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Advocacia ZML

Advocacia ZML (Zangirolami, Miyamura e Lazarino). Servicos de advocacia.

10/07/2025

Você sabia que situações de assédio, humilhação, discriminação ou exposição indevida no ambiente de trabalho podem gerar direito a indenização por dano moral?

A CLT, após a Reforma Trabalhista, reforçou o direito do trabalhador à dignidade, honra e imagem no ambiente profissional.

Veja exemplos de situações que podem gerar o dano moral:

• Assédio moral ou sexual.
• Discriminação por gênero, raça, religião ou orientação sexual.
• Acusações falsas ou constrangimentos públicos.
• Exposição indevida de informações pessoais.
• Dispensa vexatória ou humilhante.
• Cobranças abusivas ou ameaças no trabalho.

Para buscar seus direitos, é essencial reunir provas, como, por exemplo:

• Testemunhas.
• E-mails, mensagens, fotografias.
• Áudios ou vídeos.
• Relatórios médicos e/ou psicológicos.

Se você vive ou conhece alguém que enfrenta esse tipo de conduta no trabalho, procure apoio jurídico e compartilhe este post.

Esse tipo de situação não pode ser ignorada!

11/06/2025

Vícios sempre devem ser resolvidos pela empresa que construiu o imóvel!

Uma companhia de confecção em São Paulo contratou uma construtora para edif**ar um prédio comercial em 2005.

Depois de três anos, porém, foram constatados diversos vícios na construção, somando o valor de 182 mil para os reparos.

Diante da passividade da empresa em fazer os ajustes, a parte prejudicada entrou com uma ação judicial para exigir que as reformas fossem executadas.

Nesse procedimento, laudos periciais constataram que, na verdade, toda a construção estava comprometida, levando o custo dos reparos para cerca de R$ 6,6 milhões.

Por fim, em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a construtora foi condenada a pagar R$ 4,5 milhões pelos vícios no imóvel.

É importante saber que o consumidor de um bem sempre terá direitos garantidos por lei.

Fonte: REsp 2.046.349.

Se você adquiriu uma propriedade e constatou vícios na construção, não hesite em buscar seus direitos. Contate um advogado especializado!

10/06/2025

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada, e o valor depositado todo mês pela empresa deve ser equivalente a 8% (oito por cento) do salário.

Se o depósito nao estiver estiver sendo feito, é hora de agir.

Primeiro passo: confira seu extrato!

Você pode verif**ar pelo aplicativo do FGTS, no site da Caixa ou até na agência. Se perceber diferença, Procure um advogado trabalhista!!!

Em casos graves, o trabalhador pode até pedir a rescisão indireta, ou seja, sair do emprego por culpa do patrão, com direito a receber tudo como se tivesse sido demitido.

Para maiores esclarecimentos, clique no link desse perfil.

Advogado Renato Otavio Zangirolami
OAB/MS 12.559
Cel 67 9.9936-7461

02/05/2025

Devemos cuidar dos nossos pais: descubra a seguir como a lei oferece apoio financeiro por meio da pensão alimentícia aos idosos!

Em nosso país, os parentes podem solicitar ajuda mutuamente para viver. Isso abre espaço para que os idosos também recebam pensão alimentícia de seus filhos.

A Constituição Federal, que é nossa lei suprema, afirma que os filhos maiores têm a obrigação de amparar os pais na velhice, na carência ou na enfermidade. É um dever de cuidado mútuo e respeito.

O Estatuto do Idoso também frisa com mais clareza a importância da pensão alimentícia para idosos, dando bases concretas ao direito.

Mas atenção! Nem todo idoso terá essa benesse automaticamente! É necessário comprovar a real necessidade, como a falta de benefícios previdenciários suficientes, e é crucial que o filho tenha condições de pagar sem prejudicar a própria subsistência.

Ainda assim, se o idoso e sua família não podem prover o sustento, o Poder Público deve entrar em cena, com os benefícios de assistência social, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Em caso de dúvidas sobre pensão alimentícia aos idosos, é recomendável entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

29/04/2025

Será que você, enquanto usufrui de suas férias, pode ser chamado para voltar ao trabalho ou desenvolver alguma atividade para a empresa? Confira!

O período de férias tem o objetivo de desconectar o trabalhador de seu ofício e recompor a higidez física e mental.

Mas, além de uma norma para garantir a saúde do funcionário, esse descanso é um dever imposto ao contratante - tratado pelo Direito como direito-dever.

O empregador, então, não pode convocar o empregado para a empresa no período de afastamento, pois estará cometendo uma infração contratual passível de indenização.

Inclusive, existem julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em virtude da frustração do objetivo das férias (descanso), condenaram o contratante ao pagamento de todo o período de férias em dobro.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área de Direito do Trabalho.

25/04/2025

Empresa de informática é condenada a indenizar um adolescente após induzi-lo a acreditar que tinha recebido uma oferta de emprego.

Apesar da promessa, a contratação estava condicionada à realização de um curso profissionalizante oferecido pela própria empresa.

Em decisão, a Justiça sentenciou a ré ao pagamento de R$ 10 mil, como indenização por danos morais.

A decisão caracterizou o caso como venda casada e falha na prestação de informações pela empresa de informática, uma vez que a publicidade oferecida pela instituição induziu o consumidor ao erro.

Já passou por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico!

20/04/2025

Descobrir que a sua bagagem foi danif**ada durante uma viagem pode ser frustrante. Mas você tem direitos que podem ajudar a resolver essa situação.

Aqui estão algumas dicas sobre o que fazer:

1 - Relate imediatamente:

Informe à companhia aérea ou à empresa de transporte, ainda no aeroporto ou terminal, assim que notar o dano.

Preencha o RIB (Registro de Irregularidade da Bagagem), documento fornecido pela empresa para registrar problemas com bagagens, como danos e extravios.

2 - Documente o dano e guarde provas:

Tire fotos e guarde qualquer documentação que comprove o estado da sua bagagem.

Além disso, guarde as notas fiscais dos itens que estavam na mala (se houver), bem como os formulários preenchidos, protocolos, registros de atendimentos etc.

3 - Conheça seus direitos:

As empresas são responsáveis por reparar ou compensar pelos danos causados à sua bagagem.

Caso o ressarcimento pelos danos sofridos não ocorra dentro do prazo estabelecido (7 dias contados da apresentação dos comprovantes), você pode acionar a justiça!

Se você encontrar dificuldades para obter uma solução justa, busque orientação jurídica para entender seus direitos e a melhor forma de proceder.

**ada

13/04/2025

Você já se perguntou se é possível ter mais de dois pais na certidão de nascimento?

Vamos te contar!

Atualmente, é possível que o nome do seu filho ou filha tenha mais de dois pais!

Isso ocorre pelo reconhecimento legal da multiparentalidade.

O registro baseia-se no melhor interesse da criança e também visa evitar que ela tenha que escolher precocemente entre o pai biológico ou afetivo, se assim o desejar futuramente.

Dessa forma, é reconhecido que a paternidade não se trata apenas do vínculo sanguíneo, mas também afetivo e social.

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01/04/2025

Se você está compartilhando a vida com alguém de maneira mais séria, é hora de entender os benefícios que a formalização da união estável pode proporcionar ao casal.

Acompanhe!

Essa modalidade é reconhecida pela lei como uma entidade familiar, garantindo aos parceiros os mesmos direitos e deveres que um casamento.

Isso inclui respeito mútuo, assistência moral e material.

Ao assinar o documento, o casal conquista alguns direitos, como:

1 - Data de início do convívio fixada:

Estabeleça oficialmente o início do relacionamento.

2 - Facilidade de comprovação:

Prove perante terceiros o compromisso assumido.

3 - Escolha do regime de bens:

Defina como os bens serão administrados, proporcionando segurança.

4 - Inclusão como dependente em planos de saúde e outros:

Acesso a benefícios como dependentes familiares.

5 - Pensão da previdência social em caso de morte:

Garantia dos direitos em momentos difíceis.

6 - Recebimento integral do seguro DPVAT:

Em casos de acidentes, proteção financeira para o companheiro.

7 - Direito de permanência no imóvel:

Assegura a residência em situações de perda do parceiro.

8 - Alteração de sobrenome:

Se desejar, tem a possibilidade de acrescentar o sobrenome do cônjuge.

A união estável é mais do que um compromisso emocional; é uma proteção legal para ambas as partes!

Esses benefícios oferecem segurança e reconhecimento em diversas situações da vida a dois.

Então, se você mora com seu parceiro, considere formalizar sua união para aproveitar todas as vantagens!

Precisa de orientação? Entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.

10/03/2025

Quando um trabalhador está devendo, a justiça pode penhorar parte do seu salário todo o mês até o cumprimento dessa obrigação?

A resposta é: sim, ela pode. Acompanhe a explicação:

Por norma, a legislação brasileira estabelece que a penhora de salários somente poderá acontecer para pagamento de prestação alimentícia ou quando o salário do devedor exceda a 50 vezes o piso mínimo vigente.

Em recente entendimento, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhorabilidade de salários para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Precisa de ajuda para entender mais sobre o tema? Busque auxílio de um especialista jurídico.

06/03/2025

Você já se perguntou como f**a a situação do imóvel financiado durante o divórcio?

Vamos te explicar!

Antes de tudo, deve-se analisar o regime de bens escolhido pelo casal.

Isso irá interferir na partilha de bens, inclusive nos casos de acordo.

É importante lembrar que o imóvel financiado é uma dívida e, portanto, não faz parte do patrimônio do casal.

Ainda, caso um dos cônjuges decida permanecer com o imóvel, pode ser necessário o reembolso proporcional da quantia paga ao outro cônjuge.

Também deve ser verif**ado quem f**ará responsável pelas parcelas em aberto, porque a alteração do financiamento pode não ser aprovada pelo banco.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especialista em divórcio para te ajudar a resolver a questão!

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25/02/2025

Imagine que seus pais, infelizmente, vieram a falecer.

Dentre os bens deixados por eles está a casa na qual reside um de seus irmãos. Será que ele deverá te pagar o aluguel?

Já que esse imóvel faz parte do todo unitário da herança, ou seja, pertence a todos os herdeiros ao mesmo tempo, ele não deverá ser utilizado para privilegiar unicamente um deles.

Assim, se um dos seus irmãos ocupa e se utiliza de um imóvel deixado em herança ainda não partilhada, ele deverá, sim, pagar aluguel aos demais herdeiros.

Quer saber mais sobre esse direito? Entre em contato conosco.

Endereço

Rua Pedro Celestino Corrêa, 454, Itaporã/
Itaporã, MS
79890-000

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