Serra Advogados

13/04/2022

Tarde produtiva para aperfeiçoamento dos nossos serviços com a consultoria da

02/06/2021

Novos julgados do STJ no âmbito no direito de família!

19/04/2021

Publicada nesta segunda-feira a Lei 14.138/21, que altera a Lei de Investigação de Paternidade, permitindo a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido. 

Pelo texto, o juiz convocará para o exame, preferencialmente, os parentes de grau mais próximo. Se eles se recusarem a fazer o teste, o juiz poderá decidir pela presunção de paternidade, dependendo do contexto probatório.

15/10/2020

19/08/2020

Com o advento do denominada Pacote anticrime o ordenamento jurídico brasileiro ganhou mais um instrumento de justiça negociada: é o chamado ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.
O acordo poderá ser celebrado pelo Ministério Público e o investigado nos casos em que, não sendo caso de arquivamento da investigação, o investigado tiver confessado a prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Além disso, o investigado deve ser primário e o acordo, que consiste no cumprimento de determinadas condições, deve mostrar-se suficiente para reprovação e prevenção do delito. A vantagem é que, cumpridas as condições, o investigado não carregará antecedentes.

18/06/2020

No último dia 12 foi publicada a lei 14.010/20, popularmente chamada de “lei da pandemia”, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Referido regime jurídico deverá ser aplicado aos eventos ocorridos entre 20.03.2020 e 30.10.2020 e tem implicações nos prazos prescricionais e de decadência; nas relações de consumo de bens perecíveis ou remédios; usucapião; sucessão; e execução de alimentos sob o rito da prisão. Dispositivos nucleares do Projeto de Lei original, inclusive no que toca às relações contratuais e locatícias, foram vetadas pelo Presidente da República.

18/06/2020

No último dia 12 foi publicada a lei 14.010/20, popularmente chamada de “lei da pandemia”, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Referido regime jurídico deverá ser aplicados aos eventos ocorridos entre 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020 e tem principais implicações nos prazos de prescrição e decadência; usucapião; execução de alimentos sob o rito da prisão; sucessão; e relações de consumo de bens perecíveis e remédios.
Dispositivos nucleares do projeto de lei, como contratos em geral e relações locatícias, foram vetadas pelo Presidente da República.

06/05/2020

Pedido de redução de mensalidade de aluno de medicina foi negado por juiz O juiz José Célio de Lacerda, da 7ª Vara Cível de João Pessoa, decidiu negar um pedido de liminar ajuizado por um aluno do curso de medicina para reduzir em 30% as mensalidades. No pedido, o aluno narra que, em...