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Éder Lopes Advogados

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25/08/2026

🤔Recusar usar o EPI pode dar justa causa?

⚖️ A segurança no trabalho é via de mão dupla: o empregador fornece o EPI adequado, orienta e fiscaliza o uso; o empregado usa corretamente o que recebe.

📖 A CLT (art. 158) trata a recusa injustificada ao uso do EPI como ato faltoso, e a NR-6 reforça essas responsabilidades.

⚠️ Mas atenção: isso não é justa causa automática!

📋 A recusa reiterada e injustificada pode configurar indisciplina ou insubordinação (art. 482, “h”, CLT), mas cada caso exige análise própria.

🔍 Gravidade da conduta, reincidência, treinamentos realizados e histórico disciplinar são pontos que pesam nessa avaliação.

💡 Segurança do trabalho vai além de entregar o EPI: envolve orientação, fiscalização e uso correto no dia a dia.

☑️ Se liga nessa dica!

13/08/2026

🚨 O Ministério da Previdência Social atualizou a relação de doenças e condições que podem garantir o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sem que o segurado precise cumprir a carência mínima de 12 contribuições.

🤰 A principal novidade é a inclusão da gestação de alto risco, que passou a fazer parte da lista desde 24 de julho, após a publicação de uma nova portaria no Diário Oficial da União, assinada pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde.

📋 Com a alteração, o número de situações que permitem a dispensa da carência chegou a 18. A relação está prevista na Lei nº 8.213/1991 e já havia sido ampliada anteriormente, em 2022.

✅ Confira as 18 condições:

1️⃣ tuberculose ativa
2️⃣ hanseníase
3️⃣ transtorno mental grave, quando houver alienação mental
4️⃣ neoplasia maligna (câncer)
5️⃣ cegueira
6️⃣ paralisia irreversível e incapacitante
7️⃣ cardiopatia grave
8️⃣ doença de parkinson
9️⃣ espondilite anquilosante
🔟 nefropatia grave
1️⃣1️⃣ estado avançado da doença de paget (osteíte deformante)
1️⃣2️⃣ síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids)
1️⃣3️⃣ contaminação por radiação, conforme conclusão da medicina especializada
1️⃣4️⃣ hepatopatia grave
1️⃣5️⃣ esclerose múltipla
1️⃣6️⃣ acidente vascular encefálico (avc) agudo
1️⃣7️⃣ abdome agudo cirúrgico
1️⃣8️⃣ gestação de alto risco

⚖️ Assim, em determinadas situações, o segurado pode ter acesso ao benefício mesmo sem ter completado as 12 contribuições exigidas normalmente. A concessão, porém, depende do cumprimento dos demais requisitos previdenciários e da comprovação da incapacidade.

☑️Se liga nessa dica

11/08/2026

⚖️ Hoje é Dia do Advogado.

❤️ Por trás de cada processo, existe uma pessoa, uma preocupação, uma expectativa e uma história.

🤝 Sou grato por poder exercer essa profissão e pela confiança de cada pessoa que já passou pelo escritório.

🖤 Feliz Dia do Advogado!

☑️ Se liga nessa dica!

09/08/2026

🫂Feliz Dia dos Pais!

30/07/2026

👔 O patrão pode exigir o uso de uniforme? Sim!

⚖️ A empresa pode determinar que seus empregados utilizem uniforme durante a jornada de trabalho, desde que essa exigência seja razoável e compatível com a atividade exercida.

💰 Mas atenção: quando o uniforme é de uso obrigatório, o seu custo não pode ser descontado do salário do empregado, conforme o art. 462 da CLT.

📚 Conhecer as regras da legislação trabalhista é fundamental para prevenir conflitos e garantir o cumprimento dos direitos e deveres de empregados e empregadores.

☑️ Se liga nessa dica!

27/07/2026

⚖️ Todo detalhe importa numa perícia judicial — até mesmo uma data.

🩺 Em uma ação de benefício por incapacidade, o perito reconheceu o direito da nossa cliente, mas fixou o início da incapacidade em 18/09/2025.

📋 Analisando os documentos médicos com atenção, identificamos que a incapacidade já existia desde 04/06/2025 — mais de três meses antes.

💰 Essa diferença de datas impacta diretamente o valor retroativo que a cliente tem direito a receber.

✍️ Por isso, recorremos da decisão pericial, demonstrando com provas técnicas que a data correta é anterior à fixada no laudo.

💪 Não aceitamos “quase certo” quando se trata do direito do nosso cliente.

🔎 Cada detalhe é analisado, cada prova é usada, cada recurso é interposto quando necessário.

📲 Precisa de ajuda com seu benefício previdenciário? Fale com a gente.

☑️ Se liga nessa dica!

22/06/2026

⚖️ Você sabia que o aviso-prévio pode ser superior a 30 dias?

📚 A legislação trabalhista determina que o trabalhador tem direito a 30 dias de aviso-prévio, acrescidos de 3 dias para cada ano completo de serviço prestado na mesma empresa.

⏳ Esse acréscimo pode chegar a 60 dias adicionais, permitindo que o aviso-prévio alcance até 90 dias no total.

📝 Por exemplo, quem trabalhou por 5 anos completos na empresa terá direito a 45 dias de aviso-prévio (30 dias + 15 dias adicionais).

🛡️ Essa regra busca garantir maior proteção aos empregados com vínculos mais longos, oferecendo mais tempo para se reorganizar profissionalmente.

🔍 Atenção: os 3 dias adicionais são calculados apenas sobre os anos completos de trabalho.

🚀Sabia dessa?

☑️Se liga nessa dica!

09/06/2026

🚨 ATENÇÃO TRABALHADORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS!

⚖️ O STF decidiu pelo fim da idade mínima para a aposentadoria especial em atividades insalubres e perigosas.

⏳ Isso significa que muitos trabalhadores poderão se aposentar sem precisar atingir uma idade mínima, desde que comprovem o tempo de atividade especial exigido pela lei.

👨‍⚕️ Enfermeiros, médicos, técnicos de enfermagem, eletricitários, vigilantes, mineiros, coletores de lixo e diversas outras categorias podem ser beneficiadas.

📋 A comprovação da exposição aos agentes nocivos continua sendo necessária por meio do PPP e de outros documentos técnicos.

🔎 Essa mudança pode antecipar significativamente o direito à aposentadoria de milhares de trabalhadores.

📞 Quer saber se você tem direito? Entre em contato e solicite uma análise do seu caso.

☑️Se liga nessa dica!

03/06/2026

⚽🇧🇷 O Brasil vai jogar…mas a empresa é obrigada a liberar os funcionários para assistir à partida?

📌 A resposta é NÃO.

⚖️ A legislação trabalhista não obriga o empregador a dispensar os empregados durante os jogos da Seleção Brasileira.

🏢 A empresa e os empregados podem combinar alternativas, como ajuste de horário, compensação de horas ou outras medidas que atendam aos interesses de ambos.

☑️Se liga nessa dica!

🇧🇷

01/06/2026

💼 Empresa é obrigada a fazer o adiantamento salarial?

📌 Não existe uma obrigação legal geral que determine que todas as empresas devem conceder adiantamento salarial aos seus empregados.

📌 O adiantamento salarial pode ser previsto em acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, contrato de trabalho ou por política interna da empresa.

📌 Quando houver essa previsão, a empresa deverá cumprir as regras estabelecidas.

⚖️ Cada caso deve ser analisado de acordo com a legislação aplicável e as normas da categoria profissional.

📲 Em caso de dúvidas sobre direitos trabalhistas, procure orientação jurídica especializada.

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