Reginaldo Nogueira Sociedade Individual de Advocacia

04/03/2026

24/02/2026

Outra flor da Vó Rose florindo 😘

08/01/2026

⚖️ STJ: Alimentos vencidos e não pagos integram o patrimônio e são transmissíveis aos herdeiros
Uma decisão recente e unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz segurança jurídica e um importante precedente para o Direito das Sucessões e Processo Civil.

A Corte decidiu que os alimentos vencidos e não pagos no curso de uma execução não se extinguem com a morte do credor (alimentado). Pelo contrário: eles perdem o caráter personalíssimo e se convertem em um crédito de cunho patrimonial, integrando o espólio.

🔍 O que mudou na prática?
Tradicionalmente, o direito de receber alimentos é personalíssimo (extingue-se com a morte). No entanto, a Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti esclareceu um ponto crucial:

Natureza Patrimonial: Uma vez vencida e não paga, a prestação deixa de ser uma "expectativa de sustento" e passa a ser um crédito concreto.

Consolidação do Direito: Esse valor já estava incorporado ao patrimônio do credor antes de seu falecimento. Portanto, não se trata de herdar o "direito a alimentos futuros", mas sim de suceder o falecido na cobrança de uma dívida de valor já constituída.

Legitimidade dos Herdeiros: Com a morte do alimentado no curso do processo, os herdeiros possuem legitimidade para prosseguir com a execução para satisfazer esse crédito.

💡 Por que essa decisão é justa?
Essa interpretação impede que o inadimplemento do devedor seja "premiado" pela morte do credor. Se o devedor não pagou quando deveria, a dívida acumulada gerou um prejuízo ao acervo patrimonial do alimentado (que pode ter tido que contrair outras dívidas para subsistir). Nada mais justo que os sucessores busquem o ressarcimento.

Referência: Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/10/2025.

Para quem atua com Processo Civil, Família e Sucessões, este entendimento reforça a tese de sub-rogação e a natureza de dívida de valor dos alimentos pretéritos.

25/10/2025

Dra. Blenda, Feliz Dia do Dentista! Parabéns pelo seu trabalho incrível e pela excelência da Oral Salute em transformar sorrisos e cuidar da saúde bucal em Osasco! É inspirador ver sua dedicação em procedimentos como Ortodontia, Clareamento e todos os serviços que oferecem. Sucesso e muita felicidade neste dia especial.
😘❤️

27/09/2025

https://www.linkedin.com/posts/reginaldo-nogueira-0b4931a5_bemdefamilia-impenhorabilidade-stj-activity-7376598817288183808-OtQK?utm_source=share&utm_medium=member_android&rcm=ACoAABZidkgBRoo5b838TF5nSJTVkjTOlSQDzLE

Proteção Essencial: Bem de Família é impenhorável, mesmo em Inventário! Uma decisão recente e crucial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a importância da proteção ao Bem de Família. Em julgamento unânime, a Primeira Turma do STJ decidiu em 18/08/2025 que: "Na hipótese em qu...

06/08/2025

Prezados clientes,
Gostaria de alertá-lo sobre um golpe. Uma pessoa está se passando por mim, o advogado Reginaldo Nogueira, usando minha foto em perfis falsos e com o seguinte número: 11.95430-3342.
Por favor, fiquem atentos, pois meu único número de contato é 15.98146-8863. Qualquer comunicação oficial será feita exclusivamente através dele.
Em caso de dúvida, entre em contato diretamente comigo.

31/03/2025

ALERTA DE FRAUDE!

Prezados clientes,

Gostaríamos de informar que fomos notificados sobre uma tentativa de fraude utilizando o nome do advogado Reginaldo Nogueira. Golpistas estão entrando em contato via WhatsApp, utilizando um número de telefone diferente do oficial, para informar sobre supostos valores de processos judiciais e solicitar dados bancários.

O número de telefone utilizado pelos fraudadores é (15) 99666-4717. O número de telefone oficial do advogado Reginaldo Nogueira é (15) 98146-8863.

Recomendamos:

Desconfie de mensagens que solicitem dados bancários ou informações pessoais.
Verifique sempre o número de telefone do remetente e compare com o número oficial do advogado.
Em caso de dúvida, entre em contato conosco pelos canais de comunicação oficiais.
Reforçamos que o advogado Reginaldo Nogueira e seu escritório NÃO SOLICITAM DADOS BANCÁRIOS por meio de mensagens de WhatsApp.

Pedimos a gentileza de compartilhar este alerta para evitar que mais pessoas sejam vítimas desse golpe.

14/02/2025

STF impõe ao TRABALHADOR o ônus de provar a negligência da Administração Pública na terceirização.

A decisão do STF no Tema 1118 (RE 760.931) definiu que o ônus da prova sobre a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas é do trabalhador.
Em outras palavras, para que a Administração Pública seja responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falta de fiscalização por parte do órgão público.

24/01/2025

Zero km com defeito e sem peças? Saiba seus direitos!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a falta de peças para reposição em um veículo novo, lançado há pouco tempo no mercado, caracteriza vício do produto!

Isso significa que, se você se encontrar nessa situação, tem direito a:

Substituição do veículo por outro igual, em perfeitas condições;
Restituição do valor pago pelo veículo;
Abatimento proporcional do preço.
Não fique na mão! Se você comprou um carro zero km e está enfrentando problemas com a falta de peças, procure seus direitos.

Entre em contato conosco para uma análise do seu caso!

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