Adilson Soares Sociedade Individual de Advocacia

01/04/2026

26/08/2024

23/03/2024

Para que as mulheres possam pedir ajuda, é necessário reconhecer as principais formas de violência.

Elas são categorizadas da seguinte forma:

1- Física:

Qualquer ato que ofenda a integridade corporal da mulher, como lesões, apertões, empurrões, socos, tapas, sufocamento, etc.

2- Psicológica:

Condutas de manipulação emocional, que podem causar danos como diminuição da autoestima, ameaças, manipulações, chantagens, insultos, vigilância, etc.

3- Sexual:

Toda forma de constranger ou obrigar a vítima a praticar, ou presenciar atos se***is por meio de violência, ameaça e coerção.

Além do estupro, o impedimento de uso de métodos contraceptivos também se encaixa aqui.

4- Moral:

Ações como calúnia, injúria e difamação, xingamentos, acusações infundadas, danificação da imagem da vítima diante de amigos e familiares.

5- Patrimonial:

Quando o agressor utiliza dinheiro, bens e objetos para tentar controlar a vítima.

Exemplos: quebrar o celular, reter o dinheiro da mulher, controlar seus gastos, destruir seus pertences, subtrair seu salário, entre outros.

Ao reconhecer qualquer um desses comportamentos, faça um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher e peça medidas protetivas de urgência!

Caso conheça alguém ou esteja passando por uma situação semelhante, busque ajuda de um(a) profissional do direito!

23/03/2024

Se você deseja presentear o filho com um bem, precisa conferir as seguintes dicas!

1 - Seja o dono de verdade.

Antes de tudo, confirme se o bem está registrado corretamente no cartório de registro de imóveis. Ter apenas uma escritura não significa ser dono.

2 - Equilíbrio.

A doação poderá sair da parte disponível do seu patrimônio, o que não interfere na parte dos demais herdeiros. Com isso, ela deve ser registrada em cartório também.

Outro ponto importante é que você pode estabelecer algumas condições e restrições nessa modalidade.

3 - Prevenção.

Ninguém quer pensar nisso, mas para evitar burocracias, caso seu filho falecer antes de você, uma cláusula de reversão no contrato pode garantir que o bem doado volte para você.

Lembre-se, cada família é única, então sempre é bom contar com a orientação especializada.

Para isso, consulte uma equipe de advogados em direito de família e sucessões.

19/03/2024

Sua empresa com certeza já realizou processos seletivos para novos colaboradores, certo?

E você sabia que esses processos têm tudo a ver com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Pensando nisso, separamos algumas dicas para te ajudar durante esse percurso:

1 - Apenas o necessário:

Colete o essencial. Evite solicitar informações pessoais sensíveis, como:

a) Estado civil;
b) Orientação sexual;
c) Crenças religiosas.

2 - Consentimento:

Peça a autorização explícita para coletar e armazenar os dados. Informe também sobre como eles serão usados e qual é a sua finalidade.

3 - Retenção:

Estabeleça um prazo claro para a guarda dos currículos e informações daqueles que não foram selecionados.

Certifique-se de que esses dados sejam excluídos de forma segura posteriormente.

4 - Proteção de dados:

Mantenha-os em um ambiente seguro. Isso envolve a implementação de medidas de segurança, como criptografia, controle de acesso e políticas de senhas fortes.

5 - Direitos dos candidatos:

Esteja preparado para lidar com solicitações dos mesmos, como o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados.

Por fim, proteger esses elementos no recrutamento demonstra o compromisso com a privacidade dos participantes, evitando violações e penalidades legais.

E sua empresa já conhecia esses passos?

Caso queira saber mais, entre em contato com um especialista!

17/03/2024

*Descrição:*

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) protege o consumidor de diversas práticas abusivas, incluindo as de cobrança.

Infelizmente, essa abusividade é comum e, muitas vezes, o consumidor não sabe o que é ilegal.

Veja alguns exemplos de situações abusivas de cobrança:

● Assédio e ameaças verbais;
● Cobrança de valores indevidos;
● Cobrança por serviços não contratados;
● Falsas representações ou informações enganosas;
● Constrangimento público.

Então, como se proteger?

1 - Leia atentamente os contratos antes de assinar para que entenda seus direitos e obrigações;

2 - Guarde todos os documentos relacionados à compra ou ao serviço, inclusive comprovantes de pagamento e recibos de quitação;

3 - Esteja atento aos valores cobrados e os compare com os valores acordados no contrato.

Está sendo vítima de alguma dessas práticas?

Não hesite em buscar ajuda em órgãos de proteção ao consumidor ou com advogados especializados!

17/03/2024

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) protege o consumidor de diversas práticas abusivas, incluindo as de cobrança.

Infelizmente, essa abusividade é comum e, muitas vezes, o consumidor não sabe o que é ilegal.

Veja alguns exemplos de situações abusivas de cobrança:

● Assédio e ameaças verbais;
● Cobrança de valores indevidos;
● Cobrança por serviços não contratados;
● Falsas representações ou informações enganosas;
● Constrangimento público.

Então, como se proteger?

1 - Leia atentamente os contratos antes de assinar para que entenda seus direitos e obrigações;

2 - Guarde todos os documentos relacionados à compra ou ao serviço, inclusive comprovantes de pagamento e recibos de quitação;

3 - Esteja atento aos valores cobrados e os compare com os valores acordados no contrato.

Está sendo vítima de alguma dessas práticas?

Não hesite em buscar ajuda em órgãos de proteção ao consumidor ou com advogados especializados!

16/03/2024

A revisão criminal representa a última oportunidade para um condenado reverter sua sentença.

Trata-se de uma ação autônoma destinada a contestar uma decisão judicial, porém, somente pode ser proposta após o trânsito em julgado.

Vamos entender!

Trânsito em julgado é o momento em que se registra estabilização da decisão, não cabendo mais nenhum recurso em contrário - seria o fim do caminho processual.

No entanto, a legislação brasileira ainda prevê uma última possibilidade de se reverter uma condenação injusta.

As hipóteses de cabimento definidas pela Lei são:

a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

c) quando, após a sentença, descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Por serem casos excepcionais, é indispensável o auxílio jurídico de um advogado especializado no assunto.

O que achou desse conteúdo?

Deixe o seu comentário!

16/03/2024

Para o direito, os alimentos não englobam apenas a alimentação de fato, mas também tudo o que é necessário para a subsistência humana, como a saúde e educação.

Além de crianças, essa garantia é comumente concedida a mulheres após o divórcio. Mas será que amantes também possuem esse direito?

Via de regra, a resposta é não. Isso porque o concubinato não é reconhecido como uma entidade familiar, sendo excluído de inúmeros direitos decorrentes da união.

Apesar disso, é importante pontuar que esse entendimento não é unânime! Alguns estudiosos afirmam ser possível a garantia de alimentos à parceira concubina, havendo, inclusive, algumas decisões judiciais nesse sentido.

Visto essas divergências, saiba que a análise de cada caso é particular! É imprescindível, então, a orientação de um advogado de confiança!