Pignatti Advocacia

29/07/2025

29/04/2025

24/04/2025

23/04/2025

14/04/2025

A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento do direito à isenção do IPVA.

A isenção é cabível, mediante comprovação da deficiência por laudo pericial, independentemente da data do pedido.

Comprovado o preenchimento dos requisitos legais e atestada a deficiência por perícia realizada pelo IMESC, a isenção é cabível, não sendo necessário condicionar o direito à contemporaneidade do laudo pericial.

Texto extraído do voto do acórdão.

26/03/2025

No dia 08/01/2025, foi publicada a MP nº 1.287, que prevê um pagamento único e indenizatório para famílias afetadas pelo Zika vírus durante a gestação. Essa medida visa dar suporte financeiro a quem enfrenta desafios decorrentes dessa condição.

Quem pode receber?
- Pessoas diagnosticadas com a Síndrome Congênita do Zika vírus
- Nascidos entre 01/01/2015 e 31/12/2019
- Residentes no Brasil e cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Qual o valor e como solicitar?
Pagamento único de R$ 60.000

O pedido deve ser feito junto ao INSS, mediante análise documental e médica