Luiz & Sanchez Advocacia Especializada

Luiz & Sanchez Advocacia Especializada Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Luiz & Sanchez Advocacia Especializada, Firma de advogados, Rua Campos Salles, 160/Centro/Itapira, Itapira.

Desde o dia 5 de março de 2026, o cenário dos atestados médicos no Brasil mudou oficialmente com a plena implementação d...
18/03/2026

Desde o dia 5 de março de 2026, o cenário dos atestados médicos no Brasil mudou oficialmente com a plena implementação do Atesta CFM. Se você é colaborador, gestor de RH ou médico, precisa estar por dentro dessa nova dinâmica.

Mas calma! Há muita desinformação por aí. Vamos aos fatos para você não cair em fake news:

✅ O que é o Atesta CFM?
É a plataforma oficial do Conselho Federal de Medicina criada para unificar a emissão de atestados (seja de consulta presencial, telemedicina ou domiciliar). O objetivo principal é dar segurança e combater fraudes.

✅ O atestado de papel ainda vale?
O papel não foi "proibido", mas o jogo mudou. Agora, a validação digital é o padrão. Atestados emitidos fora da plataforma (o papel comum, sem QR Code ou registro digital) podem ser recusados pelas empresas ou exigir uma verificação muito mais rigorosa, o que pode gerar dores de cabeça.

✅ Como funciona na prática?
Os novos atestados contam com assinatura digital, CPF do trabalhador e um código de validação. A empresa consegue conferir a veracidade do documento em segundos, garantindo que aquele afastamento é legítimo.

⚠️ Atenção para as regras de validade:
Para que qualquer atestado (mesmo o físico) seja aceito, ele continua precisando de:

Nome completo do paciente;
Tempo de afastamento;
Data e assinatura;
Identificação clara do médico (CRM);
CID (apenas com autorização do paciente).

Dica para as Empresas & RH:
É fundamental atualizar os processos internos para consultar a plataforma Atesta CFM e orientar sua equipe sobre a importância de exigir o documento digital ou validável no momento da consulta.

A tecnologia chegou para trazer transparência, mas a informação correta é o que evita problemas jurídicos e administrativos.

Tempo de serviço militar conta para aposentadoria? SIM! E pode ser o que falta para você se aposentar!Muita gente presto...
11/03/2026

Tempo de serviço militar conta para aposentadoria? SIM! E pode ser o que falta para você se aposentar!

Muita gente prestou serviço militar obrigatório (o famoso "tiro de guerra") e nem imagina que esse período pode ser usado no INSS para:

✅ Completar tempo de contribuição
✅ Aumentar o valor do benefício
✅ Antecipar a aposentadoria
✅ Se enquadrar em regras de transição

Base legal: Art. 55, I, da Lei 8.213/91 e art. 201, §9º-A da Constituição Federal.
Mas atenção: Esse tempo não entra automaticamente no CNIS! É preciso AVERBAR no INSS.

COMO AVERBAR:
Documentos necessários:
• Certificado de reservista
• Certidão da Junta Militar (com datas de início e fim)
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) – quando houver

Onde conseguir:
Juntas Militares, Batalhões do Exército, Bases da Marinha ou Aeronáutica.

Como solicitar no INSS:
• Pelo aplicativo Meu INSS
• Busque por "Atualizar Cadastro" ou faça junto com o pedido de aposentadoria
• Anexe os documentos e explique o período

💡 Se o INSS negar, é possível recorrer à Justiça.

Compartilhe com quem serviu o quartel! Isso pode mudar a aposentadoria de muita gente.

Tem dúvidas? Deixe nos comentários!

Hoje é dia de celebrar, sim! Mas também de lembrar que a luta por direitos, igualdade e respeito acontece todos os dias....
08/03/2026

Hoje é dia de celebrar, sim! Mas também de lembrar que a luta por direitos, igualdade e respeito acontece todos os dias.

O 8 de março não é apenas uma data comercial. É um marco histórico da resistência feminina, da conquista de espaços e da busca por uma sociedade mais justa.

A mulher trabalhadora, chefe de família, empreendedora, artista, cientista, mãe, avó… Todas merecem respeito, visibilidade e direitos garantidos.

A todas que lutam, que resistem, que educam, que constroem: vocês são essenciais.

Hoje e sempre, a luta continua.

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento obrigatório, mas sua ausência não anula os direitos do trabal...
05/03/2026

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento obrigatório, mas sua ausência não anula os direitos do trabalhador!

Muitas empresas deixam de emitir a CAT por desconhecimento ou má-fé, e o trabalhador acaba prejudicado. Mas a lei protege quem sofre acidente ou doença ocupacional!

Neste post, você vai entender melhor sobre [INSERIR TEMA DO POST: como emitir a CAT / provas alternativas / consequências para a empresa / NTEP / Súmula 378 / Tema 125 / conversão de benefício etc.]

O importante é saber: com as provas certas e orientação adequada, é possível garantir:
✅ Estabilidade no emprego
✅ Benefício acidentário (B91)
✅ FGTS durante o afastamento
✅ Indenizações cabíveis

Você ou alguém que conhece já passou por isso? Comente aqui ou compartilhe esse post para ajudar mais trabalhadores!
Salve para consultar depois e fique por dentro dos seus direitos!

25/02/2026

🚨 ALERTA: isso pode acontecer com você!
“Oi, tudo bem? Mesmo você estando de férias, precisa responder quando a empresa chama, viu?”
❌ Se você já ouviu uma frase assim, fique atento: isso é ilegal!

De acordo com o artigo 66 da CLT, as férias são um direito irrenunciável e um período de descanso absoluto. A empresa não pode te incomodar, nem por ligação, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio.

⚖️ E mais grave ainda: se houver contato constante durante as férias, a Justiça pode entender que elas não foram gozadas corretamente. Nesse caso, a empresa pode ser condenada a pagar as férias em dobro, com acréscimo de 1/3, conforme o art. 137 da CLT.

Além disso, o empregador ainda pode levar multas e outras penalidades trabalhistas.

📌 Importante: durante as férias, o vínculo com a empresa é interrompido. O trabalhador não é obrigado a responder mensagens, atender ligações ou resolver qualquer demanda profissional.

Se você já passou por isso, compartilhe esse vídeo. Seu alerta pode ajudar outros trabalhadores a conhecerem e defenderem os seus direitos.

E você, já foi incomodado nas férias? Conta aqui nos comentários!

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma em fevereiro o julgamento do Tema 1209, que vai definir o futuro da Aposentadori...
12/02/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma em fevereiro o julgamento do Tema 1209, que vai definir o futuro da Aposentadoria Especial para milhares de brasileiros que trabalham expostos a perigos, começando pelos vigilantes, mas podendo afetar muitas outras categorias.

📌 O que está em jogo?
A discussão central é se a atividade de vigilante deve ser considerada especial, independente do uso de arma de fogo, por sua exposição inerente ao risco. A decisão do STF será a palavra final sobre esse direito e pode servir de precedente para outras profissões perigosas.

👥 Quem pode ser afetado?
✅ Vigilantes, mesmo sem uso de arma
✅ Outras categorias de risco que trabalham sob condições perigosas
✅ Quem ainda não se aposentou pode antecipar a aposentadoria ou aumentar o valor do benefício
✅ Já aposentados podem pedir revisão para incluir o tempo especial e receber valores retroativos

📄 Documentação fundamental:
Para garantir seu direito, é importante ter:
- PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
- LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
- Carteira de Trabalho e outros comprovantes de vínculo

⚖️ Impacto judicial:
Milhares de processos estão parados aguardando essa decisão. Com o julgamento, as ações voltam a andar e os trabalhadores terão uma resposta definitiva.

🔍 Fique atento!
Acompanhe as notícias e, se você se encaixa nesse perfil, organize sua documentação. Essa decisão pode mudar seu futuro previdenciário.

Compartilhe com quem trabalha em atividades de risco!

Para acelerar os processos, o INSS passou a usar sistemas automatizados (robôs) que analisam milhões de pedidos.✔️ Vanta...
09/02/2026

Para acelerar os processos, o INSS passou a usar sistemas automatizados (robôs) que analisam milhões de pedidos.

✔️ Vantagem: Mais agilidade.
❌ Risco: Análises "frias", sem olhar documentos e contextos específicos.

Uma auditoria do TCU revelou:
• 13,2% dos pedidos analisados manualmente em 2023 foram negados indevidamente.
• 10,94% das análises automáticas (jan-mai/2024) tiveram o mesmo erro.
Ou seja: 1 em cada 10 benefícios pode estar sendo negado sem motivo real.

E como um pequeno erro vira uma negativa?
O sistema cruza dados automaticamente. Se houver:
• Diferença de centavos em uma contribuição;
• Um período não reconhecido automaticamente;
• Um dado desatualizado em alguma base;
O robô pode emitir uma negativa imediata, sem pedir esclarecimentos.

📢 O QUE O INSS DIZ SOBRE ISSO?
Em nota, o INSS afirmou que:
• Está comprometido em corrigir as falhas;
• Cerca de 92% das decisões são corretas;
• Usa cruzamento de dados para melhorar a precisão.
Mas reconheceu que os erros ocorrem, principalmente na fase inicial do pedido.

SE VOCÊ FOI NEGADO, busque ajuda especializada para corrigir esse erro.
Peça uma revisão administrativa, erros do sistema podem ser corrigidos.

Reúna TODOS os documentos que comprovem seu direito.
A negativa inicial não é a palavra final sobre seu benefício!

🔍 Acha que seu benefício foi negado por erro?
Você pode ter seu direito reconhecido!

ATENÇÃO, SEGURADOS DO INSS! ⚠️Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou um dado alarmante: o INSS errou...
04/02/2026

ATENÇÃO, SEGURADOS DO INSS! ⚠️
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou um dado alarmante: o INSS errou em mais de 10% dos pedidos negados entre 2023 e início de 2024.

Os números da falha:
13,2% de indeferimentos indevidos em análises manuais (2023)
10,94% de indeferimentos indevidos em análises automáticas (jan–mai 2024)
28,64% dos casos analisados tinham inconsistências que poderiam levar a negativas erradas

O que isso significa na prática?
Milhares de brasileiros podem ter tido seus benefícios (como aposentadoria, pensão, auxílio-doença) negados indevidamente por falhas do sistema ou na análise dos servidores.

Se seu pedido foi negado:
✅ Não desista automaticamente
✅ Busque uma revisão administrativa
✅ Considere a via judicial, se necessário
✅ Procure um especialista para analisar seu caso

🛡️ O INSS se manifestou:
Afirmou que está trabalhando para corrigir as falhas e que cerca de 92% das decisões são consideradas corretas. No entanto, para quem está nos 8% restantes, o prejuízo pode ser grande.

⚠️ Lembre-se:
Uma negativa do INSS não é definitiva. Muitas vezes, uma nova análise ou recurso pode reverter a situação.

Compartilhe esta informação!
Muitas pessoas desconhecem que podem estar com seu direito indevidamente negado.

Seu benefício foi negado recentemente?
👉 Conte nos comentários e busque orientação especializada!

Janeiro Branco vai além da conscientização: saúde mental no trabalho agora é uma questão de direitos previdenciários e o...
29/01/2026

Janeiro Branco vai além da conscientização: saúde mental no trabalho agora é uma questão de direitos previdenciários e obrigação legal das empresas. 🏢⚖️

Com a nova NR-1, que entrou em vigor recentemente, a gestão de riscos psicossociais (como estresse, assédio moral e sobrecarga) passou a ser obrigatória para todas as empresas. Isso significa que não basta apenas falar sobre bem-estar. É preciso avaliar, documentar e prevenir ativamente situações que causem adoecimento mental no ambiente de trabalho.

💡 E o que isso tem a ver com a Previdência Social (INSS)?
Transtornos como depressão, ansiedade e burnout estão entre as principais causas de afastamento do trabalho, podendo gerar:

▪️Benefícios por incapacidade (auxílio-doença);
▪️Estabilidade provisória após o retorno;
▪️Responsabilização da empresa, quando houver nexo com o trabalho;
▪️Possibilidade de ação regressiva do INSS contra o empregador;

📋 Para o trabalhador:

▪️Adoecimento mental relacionado ao trabalho pode gerar benefício acidentário (com mais direitos)
▪️É importante reunir documentos médicos, registros, CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
▪️A nova NR-1 fortalece sua possibilidade de comprovação, pois empresas devem manter registros dos riscos psicossociais

🏢 Para as empresas:

▪️Prevenir problemas de saúde mental deixou de ser opcional: é exigência legal
▪️Descumprir pode gerar multas, ações trabalhistas e aumento de custos previdenciários
▪️Ambientes saudáveis reduzem afastamentos, melhoram produtividade e evitam passivos

⚖️ A saúde mental no trabalho é, agora, uma questão:
✅ Humana – pelo bem-estar dos trabalhadores
✅ Legal – pela nova NR-1
✅ Previdenciária – pelos impactos no INSS
✅ Econômica – pela redução de custos e litígios

Janeiro Branco é todo dia no mundo do trabalho. Vamos falar sobre isso?

Uma decisão judicial recente reforça o direito das mulheres grávidas no mercado de trabalho. A Justiça do Trabalho de Po...
21/01/2026

Uma decisão judicial recente reforça o direito das mulheres grávidas no mercado de trabalho. A Justiça do Trabalho de Porto Alegre condenou uma empresa a indenizar uma enfermeira em R$ 10 mil por danos morais, após cancelar sua contratação logo que ela informou estar grávida.

📌 O que aconteceu:
A enfermeira já estava na fase final do processo... só faltava assinar a carteira e finalizar o exame admissional. Ao comunicar a gestação, a empresa interrompeu tudo. A juíza entendeu que foi discriminação pré-contratual e violação da boa-fé.

⚖️ A lei protege você:
Essa conduta viola:
✅ Constituição Federal
✅ CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
✅ Lei 9.029/1995 (proíbe práticas discriminatórias)
✅ Convenções internacionais ratificadas pelo Brasil

💡 Fique atenta:
Processo seletivo avançado gera expectativa legítima de contratação;
Interrupção sem justificativa técnica após anúncio de gravidez pode configurar discriminação.

É possível buscar reparação por danos morais, mesmo sem vínculo empregatício formal....

Se você passou por algo parecido, conhece alguém que passou ou é gestante em busca de emprego: COMPARTILHE ESTE POST!
A informação é a melhor forma de combater a discriminação.

A gravidez não pode ser um obstáculo profissional!

ATENÇÃO, APOSENTADOS E BENEFICIÁRIOS DO INSS!O reajuste oficial de 2026 já foi publicado. Veja o que muda no seu benefíc...
14/01/2026

ATENÇÃO, APOSENTADOS E BENEFICIÁRIOS DO INSS!
O reajuste oficial de 2026 já foi publicado. Veja o que muda no seu benefício e na sua contribuição:

✅ O que aumenta:
✔ Benefícios acima de 1 salário-mínimo: reajuste de 3,9% (INPC 2025)
✔ Teto do INSS: sobe de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,55
✔ Piso previdenciário: agora é R$ 1.621,00 (igual ao salário-mínimo 2026)

📅 Quando receber:
✔ O valor corrigido começará a ser pago a partir de 03 de fevereiro, seguindo o calendário normal do INSS.

📋 Contribuição atualizada:
As faixas do INSS também foram reajustadas:
✔ Até R$ 1.621,00 → 7,5%
✔ R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84 → 9%
✔ R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27 → 12%
✔ R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55 → 14%

⚠️ Atenção: O percentual de reajuste varia conforme a data de início do seu benefício (veja a tabela no segundo e terceiro carrossel).
👉 Verifique seu contracheque e extrato do INSS em fevereiro!

Compartilhe com quem recebe benefício previdenciário!

Tem dúvidas sobre como o reajuste afeta seu benefício?
Deixe nos comentários!

Se a sua empresa desconta um valor da sua folha de pagamento para "cesta alimentação" ou "cesta básica" sem a sua autori...
12/01/2026

Se a sua empresa desconta um valor da sua folha de pagamento para "cesta alimentação" ou "cesta básica" sem a sua autorização expressa, isso é ilegal — e você pode exigir a devolução do dinheiro! 💸

Foi isso que decidiu a 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) ao analisar um caso real. O tribunal foi claro:
✅ É vedado qualquer desconto salarial, exceto em situações previstas em lei ou com autorização formal do trabalhador.
✅ Não importa se o benefício foi oferecido a baixo custo — sem sua autorização, o desconto é inválido.
✅ A Súmula 342 do TST reforça: autorização do empregado é indispensável.

FIQUE ATENTO!
🔍 Revise sua folha de pagamento e contracheque.
🔍 Descontos só são permitidos com sua autorização por escrito — salvo casos legais (como adiantamentos ou previstos em convenção coletiva).
🔍 Se houve desconto irregular, você pode buscar reparação na Justiça.

Conhece alguém que passou por isso?
Compartilhe essa informação! É sempre importante sabermos nossos direitos. 📢

Endereço

Rua Campos Salles, 160/Centro/Itapira
Itapira, SP
13700-900

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Luiz & Sanchez Advocacia Especializada posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Compartilhar