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09/07/2024

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, ou portadora de doença grave. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quer saber mais sobre esse benefício? Entre em contato!

03/07/2024

O Auxílio Acidente é um benefício previdenciário indenizatório do INSS.
Ele será devido aos segurados que sofrerem acidente de qualquer natureza ou adquiriram doenças profissionais que resulte em sequelas ou, então, que diminua a capacidade laborativa do trabalhador.
As sequelas devem ser permanentes e, também, deverá haver redução na capacidade de trabalho.
Na prática, ele ainda conseguirá trabalhar, mesmo com a redução de capacidade.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!!

15/05/2024

Jornada Impossível é aquela que você nunca começa!
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06/02/2024

O auxílio-doença, atualmente denominado auxilio por incapacidade temporária, é um benefício previdenciário fornecido pelo INSS.

Destinado a trabalhadores que se encontram temporariamente incapacitados para exercer suas atividades laborais devido a uma doença ou acidente, o auxílio-doença visa a garantir amparo financeiro ao trabalhador durante o período de afastamento, assegurando uma renda substitutiva enquanto o segurado se recupera e não pode trabalhar.

Arraste para o lado e conheça os requisitos para garantir seu direito ao auxílio-doença.

29/01/2024

Independentemente da idade, todas as pessoas diagnosticadas com autismo têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo em vista que esta condição é considerada, por lei, como uma deficiência.

Lembrando que, para a concessão do benefício, é necessário preencher os seguintes requisitos:

– Estar inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico;
– Não pode estar exercendo nenhuma atividade profissional;
– Ter renda familiar de até um quarto do salário-mínimo por pessoa;
– Comprovar viver em situação de risco social.

Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou gostaria de mais esclarecimentos sobre o assunto? Entre em contato para que eu possa melhor orientar.

27/01/2024

A aposentadoria por invalidez é um benefício permanente concedido pelo INSS para trabalhadores que ficam incapacitados de forma total e permanente para o trabalho. Essa incapacidade deve ser comprovada por meio de exames e avaliações médicas realizadas pelo INSS.

Para ter direito na Aposentadoria por Invalidez é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos pelo INSS.

1º requisito: ter qualidade de segurado, ou seja, ter contribuído para o INSS por um período mínimo de 12 meses (Obs: mas para algumas doenças mais graves, como a neoplasia maligna por exemplo, existe a dispensa desse período);

2º requisito: comprovar a incapacidade total e permanente para o trabalho.

OBSERVAÇÃO: A incapacidade permanente é aquela que impossibilita o trabalhador de voltar ao trabalho de forma definitiva.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!

19/10/2023

A rescisão do Contrato marca o encerramento das relações trabalho. No Direito Trabalhista a rescisão pode ocorrer por iniciativa do empregado ou do empregador.
É importante que o processo de rescisão seja conduzido de acordo com as Leis Trabalhistas observando o direito de ambas as partes. Isso inclui o saldo de salário, horas extras, aviso prévio, férias proporcionais, 13°, FGTS, etc. Procure sempre orientação profissional!!

14/10/2023

O benefício de prestação continuada, BPC, previsto na Lei orgânica da assistência social - LOAS, é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos, ou a pessoa com deficiência de qualquer idade.

Procure sempre a orientação profissional, caso tenha alguma dúvida, entre em contato!!

21/09/2023

O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário indenizatório do INSS.

Ele será devido aos segurados que sofrerem acidente de qualquer natureza ou adquiriram doenças profissionais que resulte em sequelas ou, então, que diminua a capacidade laborativa do trabalhador.

As sequelas devem ser permanentes e, também, deverá haver redução na capacidade de trabalho do trabalhador.

Na prática, ele ainda conseguirá trabalhar, mesmo com a redução de capacidade.

O Benefício proporciona uma renda mensal correspondente a 50% do que seria uma aposentadoria por invalidez, recebendo até a morte, ou aposentadoria, ou no caso de recuperação da capacidade laborativa plena.

A lei não estabelece um grau mínimo de redução na capacidade de trabalho do segurado para que ele tenha direito ao benefício.

Assim, se uma redução permanente ocorrer, você terá direito ao Auxílio-Acidente.

28/08/2023

Quais doenças podem te aposentar?

Essa é uma dúvida muito frequente, vou deixar uma lista com as doenças que mais aposentam no Brasil.

‼️ IMPORTANTE ‼️ LEMBRANDO QUE NÃO É A DOENÇA QUE APOSENTA, E SIM A INCAPACIDADE QUE ELA CAUSA.

Doenças cardiovasculares: Como insuficiência cardiaca, hipertensão arterial grave, doenças isquêmica, entre outras.

Doenças reumáticas: Exemplos incluem artrite reumatóide,

lupus, espondilite anquilosante, entre outras

Doenças neurológicas: Como doença de Parkinson, esclerose multipla, sequelas de AVC (Acidente Vascular Cerebral) que Incapacitem o individuo para o trabalho, entre outras.

Doenças psiquiátricas: Esquizofrenia, transtornos afetivos bipolares, depressão grave, entre outras.

Doenças ortopédicas. Algumas condições ortopédicas, especialmente aquelas que resultam em limitações severas de mobilidade, podem levar à aposentadoria por invalidez.

Câncer (neoplasias malignas): Dependendo do estágio e do tipo, o câncer pode ser uma causa de aposentadoria por invalidez.

Doenças infecciosas: como AIDS/HIV em estágios avançados e outras infecções crônicas que podem comprometer a capacidade laboral.

Doenças renais crônicas: Insuficiência renal crônica, especialmente nos estágios avançados, pode ser uma razão para a aposentadoria.

Doenças pulmonares crônicas: Como DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica) em estágios avançados.

Doenças degenerativas: Como a doença de Alzheimer em estágios avançados.

Consulte sempre um profissional especializado.

16/08/2023

✴️É possível sim!

A doença rara não é diferente das demais doenças quando o assunto é "acesso à saúde pela justiça". Em todos os casos o paciente tem direito!

Desde que o paciente tenha em mãos o relatório do médico com diagnóstico ressaltando a necessidade do tratamento, a urgência em realizar o tratamento e ainda, os riscos de saúde que corre na falta dele, é possível sim buscar a justiça para ter acesso ao tratamento negado pelo SUS ou Planos de Saúde.

Importante lembrar que, quanto melhor a documentação que fundamenta o pedido, como pesquisas científicas, artigos, aprovação do tratamento pela ANVISA, além do próprio relatório do médico bem feito, maiores são as chances de se obter êxito!

Você conhece alguém com Doença Rara que está em busca do tratamento negado?

Busque auxílio de um advogado!!

02/08/2023

✴️Os servidores públicos do Estado de São Paulo que completarem 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo ou emprego público tem direito ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço quinquênio.
E ao completarem 20 (vinte) anos de efetivo exercício no funcionalismo público estadual tem direito ao recebimento da sexta parte.

De acordo com o que consta no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como no Estatuto do Servidor Público Civil (Lei 10.261/68) e na Lei 6.628/89, o calculo destes adicionais será de 5% (cinco por cento) para cada quinquênio, e de 1/6 (um sexto) para a sexta parte, sobre os vencimentos Integrais dos servidores.

‼️Ocorre que o Estado de São Paulo realiza os cálculos destes adicionais temporais apenas sobre o salario base, excluindo as demais gratificações, não importando se incorporada ou não, pelo decurso do tempo, causando prejuízo financeiro aos servidores públicos.

⚠️ Diante do cálculo erroneamente efetuado caberá ação revisional dos valores, respeitando o prazo quinquenal, ou seja, a ação abrangerá os 05 (cinco) anos anteriores à distribuição da ação judicial.

Endereço

Itapetiningaa
Itapetininga, SP

Site

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