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João Enéas Advocacia

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Brasil
Itapetininga, SP
João Enéas Advocacia

Buscamos atuar com expertise jurídica de alto nível.

29/05/2025

A estabilidade acidentária garante ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho a manutenção do emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, mesmo após o término do auxílio-doença acidentário.

Mas o que acontece se o trabalhador conseguir um novo emprego ou pedir demissão durante esse período?

A estabilidade visa proteger o trabalhador durante sua recuperação, mas algumas situações podem impactar esse direito:

→ Pedido de demissão por condições desfavoráveis:

Se o trabalhador se sentir pressionado por rebaixamento de função, redução salarial ou outras condições desfavoráveis, ele pode ter direito à indenização substitutiva da estabilidade.

Especialmente, se a demissão ocorrer sem a homologação sindical, quando exigida.

→ Novo emprego e recusa à reintegração:

Se o trabalhador for convocado para reintegração ao antigo emprego, mas optar por permanecer em outro trabalho, a recusa voluntária é considerada uma renúncia ao direito à indenização substitutiva.

Cada caso deve ser analisado com atenção às suas particularidades.

Consulte um advogado especializado em direito trabalhista para garantir que seus direitos sejam respeitados.

26/05/2025

Comprou um produto que apresentou vício oculto?

Saiba como agir!

Vícios ocultos são defeitos não aparentes no momento da compra de um produto ou da contratação de um serviço, mas que surgem após o uso, tornando o bem ou o serviço inadequado para sua finalidade.

O prazo para reclamação é de trinta dias para bens não duráveis e de noventa dias para bens duráveis.

Esse prazo começa a contar a partir da descoberta do defeito.

O consumidor pode exigir:

– A reparação do bem ou a reexecução do serviço;

– A substituição por outro em perfeito estado;

– O abatimento proporcional do preço;

– A restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Importante destacar que o vendedor, mesmo sem saber dos defeitos do bem, ainda é responsável por eles.

Assim, qualquer cláusula no contrato que diga o contrário não tem validade.

Se estiver enfrentando essa situação, procure um advogado especializado e faça valer os seus direitos!

13/05/2025

Avalista e fiador acabam sendo umas das opções mais usadas como garantia ao assinar contratos, não é?

Porém, eles não são sinônimos, veja:

1- Fiador: é a pessoa que se responsabiliza por todo o contrato — então, caso haja descumprimento, este arcará com o pagamento e também o cumprimento de todas as cláusulas;

2- Avalista: f**a responsável apenas pelo valor da dívida — assim, as outras obrigações não recaem sobre ele, só o pagamento.

Essa diferença, traz muitas consequências práticas.

Então, para a escolha da opção mais segura para a sua situação, precisa ser bem analisada.

Busque um advogado especializado para te ajudar a encontrar a melhor saída em cada contrato.

E se você conhece alguém que pode se beneficiar dessa informação, não deixe de compartilhar!

07/05/2025

Você sabia que os bancos não podem aumentar a taxa de juros dos empréstimos sem aviso prévio ou sem que esteja claramente previsto no contrato?

Embora seja possível a existência de cláusulas que permitem a revisão das taxas de juros, qualquer alteração deve ser comunicada ao cliente de forma adequada e transparente.

É fundamental que o consumidor fique atento às condições contratuais e, em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito bancário para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Se você foi pego de surpresa por um aumento na taxa de juros, é possível buscar orientação jurídica para entender suas opções e garantir que as regras foram seguidas corretamente.

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28/04/2025

Você já realizou alguma atividade de trabalho fora da sua jornada regular?

Com o aumento do uso da tecnologia, é fato que muitas pessoas acabaram se hiperconectando em suas atividades laborais.

Assim, considerando que o digital rompeu a limitação da jornada de trabalho, sobrecarregando uma parte dos empregados, muito se tem discutido acerca do direito à desconexão.

E no que consiste esse direito?

O direito à desconexão nada mais é do que o direito do empregado de poder usufruir livremente do tempo de não trabalho, se dedicando a atividades pessoais e familiares. É, assim, uma ótima maneira de manter a saúde física e mental dos trabalhadores.

Você se considera um trabalhador hiperconectado? Comente!

27/04/2025

Você sabia que mesmo sendo o único herdeiro é necessário fazer o inventário?

Vamos entender por que isso é tão importante!

O inventário é o processo legal utilizado para formalizar quem é o novo proprietário dos bens deixados por um familiar após sua morte.

Ele é essencial para garantir que a propriedade dos bens seja regularizada corretamente.

Mesmo que você seja o único herdeiro, o inventário é fundamental para regularizar a posse dos bens que você herdou.

Sem essa formalização, você não poderá vender, alugar ou usar esses bens de forma legal.

Fazer o inventário também é importante para garantir que seus próprios filhos e netos não enfrentem problemas no futuro.

Regularizar o patrimônio agora evita complicações e gastos desnecessários para as próximas gerações.

Lembrando que o inventário pode ser feito de duas maneiras: judicial ou extrajudicial.

Ambas as opções têm suas vantagens e um advogado pode ajudar a determinar qual é a melhor para a sua situação específ**a.

Tem dúvidas sobre o inventário?

Procure uma equipe especializada em direito sucessório!

26/04/2025

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho?

1- Jornada de trabalho: a lei prevê que a carga não deve ultrapassar 44 horas semanais, tudo o que for trabalhado além desse limite será considerado hora extra.

2 - FGTS: a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito é uma reserva caso o trabalhador seja demitido ou necessite para a compra da casa própria, por exemplo.

3- Férias: conforme o previsto em lei, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados.

Além dos mencionados, destacamos os direitos de registro em carteira de trabalho, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, horas extras, licença-maternidade, aviso prévio e rescisão de contrato.

Seus direitos estão sendo garantidos? Para mais informações, entre em contato com um advogado trabalhista!

13/09/2024

Será que o simples fato de namorar há muito tempo pode levar à conclusão de que o casal convive em união estável?

A resposta para esse questionamento dependerá de outros fatores.

Isso porque, para a configuração da união estável, são necessários 3 requisitos essenciais. Confira:

1. Convivência pública:

A união deve ser conhecida entre os amigos, familiares e redes sociais. Não deve ser oculta ou clandestina.

2. Convivência contínua e duradoura:

O relacionamento deve ser estável e perdurar no tempo, sem longas interrupções.

3. Objetivo de constituir família:

Diz respeito ao interesse na constituição de vínculo familiar - com ou sem filhos.

Assim, para que seja reconhecida a união estável, será necessário o preenchimento de cada um desses requisitos.

Você mantém um relacionamento longo e quer constituir família? Tem dúvidas sobre a configuração da união estável? Entre em contato! Nossos especialistas poderão eliminar suas dúvidas.

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28/08/2024

Idealizar as férias em família, mas acabar chegando atrasado ao destino por conta do voo é frustrante.

Na maioria dos casos, o passageiro poderá requerer indenização.

Entretanto, quando essa demora for decorrente das más condições climáticas, a Justiça entende que não haverá responsabilização da companhia aérea - o atraso demonstra zelo aos passageiros.

Apesar disso, a empresa permanecerá obrigada a fornecer as seguintes medidas de assistência material:

- informar previamente sobre o atraso e a previsão do voo;

- oferecer internet, alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera;

- realocação do passageiro no voo mais próximo, da mesma companhia ou de outra, sem custos adicionais.

Caso essas providências não sejam tomadas, o passageiro poderá pedir indenização por falha na prestação de serviço.

Está passando por uma situação semelhante? Contate um profissional!

20/08/2024

A insalubridade é um termo usado no campo do Direito do Trabalho. Você sabe o que signif**a?

Refere-se a uma condição de trabalho onde o empregado é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites legais permitidos.

Esses agentes podem ser físicos, químicos ou biológicos.

Em casos assim, a legislação prevê o pagamento de um adicional de insalubridade ao trabalhador como forma de compensação por arriscar sua saúde.

O valor desse adicional varia de 10%, 20% e 40% do salário mínimo, dependendo do grau de perigo - mínimo, médio ou máximo.

Se acredita estar exposto a condições insalubres, procure um escritório de advocacia especializado para orientá-lo.

Lembre-se: a saúde no trabalho é um direito fundamental!

15/08/2024

Os muros e cercas que dividem as propriedades acabam sendo motivo frequente de brigas, pois não se chega a um consenso sobre quem é o responsável por criar ou manter essas divisas.

A verdade é que estamos diante de uma briga desnecessária! →.

Segundo a lei, os dois vizinhos são responsáveis pelos muros e cercas que fazem a divisa das propriedades!

Na prática, isso quer dizer que as despesas para construção e preservação devem ser divididas de forma igual entre eles.

Mas imagino que você esteja se questionando sobre a seguinte possibilidade: e se um dos vizinhos não concordar com a construção de um muro, por exemplo?

Nessa situação, o vizinho que quer construir o muro pode fazê-lo, mas dentro dos limites da sua propriedade.

O vizinho que não concorda, então, não precisará contribuir financeiramente, mas não poderá reclamar sobre a altura do muro, seu tamanho, materiais etc.

Conhecer seus direitos é a etapa mais importante para evitar brigas desnecessárias e ter uma convivência harmônica!

E qual a sua opinião sobre essas regras trazidas pela lei em relação à divisa dos terrenos?

Você considera justo? Deixe nos comentários sua visão.

06/08/2024

Você sabia que o inventário extrajudicial pode ser mais simples do que parece?

Veja como funciona:

1 - Escolha do Cartório:

Primeiro, escolha o cartório de notas para iniciar o processo do inventário; seu advogado pode ajudar.

2 - Nomeação do Inventariante:

A família escolhe o inventariante, responsável por administrar os bens do falecido. Pode ser o cônjuge ou um dos filhos.

3 - Levantamento de Dívidas e Bens:

O cartório realiza isso, e a família comunica todos os bens deixados. Documentos como matrícula de imóveis e documentos de veículos são reunidos.

4 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD):

Preencha e pague a declaração do ITCMD, com alíquota variável por estado. No Paraná, por exemplo, é 4%.

5 - Agendamento da Escritura:

Com o imposto pago, agende a lavratura da escritura de inventário e partilha. Os herdeiros a assinarão.

6 - Transferência:

Com a escritura em mãos, os herdeiros podem transferir os bens e direitos para seus nomes.

Em caso de dúvidas, conte com uma equipe de advogados especializados em direito de família.

Endereço

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