Assaf Advocacia

15/12/2022

Clientes e amigos.

Nós, da Assaf Advocacia, informamos que entraremos em recesso do dia 26 de dezembro de 2022 ao dia 06 de janeiro de 2023.

Desejamos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. 🎄🥂✨

28/11/2022

⚒️ A legislação trabalhista brasileira atua para garantir condições protetivas para os trabalhadores. Por conta disso, é possível dizer que o adicional de insalubridade é um instrumento legal de compensação.

🦠 Esse benefício garante direitos financeiros aos colaboradores que atuam em atividades expostas a alguns determinados agentes químicos, físicos e/ou biológicos, em circunstâncias que podem ser prejudiciais à saúde e estejam presentes no ambiente de trabalho.

⚖️ O adicional de insalubridade é reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, além da Norma Regulamentadora 15, está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 189 à 197.

25/11/2022

22/11/2022

O salário família é um benefício pago para trabalhadores que tenham filhos menores de 14 anos e que atendam os requisitos de limite máximo da renda definida pelo Governo Federal.
Esse valor é pago ao cidadão que trabalha do meio doméstico ao avulso de acordo com a quantidade de filhos.

18/11/2022

A CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho) prevê várias hipóteses em que as horas extras são cabíveis.
A legislação estabelece, como regra geral, o limite máximo da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais.
As horas extras significam o descumprimento da jornada inicialmente acordada entre a empresa e o trabalhador.
Por essa razão, o empregador só poderá exigi-las independente da vontade do empregado nas seguintes situações: para realizar ou concluir um serviço inadiável, força maior como desastres naturais ou na ausência do empregado que causou prejuízo evidente, nesses casos o empregado não poderá precisar fazer as horas extras.
Em outra situação a recusa é permitida pela lei e as horas extras somente se houver concordância do empregado.

16/11/2022

🏠 A propriedade de um imóvel só é garantida a partir do seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

📄 A Lei dos Registros Públicos (lei 6015/73) prevê que todos os atos relevantes ao imóvel, devem ser apresentados na matrícula.

🔍 Na certidão do imóvel é possível ter acesso a transcrição completa da matrícula e a tudo que consta no histórico, com a possibilidade de visualização e comprovação integral dos atos de registro ou averbação nela existentes.

14/11/2022

No momento em que um contrato é firmado, cria-se um vínculo jurídico entre as partes capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.
As obrigações assumidas estabelecem o dever de cumprimento deste contrato em relação ao que foi estabelecido/combinado entre as partes.
No direito brasileiro, existe uma prerrogativa que, caso uma da parte não cumpra as obrigações definidas no contrato, a outra parte não precisa cumprir as suas.
Isso chama-se Exceção de Contrato não cumprido e está previsto no artigo 476 do Código Civil.

11/11/2022

Pensão por morte.

👤A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, em substituição da remuneração que o segurado falecido recebia em vida.

✔A pensão por morte poderá ser concedida provisoriamente em caso de morte presumida do segurado, assim declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de ausência.

✅São considerados dependentes do segurado:

✔️o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

✔️os pais; e

✔️o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Fonte:
Artigo 16 da Lei 8.213/91
Artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91

09/11/2022

Dissolução da União Estável

🫂 A união estável é a convivência pública e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, encontra-se amparada pelos artigos 1.723 do Código Civil e 226 §3º da Constituição Federal sendo considerada uma modalidade de entidade familiar bastante utilizada nos dias atuais.

💍 É possível ainda, que as partes escolham outro regimente, desde que, de forma expressa, como por exemplo, o da comunhão universal de bens.

❌ A dissolução pode ocorrer de duas formas:

❎ 1ª Judicial:
Quando não há consenso com o fim da união;
Quando o casal tiver filhos menores de idade ou incapazes;
Quando não há concordância com relação a partilha de bens, a guarda do filho ou a pensão alimentícia.
Preenchidos alguns destes requisitos, torna-se necessária a intervenção judicial.

✅ 2ª Extrajudicialmente:
Dessa forma a dissolução é feita em cartório ou através de documento particular tendo em vista que presume-se a ocorrência de consenso entre as partes.
Lembrando que neste caso, o casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes.

🔍 Trata-se de um instituto que possui o objetivo de um casamento, sem todas as suas formalidades, e o regime de bens em regra é o da comunhão parcial de bens, ou seja, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente pelo casal.

07/11/2022

Todo produto tem garantia mesmo que seja ou não oferecida pelo fornecedor, isso é garantido por lei.
Garantia de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis a contar a partir da emissão da nota fiscal.
A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo inegociável.

04/11/2022

Clonaram seu cartão?
Existem alguns passos que você deve seguir caso isso aconteça:
- peça o bloqueio ou cancelamento imediato;
- análise cada cobrança que você não reconhece;
- faça um Boletim de Ocorrência, ele irá comprovar que você foi vítima de fraude junto ao banco.
A prática de clonagem de cartão é crime e o Banco tem que garantir ao proprietário do cartão, que terceiros não consigam informações e dados do cartão, nem consigam fazer compras ou pagamentos com o cartão clonado.

26/10/2022

Aposentadoria Especial do Médico

🩺 Para o médico é de fundamental importância conhecer seus direitos previdenciários, pois ao médico é reconhecido o direito a uma Aposentadoria Especial, podendo se aposentar com 25 anos de contribuição.

🥼 Após a reforma, é exigida uma idade mínima de 60 anos de idade.
A reforma prevê apenas uma regra de transição para a aposentadoria especial: deve-se obter 86 pontos, somando a idade e tempo de contribuição do segurado, com no mínimo 25 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos.

💡 Sendo assim, é essencial que o profissional estabeleça uma planejamento eficaz antes de requerer sua aposentadoria, objetivando certificar-se que a documentação reunida seja suficiente para garantia de seu direito.

Fonte: art 201, § 1º, inciso II, da CF e EC 103/2019.