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Prado Vieira Sociedade de Advogados Uma das mais respeitadas bancas de advocacia da mesorregião de Campinas, com forte atuação no Estado de São Paulo e, presença em vários estados brasileiros.

Uma das mais respeitadas bancas de advocacia da mesorregião de Campinas, com forte atuação no Estado de São Paulo e, presença em vários Estados brasileiros. O escritório fora fundado em setembro de 1990 pela advogada Solange Batista do Prado Vieira. Nosso escritório cresceu de forma sustentável ao longo dos seus 25 anos de atuação e, se, mantém em constante busca de adaptação às necessidades do mercado e de seus clientes, planejando de maneira ativa o seu futuro.

A aplicação do CDC não significa que toda limitação contratual seja inválida.No caso analisado, o STJ reconheceu a incid...
09/10/2026

A aplicação do CDC não significa que toda limitação contratual seja inválida.

No caso analisado, o STJ reconheceu a incidência das normas consumeristas sobre um plano de proteção veicular, mas manteve cláusulas que previam prazo de 90 dias úteis para pagamento e excluíam determinados prejuízos indiretos.

A transparência na contratação foi determinante. Cobertura, exclusões e prazos precisam estar claramente definidos e ser efetivamente informados ao contratante.

No comércio exterior, a denominação utilizada no contrato não resolve, sozinha, a discussão sobre responsabilidade.O STJ...
07/10/2026

No comércio exterior, a denominação utilizada no contrato não resolve, sozinha, a discussão sobre responsabilidade.

O STJ afastou a obrigação de indenizar atribuída a um agente de cargas que havia atuado como mero intermediador, sem executar o transporte da mercadoria.

A definição das funções de cada participante da cadeia logística é fundamental para identificar quem responde por perdas, atrasos ou avarias.

Nem toda partilha desigual é juridicamente irregular.O STJ reconheceu que herdeiros maiores e capazes podem ajustar uma ...
05/10/2026

Nem toda partilha desigual é juridicamente irregular.
O STJ reconheceu que herdeiros maiores e capazes podem ajustar uma divisão diferente da proporção originalmente prevista, desde que a operação seja corretamente estruturada como cessão de direitos hereditários antes da partilha.

A distinção entre renúncia, cessão e doação é decisiva. Também é necessário avaliar os possíveis efeitos tributários do acordo.

Salve este conteúdo para consultar quando o tema surgir.
Fonte: STJ, 3ª Turma, REsp 2.225.451/SP, Informativo 891.

O STF reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública sobre saúde, higiene e segurança no ...
03/10/2026

O STF reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública sobre saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho de hospital público. O detalhe importante é que a ação não discutia o regime jurídico dos servidores, mas sim o meio ambiente do trabalho. Para gestores públicos e instituições de saúde, o julgamento reforça que a prevenção de riscos ocupacionais deve ser tratada com seriedade técnica e jurídica.

Acompanhe nossa página para entender decisões que impactam empresas, trabalhadores e Administração Pública.

HospitalPúblico InformativoSTF

O acesso da defesa à prova digital deve ser integral e ocorrer em momento processualmente útil.No caso analisado pelo ST...
11/09/2026

O acesso da defesa à prova digital deve ser integral e ocorrer em momento processualmente útil.

No caso analisado pelo STJ, determinadas gravações permaneciam sob custódia estatal, mas somente foram juntadas depois da apresentação das alegações finais. Embora o juiz tenha reaberto o prazo para uma manifestação complementar, a Corte entendeu que essa providência não recompôs adequadamente o contraditório.

O STJ declarou a nulidade dos atos processuais praticados a partir da resposta à acusação.

A decisão também reforça que a cadeia de custódia da prova digital não se limita à verificação de adulterações. Ela envolve preservação da integridade, rastreabilidade, autenticidade, completude e confiabilidade do conjunto probatório.

Em processos com arquivos eletrônicos, mensagens, áudios ou gravações, saber o que foi preservado, como foi armazenado e quando a defesa obteve acesso pode ser determinante.

Conteúdo informativo. A aplicação do entendimento depende das circunstâncias de cada caso. Informações institucionais e canais de contato no link da bio.

Uma sentença transitada em julgado pode ter fixado expressamente a TR como índice de correção monetária. Isso, contudo, ...
09/09/2026

Uma sentença transitada em julgado pode ter fixado expressamente a TR como índice de correção monetária. Isso, contudo, não significa que o critério permanecerá imutável em qualquer circunstância.

O STJ reconheceu que, nas condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, o índice pode ser adequado ao IPCA-E, em conformidade com a orientação constitucional posteriormente firmada pelo STF.

Para a Corte, não há desconstituição da coisa julgada. O título continua existindo, mas seus efeitos pendentes passam a observar a legislação e os parâmetros constitucionais supervenientes.

A diferença entre os índices pode repercutir diretamente no valor atualizado do crédito. Por isso, a fase de cumprimento de sentença exige a conferência técnica do título, do período considerado, da natureza da obrigação e da memória de cálculo.

Conteúdo informativo. A aplicação do entendimento depende das circunstâncias de cada caso. Informações institucionais e canais de contato no link da bio.

em toda publicação severa, irônica ou desfavorável gera automaticamente o dever de indenizar.No caso examinado, o STJ af...
07/09/2026

em toda publicação severa, irônica ou desfavorável gera automaticamente o dever de indenizar.

No caso examinado, o STJ afastou a indenização porque a reportagem tratava de fatos verídicos ou verossímeis, possuía interesse público e estava apoiada em fontes oficiais. A circunstância de o texto apresentar apenas um dos pontos de vista também não foi considerada suficiente para caracterizar o dano moral.
A Corte destacou que pessoas conhecidas e envolvidas em controvérsias de relevante repercussão social possuem uma esfera de privacidade relativamente mais reduzida.

Isso não representa uma autorização irrestrita para ofensas. A existência de suporte factual, o contexto da publicação e a ausência de propósito predominantemente difamatório, injurioso ou calunioso continuam sendo essenciais.

Em conflitos envolvendo imprensa, reputação e liberdade de expressão, uma frase isolada raramente oferece toda a resposta.

Conteúdo informativo. A aplicação do entendimento depende das circunstâncias de cada caso. Informações institucionais e canais de contato no link da bio.

Nem toda demanda de home care exige a participação da União.Ao analisar um conflito de competência, o STJ afirmou que o ...
04/09/2026

Nem toda demanda de home care exige a participação da União.
Ao analisar um conflito de competência, o STJ afirmou que o Tema 793 do STF não pode ser utilizado isoladamente para incluir a União e transferir o processo à Justiça Federal. O precedente permite o redirecionamento da obrigação ou do ressarcimento entre os entes responsáveis, mas não cria um litisconsórcio obrigatório.

A Corte também diferenciou os pedidos de medicamentos, alcançados pelo Tema 1234 do STF, dos tratamentos realizados em ambiente domiciliar.
A definição dos réus e da competência deve considerar o tratamento solicitado, a organização do SUS e os fatos concretamente documentados.

Conteúdo de caráter informativo. A aplicação do precedente depende das circunstâncias de cada caso.

Em matéria de execução fiscal, a proteção do terceiro adquirente possui uma dimensão material e outra processual. No pri...
02/09/2026

Em matéria de execução fiscal, a proteção do terceiro adquirente possui uma dimensão material e outra processual. No primeiro julgamento, o STJ afastou a fraude quando o comprador de boa-fé havia exigido e recebido certidão negativa emitida pelo próprio Fisco. A Administração não poderia desconsiderar posteriormente o documento e impor ao particular o ônus de sua desorganização.

No segundo, o Tribunal decidiu que, antes de declarar a fraude, o juiz deve intimar o adquirente. Mesmo quando a lei estabelece uma presunção, continuam assegurados o contraditório e o direito de defesa.

A diligência prévia e a preservação dos documentos da negociação podem assumir importância central em eventual controvérsia.

Conteúdo informativo. A conclusão pode variar conforme a natureza do débito, as datas e os documentos disponíveis.

Uma conduta praticada integralmente pela internet também pode produzir consequências penais.Ao julgar o AgRg no REsp 2.2...
31/08/2026

Uma conduta praticada integralmente pela internet também pode produzir consequências penais.

Ao julgar o AgRg no REsp 2.253.330/RJ, a 5ª Turma do STJ assentou que o crime de importunação sexual não exige contato físico entre autor e vítima. O envio de conteúdo pornográfico sem consentimento, destinado à satisfação da lascívia do agente e sem emprego de violência ou grave ameaça, pode enquadrar-se no art. 215-A do Código Penal.

A decisão reforça uma premissa relevante: o ambiente digital não afasta a necessidade de consentimento. Isso não significa que qualquer mensagem ou imagem caracterize automaticamente o delito. A análise exige a consideração do conteúdo, do contexto, da ausência de anuência e do elemento subjetivo atribuído ao agente.

Salve este conteúdo para consulta.

Fonte: STJ, Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária n.º 33.
Conteúdo jurídico de caráter informativo. A aplicação da jurisprudência depende das particularidades do caso concreto.

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