Advocacia Fabio Martins

26/12/2018

Revisão INSS
A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão de benefício previdenciário (aposentadorias, pensões, etc) que tem como fundamento afastar a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99.
O INSS em alguns casos quando realizou o cálculo para concessão dos benefícios de Aposentadoria, Pensão e outros benefícios , utilizou somente os valores contribuídos no período de julho de 1994 em diante, sendo que poderia ter utilizado os períodos anteriores também causando assim um grande prejuízo nos benefícios concedidos.
Sabemos que esta revisão ainda se trata de uma tese, porém já existem jurisprudências favoráveis nesse sentido.
Para saber se vale a pena entrar com revisão do seu benefício, entre em contato com um advogado com especialização em direito previdenciário.

19/12/2018

Governo estende prazo para cadastro de idoso e deficiente pobre que têm BPC.

O Ministério do Desenvolvimento Social divulgou as regras para suspensão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de idosos e deficientes de baixa renda que não fizerem a inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Segundo o ministério, a obrigatoriedade de fazer a inscrição até o final deste ano continua. Porém, na prática, os idosos e deficientes ganharam mais tempo para se inscreverem no CadÚnico antes de terem o benefício suspenso.

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O Ministério do Desenvolvimento Social divulgou as regras para suspensão do BPC (Benefício de Prestação Con

14/12/2018

ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA

Os aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, tem direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, conforme reza o artigo 45 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.
Este acréscimo é concedido somente aos beneficiários que recebem aposentadoria por invalidez, não sendo devido aqueles que recebem auxílio doença, loas, pensão por morte ou qualquer outro tipo de benefício.
Para fazer jus a esse acréscimo, o beneficiário deverá solicitar ao medico, laudo comprobatório de sua incapacidade, bem como, de sua necessidade de assistência permanente.

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10/12/2018

Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para maiores informações procure um Advogado especialista em Direito Previdenciário.