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Josiel Fernandes Lico

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Brasil
Itapeva, SP
Josiel Fernandes Lico

Formado em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT. Pós Graduado "Latu Sensu" em Direito Empresarial - pela faculdade Legale.

Atua no mercado a 5 anos, nas areas Trabalhista, Civel, Família e Sucessões

16/04/2026

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que a jornada de trabalho dos empregados deve ser registrada, exceto em três casos específicos:

-> Trabalhador externo;

-> Cargos de gestão, aos quais se equiparam, os diretores e chefes de departamento ou filial.

-> Teletrabalhador que recebe por produção/tarefa.

No entanto, a ausência de controle de jornada do trabalhador externo possui uma condição: a atividade externa deve ser incompatível com a fixação de um horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

Ficou com alguma dúvida? Converse com um advogado especialista na área.

11/04/2026

Muitas pessoas trabalham informalmente e, quando se aproxima o momento da aposentadoria, ficam na dúvida se esse período pode ser considerado como tempo de contribuição.

Vamos entender!

Dentro do Regime Geral da Previdência, existe um grupo de segurados cobertos pelo sistema que é obrigatório.

Nesse caso, são as pessoas que exercem atividade laboral remunerada, mas não têm a formalização da atividade.

Assim, esse período deve ser considerado para todos os efeitos junto à Previdência.

No entanto, o trabalhador precisa comprovar essa atividade com documentos contemporâneos ao período trabalhado informalmente, como:

Recibos de pagamentos;
Comprovantes de depósitos mensais;
Ficha de registro;
Documentos de férias;
Documentos do sindicato;
Fotos trabalhando;
Declaração do empregador.
Esses documentos podem ser corroborados por justificação administrativa para prova testemunhal.

Mas, atenção!

A oitiva de testemunhas é possível desde que não seja a única prova apresentada.

Se comprovado o exercício da atividade informal, a ausência das contribuições não pode prejudicar o direito do trabalhador.

Isso significa que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições é do empregador!

Por isso, é fundamental contar com um advogado especialista no momento de requerer seu benefício!

10/04/2026

Empresa e construtora foram condenadas a indenizar consumidora por propaganda enganosa.

Entenda mais!

O caso teve início quando as partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 124.400.

A proposta inicial incluía que o imóvel seria localizado em condomínio com vagas privativas de garagem.

Ocorreu que tal promessa não foi cumprida, tendo a vaga em sistema rotativo.

Com isso, a Justiça entendeu que houve omissão de informações importantes no contrato, o que levou a um erro na compreensão dos fatos e dos direitos da consumidora.

Isso resultaria, portanto, em uma violação às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Na decisão, foi determinada uma indenização correspondente ao valor de uma garagem, calculada em 12 metros quadrados, de acordo com o valor do metro quadrado do imóvel adquirido.

Você concorda com essa decisão?

Deixe sua opinião nos comentários!

04/04/2026

Já se perguntou se é necessário pagar a pensão alimentícia quando a criança passa as férias na casa do pai?

Essa é uma dúvida comum entre muitos genitores, então acompanhe e entenda o que a lei determina!

A pensão alimentícia deve ser paga integralmente, mesmo durante as férias, assim prevê nossa legislação!

Além disso, as decisões judiciais também não amparam esse tipo de pedido, seguindo o entendimento de que as despesas relacionadas ao sustento da criança ocorrem durante todo o ano.

O cálculo da pensão alimentícia considera as despesas essenciais da criança ao longo dos 12 meses do ano, como moradia, saúde e educação.

Portanto, mesmo que a criança esteja temporariamente na casa do pai durante as férias, essas despesas continuam existindo e precisam ser cobertas.

Dessa forma, é fundamental que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado integralmente, sem nenhum desconto ou suspensão durante as férias.

Caso contrário a cobrança poderá ser realizada na justiça, até mesmo com pedido de prisão!

Dúvidas sobre pensão alimentícia?

Então não deixe de saber como o direito se aplica ao seu caso, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

01/04/2026

Imagine acordar pela manhã com a parede de sua casa sendo derrubada em razão da obra do seu vizinho.

O que fazer num momento como esse?

Muitas pessoas passam por essa situação e não sabem quem é o responsável pelo prejuízo.

Se isso acontecer com você, saiba que o Código Civil garante que o vizinho causador do estrago é quem deve arcar com os custos decorrente desse acidente.

Mesmo nos casos em que a obra esteja sendo executada por uma empreiteira e dentro das normas.

Para resolver o problema, busque uma conversa amigável ou a resolução do conflito por meio de câmaras de mediação.

Caso não haja acordo, é possível recorrer à Justiça solicitando o conserto dos estragos causados e a indenização por eventuais prejuízos morais e financeiros, munido de fotos, vídeos e laudo técnico do ocorrido.

Seja na solução amigável ou conflituosa, conte sempre com o apoio de um advogado especializado.

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31/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que um imóvel, mesmo quando doado em situação de fraude, não pode ser penhorado se continuar sendo usado como moradia da família.

A decisão é baseada na proteção do bem de família, que visa garantir a segurança e a estabilidade do lar, especialmente em momentos difíceis.

No caso em questão, o imóvel foi doado para um filho do proprietário, mas continuou a ser a residência da família.

O tribunal entendeu que, enquanto o imóvel for utilizado como moradia, ele deve manter sua proteção legal contra penhoras, mesmo que tenha ocorrido fraude no processo de doação.

A decisão reforça que a impenhorabilidade do bem de família só pode ser desconsiderada se houver mudança na forma como o imóvel é utilizado.

Ou seja, se o imóvel deixar de ser a residência da família, a proteção pode ser afastada.

Isso garante a segurança e a estabilidade da moradia familiar, independentemente de outras circunstâncias.

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– EAREsp 2.141.032.

27/03/2026

Empresário, saiba como um acordo pré-nupcial pode proteger a sua empresa!

O casamento é um momento de celebração e união, mas também pode trazer implicações para os seus negócios, especialmente se você é um empreendedor.

Nesse contexto, o acordo pré-nupcial surge como uma ferramenta importante para proteger seus bens, incluindo a empresa.

O acordo pré-nupcial também é conhecido como pacto antenupcial.

É um contrato celebrado antes do casamento que define as regras sobre o regime de bens que vigorará durante o matrimônio, bem como as questões extrapatrimoniais.

Portanto, é possível incluir cláusulas que protejam bens específicos, como a empresa, imóveis ou investimentos.

Através do acordo pré-nupcial, o empreendedor pode definir critérios claros sobre a propriedade e administração dos bens.

Por exemplo, no que tange à indenização pelas suas cotas sociais ou à divisão dos lucros e dividendos por ele auferidos.

O regime de casamento escolhido também impacta na responsabilidade pelas dívidas empresariais.

Nesse aspecto, o pacto antenupcial é uma ferramenta eficaz, pois permite definir claramente quem responde pelas obrigações da empresa.

A instabilidade em empresas causada por divórcios de sócios é um problema recorrente, de modo que o pacto antenupcial é essencial para proteger o negócio e garantir sua continuidade.

Empreendedor, ficou com alguma dúvida?

Conte com o apoio de um advogado especializado para a elaboração do seu acordo pré-nupcial.

26/03/2026

A prática de informar o preço de produtos ou serviços apenas por "direct" ou "inbox" em redes sociais, como o Instagram e o Facebook, é considerada ilegal no Brasil.

Essa prática vai contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC determina que o preço deve ser claro, ostensivo e facilmente visível para o consumidor, tanto em lojas físicas quanto em ambientes virtuais.

Assim, exigir que o consumidor entre em contato privado para saber o preço configura como uma conduta abusiva.

Isso porque dificulta o acesso à informação e, consequentemente, a comparação de preços entre diferentes fornecedores.

Além disso, essa prática pode ser considerada desagradável e até mesmo desestimular a compra do produto ou serviço.

Então, atenção!

O consumidor tem o direito de saber o preço antes mesmo de iniciar qualquer conversa privada com o vendedor.

Caso vivencie essa situação, saiba que você pode fazer uma reclamação no Procon de sua cidade.

Quer saber mais sobre direitos do consumidor?

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23/03/2026

Ex-companheiro vazou vídeo íntimo de mulher por meio de um aplicativo de mensagens.

Segundo a vítima, o vídeo foi gravado sem o seu consentimento enquanto o casal ainda se relacionava amorosamente.

A mulher relata, ainda, que a divulgação não-autorizada do conteúdo gerou grande repercussão em sua vida pessoal e profissional.

Ao julgar o caso, o juiz concluiu que a exposição desse tipo de conteúdo e suas consequências acompanharão a autora pelo resto de sua vida, causando constrangimento e abalo psicológico.

Por essa razão, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil.

Fonte: 11ª Câmara Cível do TJ/MG.

Conhece alguém que passou por uma situação similar? Indique o auxílio de um advogado especializado!

21/03/2026

Descubra a verdade sobre a garantia ao comprar um carro usado!

Será que o vendedor está contando toda a história? Não caia em armadilhas e saiba seus direitos. Confira!

Quando adquirimos um carro usado de uma loja independente, concessionária ou profissional do ramo, a legislação prevê que ele também deve vir com garantia.

A qual, por lei, é de 90 dias para o comprador!

No entanto, surge uma dúvida:

Quando o vendedor diz que a garantia só cobre defeitos no motor e câmbio? Isso está correto?

A resposta é não, não está correto.

Essa afirmação se tornou comum no mercado de veículos usados, mas não tem respaldo legal. Pelo contrário, é uma prática irregular.

A obrigação da garantia é abrangente. Não acredite se um vendedor disser que é apenas para o motor e câmbio.

Legalmente, ela deve cobrir todo o automóvel, incluindo sua parte elétrica, suspensão e todos os seus componentes.

Em resumo, ao adquirir um veículo usado, lembre-se dos seus direitos e exija a garantia completa prevista por lei!

Maiores dúvidas?

Procure agora mesmo um advogado especializado em direito do consumidor!

20/03/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a condenação de duas empresas ao pagamento de R$ 100 mil em indenização.

O valor é destinado a uma mãe que perdeu o filho adolescente em acidente de moto enquanto realizava entregas.

O tribunal entendeu que a continuidade do trabalho infantil e adolescente indica a existência de vínculo empregatício, já que menores de idade não possuem autonomia plena.

O jovem começou a trabalhar aos 13 anos como ajudante geral para uma das empresas, sem registro formal.

Essa situação se manteve até o acidente, ocorrido três anos depois.

As empresas alegaram que ele trabalhava de forma esporádica e sem vínculo empregatício, mas a Justiça considerou que havia relação de trabalho.

Ainda, uma testemunha afirmou que o adolescente cumpria jornadas fixas na empresa.

O tribunal também ressaltou que permitir o trabalho infantil sem fiscalização é uma forma de omissão, o que levou à responsabilização das empresas.

A decisão destacou que a falta de registro, a idade do trabalhador, a ausência de habilitação para dirigir e o acidente foram fatores determinantes para a condenação.

O valor da indenização foi mantido, considerando a gravidade do caso e o objetivo de evitar que situações semelhantes se repitam.

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19/03/2026

A filiação socioafetiva ocorre quando a maternidade ou paternidade é reconhecida juridicamente com base em laços de afeto - sem vínculo sanguíneo.

Esse meio permite que o filho de criação tenha os mesmos direitos do consanguíneo, inclusive a respeito da herança.

Diante disso, quando algum dos pais vier a falecer, ambos serão herdeiros necessários na sucessão dos bens deixados!

Caso precise, não hesite em contatar auxílio jurídico em Direito de Família.

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Itapeva, SP
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