Advocacia Fernandes

21/12/2022

Atenção ⚠️

21/12/2021

Advocacia Fernandes comunica a todos amigos e clientes que entrará em recesso a partir de 22/12/2021.
Retornaremos normalmente com nosso atendimento no dia 10/01/2022, no entanto, em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone/Whatsapp (35) 99180-2436.
Desejamos um excelente Natal e um próspero Ano Novo.

10/09/2021

⚠️ATENÇÃO⚠️

Oportunidade!

Advocacia Fernandes contrata estudante de direito para vaga de estágio.
Interessados deverão entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (35) 99180-2436 para agendamento de entrevista.

Requisitos

Formação: preferencialmente cursando a partir do 6º período de direito.
Remuneração: Bolsa auxílio.
Local: Itapeva/MG.
Disponibilidade imediata.

Aguardamos o seu contato!

25/03/2021

ATENÇÃO! ⚖

14/12/2020

Prezados amigos e clientes, comunicamos que por estarmos realizando um serviço fora do estado, excepcionalmente hoje, dia 14/12/2020, o escritório ficará fechado.
Retornaremos amanhã com nossas atividades.
Se necessário, entrar em contato pelo telefone (35) 9 91802436.
Ótimo início de semana!

09/11/2020

Já estamos em clima de Natal!
Que essa simbologia do nascimento do menino Jesus nos traga, sobretudo neste momento, a esperança de que tempos melhores virão. 🙏

28/07/2020

Atendo-se a crítica situação econômica que assola nosso país e o mundo decorrente da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus que modificou sobremaneira, principalmente, as relações trabalhistas, uma nova possibilidade de ação judicial surge. Trata-se do Pedido de Alvará Judicial para Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, o que possibilitaria ao trabalhador ter acesso ao valor retido em sua conta, podendo manter suas despesas neste momento delicado. Assim, estamos diante de uma nova realidade jurídica, ainda muito debatida por nossos tribunais.
De acordo com nosso entendimento, a competência para julgamento de tais ações é da Justiça do Trabalho, por tratar-se de verba originada da relação de emprego, ainda que a Caixa Econômica Federal (Empresa Pública), seja a responsável por sua administração, afastando, assim, a ideia de que a competência seria atribuída a Justiça Federal. Com base nisso e fundamentando-se nos dispositivos legais pertinentes, propusemos a supracitada ação na Justiça do Trabalho que, em primeira instância, afastou sua competência refletindo, consequentemente, na interposição de recursos que, após serem analisados em, ao menos, três turmas distintas no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, teve a competência da justiça especializada reconhecida pela QUARTA TURMA. Uma vitória considerando os primeiros entendimentos e as divergências existentes sobre o tema.

Segue a ementa do acórdão para conhecimento:

EMENTA: COMPETENCIA MATERIAL DA JUSTICA DO TRABALHO. LIBERACAO DE FGTS. Se o pedido de expedicao de alvara judicial para a liberacao do FGTS decorre de contrato de trabalho firmado sob o regime celetista, ele esta inserido no ambito da competencia desta Especializada, contemplada no inciso I do art. 114 da Constituicao da Republica. DECISAO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo autor; no merito, sem divergencia, deu-lhe provimento para declarar a competencia desta Especializada para processar e julgar a presente demanda, determinando o retorno dos autos a origem para o exame do merito, conforme se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2020. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO.

11/06/2020