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Alvaro N. Cabral Advocacia

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Brasil
Itaporanga, PB
Alvaro N. Cabral Advocacia

Escritório de advocacia comprometido em fornecer soluções jurídicas eficazes para nossos clientes.

24/05/2024

Leia este post para conhecer alguns tabus sobre a união estável!

1 – A lei exige tempo mínimo para ser união estável? Mito!

Há quem pense que é necessário um tempo mínimo de convivência para a união estável ser reconhecida.

Mas a verdade é que não existe esse prazo determinado pela lei.

O importante é a convivência pública, contínua e com o objetivo de formar uma família.

2 – Quem tem união estável não tem direito a herança? Mito!

A verdade é que quem vive em união estável tem, sim, direito à herança.

O reconhecimento jurídico da união estável é equiparado ao casamento, garantindo os mesmos direitos sucessórios para o companheiro sobrevivente.

3 – União estável só existe se registrada em cartório? Mito!

Muitos acreditam ela precisa ser registrada em cartório por escritura pública. Porém, a lei não exige esse procedimento.

Você pode elaborar um documento particular ou também não ter nenhum documento.

Conforme já explicado, o que importa mesmo é a convivência pública, contínua e com o objetivo de formar uma família.

Tem mais dúvidas?

Consulte um advogado especializado em direito de família para orientações específicas sobre o seu caso!

17/05/2024

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o auxílio à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la por sua família.

Mas você sabe qual o conceito de deficiência para que uma pessoa possa ter esse direito pelo INSS?

O regulamento a define como um impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Esses aspectos, em interação com diversas barreiras, podem dificultar a participação plena e efetiva na sociedade.

Assim, no caso de BPC por deficiência, o importante é demonstrar todas as dificuldades enfrentadas no dia a dia, considerando a realidade de cada um.

Agora, acompanhe dois casos:

Por exemplo, duas pessoas que possuem o impedimento de não poder andar.

1º caso) Uma delas tem condições financeiras, cadeira de rodas motorizada, automóvel adaptado, que são condições que facilitam nos obstáculos do cotidiano.

2º caso) Enquanto a outra, depende de transporte público, cadeira de rodas não elétrica, tendo que se locomover em calçadas de diferentes níveis, ruas esburacadas e ladeiras. Ou seja ,é uma realidade que a impede ou dificulta o acesso ao trabalho.

Embora ambas possuam a mesma deficiência, apenas uma delas terá direito ao BPC.

Portanto, é primordial que você busque ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário quando for requerer seu benefício assistencial.

14/05/2024

O impedimento de longa duração é um conceito importante para a concessão do BPC ou LOAS. Mas, afinal, o que ele significa?

Ele está relacionado a uma limitação da capacidade de ter uma vida independente, não apenas social, mas também profissional.

Não importa se limitação é definitiva ou não, desde que essa condição perdure por um período mínimo de dois anos. E ainda, pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

No processo de concessão do benefício, a incapacidade deve ser detalhada em laudo conforme avaliação a ser realizada via perícia médica e serviço social sob responsabilidade do INSS.

Acompanhe os objetivos dessa análise:

I - Comprovar a existência do impedimento de qualquer natureza;

II - Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

O benefício poderá ser concedido ainda que não seja possível prever a duração dos impedimentos, desde que haja a possibilidade de que se estendam por longo prazo.

Uma vez concedido, ele passará por avaliação periódica para atestar a permanência da deficiência.

Gostou do conteúdo? Deixa o seu comentário.

/LOAS /LOAS

08/05/2024

Tanto o salário quanto a aposentadoria possuem natureza alimentar, sendo considerados impenhoráveis de acordo com a lei.

No entanto, no caso de dívidas alimentares, essa regra não é absoluta, sendo possível a penhora desses rendimentos quando não houver outra forma de receber o débito.

Considerando esse caráter, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um homem até o pagamento integral da pensão alimentícia que devia.

Essa inovação se mostra um marco importante no direito das famílias, trazendo mais segurança jurídica às crianças e adolescentes que necessitam receber os alimentos acima de tudo.

Fonte: 0000310-10.2010.5.02.0055.

Em caso de dúvidas sobre o tema, é recomendável entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

06/05/2024

Duas pessoas do mesmo grupo familiar podem receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada)?

O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo destinado ao idoso a partir de 65 anos ou a pessoa com deficiência que não tenha meios de prover sua própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Nesse caso específico, para ter direito ao BPC, é necessário preencher determinados requisitos:

1- Ser pessoa com deficiência, seja física, sensorial, intelectual ou mental, atendendo aos critérios da deficiência exigidos pelo INSS;

2- Comprovar renda per capita (por pessoa do grupo familiar) de até ¼ de salário mínimo atual;

3- Estar inscrito no Cadastro Único - CadÚnico.

Importante dizer que é possível mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar receber o benefício assistencial.

Assim, os dois irmãos podem sim receber o BPC.

E o valor do benefício recebido por um não entrará na conta da renda familiar para a concessão do BPC ao outro irmão.

Bastando os dois atenderem aos critérios do benefício.

Para saber mais sobre o assunto consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

02/05/2024

Você já ouviu falar sobre os mitos da pensão alimentícia?

Leia este post e saiba mais!

1 – Pensão alimentícia é sempre 30% do salário:

Muitas pessoas acreditam que a pensão é sempre um percentual fixo do salário, mas na verdade, cada caso é único.

O valor depende da renda do genitor que vai pagar e das necessidades e despesas do filho.

Por isso, é importante analisar cada situação individualmente.

2 – Presentes podem ser descontados da pensão:

Essa é uma grande confusão! Não é permitido que o genitor dê presentes e desconte do valor da pensão.

Na verdade, ele pode enfrentar uma ação de cobrança e até mesmo ser preso caso não realize o pagamento correto.

3 – Filho maior de idade pode parar de pagar pensão:

Não é bem assim! Só pode parar de fazer o pagamento mediante uma ordem judicial.

Se o filho já completou 18 anos, será necessário entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

Nela, será demonstrado ao juiz que ele tem condições de se sustentar sem a contribuição mensal dos pais.

4 – Valor a mais pode ser cobrado além da pensão:

Aqui está a importância de resolver tudo na justiça!

Um juiz estipula que as despesas que não são previstas todos os meses, como gastos com médico e remédios por conta de emergência de saúde, devem ser divididas igualmente entre os pais.

No entanto, se não houver acordo entre as partes, valores extras não podem ser cobrados.

Mas é sempre possível recorrer à justiça para buscar o ressarcimento de despesas inesperadas, afinal, o sustento dos filhos é obrigação de ambos os pais.

Esperamos que essas informações tenham esclarecido alguns dos mitos comuns sobre a pensão alimentícia.

Se você tiver mais dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família!

30/04/2024

Você já parou para pensar em todos os direitos decorrentes de uma união estável?

Acompanhe que vamos explicar os principais!

Viver um relacionamento de união estável significa que o casal mantém uma relação afetiva pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família.

O mais interessante é que, mesmo sem um acordo escrito, há direitos garantidos para a mulher nesse tipo de relação.

É importante destacar que a união estável pode ser registrada em cartório ou reconhecida por ação judicial, mesmo após o falecimento do companheiro.

Quando se trata da divisão de patrimônio, se não houver acordo prévio, aplica-se o regime parcial de bens.

Isso significa que, em caso de separação, os bens adquiridos durante a relação são divididos igualmente entre os companheiros.

Além disso, a mulher tem direito a receber pensão alimentícia do ex-companheiro, se comprovar dependência financeira.

Em caso de falecimento do companheiro, também tem seus direitos assegurados.

A metade dos bens adquiridos durante a convivência é destinada a ela, enquanto a outra metade compõe a herança do falecido.

No caso de pensão por morte, a mulher tem direito ao benefício previdenciário do INSS ou de servidor público.

Essas leis reconhecem e protegem a existência desse tipo de família, equiparando os direitos da união estável aos do casamento.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

26/04/2024

Quando se trata do nosso futuro financeiro, é natural surgirem dúvidas sobre o planejamento previdenciário.

Afinal, será que precisamos mesmo nos preocupar com isso?

A resposta é SIM! E aqui está o porquê:

1- Segurança: garanta estabilidade financeira entendendo suas opções de aposentadoria e tomando decisões informadas para otimizar seus benefícios;

2- Antecipação de riscos: esteja preparado para imprevistos como doenças ou incapacidades, antecipando riscos e criando estratégias para lidar com eles;

3- Oportunidades de investimento: além da escolha do tipo de aposentadoria, gerencie seus investimentos de forma inteligente ao longo do tempo, identificando oportunidades que maximizem retorno e minimizem riscos;

4- Legislação Atualizada: mantenha-se ligado sobre mudanças na legislação previdenciária, trabalhando com profissionais qualificados e adaptando seu planejamento conforme necessário.

O planejamento previdenciário não é apenas uma necessidade, mas sim um investimento em seu futuro e bem-estar.

Deseja realizar um planejamento previdenciário? Busque auxílio jurídico especializado!

Comece a planejar hoje mesmo para garantir tranquilidade amanhã.

24/04/2024

Você já se perguntou qual é a diferença entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria?

Ambos os benefícios têm o objetivo de garantir uma renda mínima para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Contudo, possuem características e critérios de concessão distintos.

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

É voltado para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ela é concedida aos trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário durante sua vida laboral e que cumpriram os requisitos estabelecidos pela legislação.

Enquanto o BPC é assistencial, destinado a quem não tem condições de sustento, a aposentadoria é previdenciária, reconhecendo o tempo de contribuição do trabalhador.

O BPC leva em consideração a idade ou deficiência, bem como a situação socioeconômica do beneficiário, sem exigir contribuições prévias.

Já a aposentadoria requer um tempo mínimo de contribuição e idade para a sua concessão.

O BPC tem um valor fixo, equivalente a um salário mínimo.

Por outro lado, a aposentadoria pode variar conforme o tempo de contribuição e a média salarial do trabalhador.

Por fim, para receber o BPC, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade socioeconômica, o que não ocorre na aposentadoria.

Precisa de ajuda para requerer um desses benefícios?

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