathews e Bowman (2018), apontam que a primeira questão é a abrangência, já que a Lei Californiana não é geral, e centraliza as preocupações com o direito de privacidade e informação do consumidor, enquanto o regulamento europeu (UNIÃO EUROPEIA, 2016) é transnacional, e se preocupa com a criação de uma cultura informacional. O segundo ponto está nos direitos, pois a GDPR possui uma gama maior de direitos dos titulares de dados, como o direito de ser esquecido e o de retificação.

15/04/2021

▫️O Regulamento Geral de Proteção de dados europeu protege os dados pessoais e, os dados sensíveis.
▫️ Os dados pessoais da pessoa natural são aqueles que fazem possível a sua identificação, como o nome; o sobrenome; o n° de identidade; o estado civil; o gênero; o endereço; o email, a data de nascimento e etc.
▫️Já quanto aos dados sensíveis, exige-se uma maior atenção, pois, trespassa-se a mera identificação e torna possível uma discriminação do indivíduo, como por exemplo, a origem racial ou étnica; as convicções políticas ou religiosas; a filiação sindical; os dados de genética e biometria (reconhecimento facial); os dados de saúde; os relativos à vida sexual ou orientação sexual e etc.

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