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📄 O Governo Federal sancionou a Lei 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, a qual visa ampliar a...
25/05/2026

📄 O Governo Federal sancionou a Lei 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, a qual visa ampliar as medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar e aumentar a pena para os agressores.



De acordo com a nova norma, o assassinato de menor de 14 anos passa a ser considerado como crime hediondo, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.



✍🏻 Além disso, aquele que descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência em favor de menor de idade poderá ser processado e condenado criminalmente a uma pena de 3 meses a 2 anos de prisão.



A Lei prevê, ainda, um aumento de 1/3 à metade na pena de quem praticar homicídio contra menor de 14 anos, se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.



🧷 Qual sua opinião sobre a Lei Henry Borel? Conte-me aqui nos comentários!



✒️ O QUE É O CRIME DE FEMINICÍDIO❓ Trata-se do assassinato praticado contra uma mulher por razões da condição de s**o ...
22/05/2026

✒️ O QUE É O CRIME DE FEMINICÍDIO❓



Trata-se do assassinato praticado contra uma mulher por razões da condição de s**o feminino, com pena de prisão de 12 a 30 anos.



✒️ AGRESSOR DEVE TER RELAÇÃO AFETIVA COM A VÍTIMA PARA EXISTIR O FEMINICÍDIO❓



A resposta para essa pergunta é “NÃO”.



No entanto, nem todos os assassinatos contra mulheres são considerados feminicídio. Isso porque, para o crime ser considerado um feminicídio, a morte da mulher deve ter sido motivada por violência doméstica e familiar ou com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.



Logo, por exemplo, se um motorista pratica um assassinato contra uma mulher ap***s por esta ter batido na traseira do seu carro e eles terem discutido, não haverá o feminicídio, mas sim o crime de homicídio.



Contudo, se o assassinato, nessa situação, se deu em razão de o motorista menosprezar a condição de mulher, considerando-a inferior devido a ser do s**o feminino, haverá o crime de feminicídio, ainda que eles sequer se conhecessem.



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🚔 Muitas pessoas acreditam que, fora do horário de serviço, o policial perde totalmente sua autoridade. Mas a realidade ...
21/05/2026

🚔 Muitas pessoas acreditam que, fora do horário de serviço, o policial perde totalmente sua autoridade. Mas a realidade é mais complexa — e envolve limites importantes que precisam ser respeitados para evitar abusos.



⚖️ Mesmo de folga, o policial continua sendo agente da lei. Isso significa que, diante de uma situação suspeita ou de um possível crime, ele pode agir, inclusive realizando abordagem e revista pessoal — desde que existam fundadas razões, como atitude suspeita ou indícios concretos.



A revista não pode ser feita por “achismo” ou discriminação. É necessário que haja um motivo justificável. Sem isso, a abordagem pode ser considerada ilegal e até gerar responsabilização por abuso de autoridade.



🚫 Sobre multas: em regra, o policial de folga não deve aplicar penalidades administrativas, como multas de trânsito, pois isso depende de estar formalmente em serviço e com os meios adequados para autuação.



📌 Exemplo prático: se um policial de folga presencia alguém escondendo um objeto suspeito ao ver a viatura ou demonstrando comportamento típico de quem está cometendo crime, ele pode abordar e revistar. Mas parar alguém ap***s pela aparência ou “intuição” não é permitido.



⚠️ O ponto central é o equilíbrio: a lei permite a atuação, mas exige respeito aos direitos individuais. Quando há excesso, a conduta pode ser questionada judicialmente.



Se houver dúvidas sobre abordagens, direitos ou possíveis abusos, nosso escritório está à disposição para orientações sobre o tema.



⚖️ Muita gente acredita que ser réu primário garante liberdade imediata na audiência de custódia — mas a realidade não é...
20/05/2026

⚖️ Muita gente acredita que ser réu primário garante liberdade imediata na audiência de custódia — mas a realidade não é tão simples. A decisão depende de vários fatores analisados pelo juiz naquele momento.



📌 Ser réu primário significa que a pessoa não possui condenação criminal definitiva anterior. Isso pode ser considerado positivamente, pois indica que não há histórico de reincidência.



📉 Entre os possíveis benefícios, o fato de ser primário pode contribuir para medidas menos rigorosas, como responder em liberdade ou cumprir medidas cautelares (ex.: uso de tornozeleira ou comparecimento periódico).



🚫 Porém, não é garantia de soltura. O juiz avalia elementos como: gravidade do crime, risco à sociedade, possibilidade de fuga e se há necessidade de manter a prisão preventiva.



Exemplo: uma pessoa primária acusada de crime sem violência pode ter mais chances de responder em liberdade. Já em casos graves, mesmo sendo primária, a prisão pode ser mantida.



🔎 Por isso, cada caso é analisado de forma individual. Entender esses critérios é essencial para saber o que pode acontecer em uma audiência de custódia.



Se houver dúvidas sobre prisão em flagrante, audiência de custódia ou direitos do investigado, nosso escritório está à disposição para orientações.



⚖️ O Congresso derrubou o veto presidencial ao chamado “PL da dosimetria”, o que muda diretamente a forma de calcular a ...
19/05/2026

⚖️ O Congresso derrubou o veto presidencial ao chamado “PL da dosimetria”, o que muda diretamente a forma de calcular a pena de pessoas condenadas por tentativa de golpe de Estado ligada aos atos de 8 de janeiro de 2023.

📉 Na prática, a nova regra pode reduzir o tempo de prisão de diversos condenados. Isso acontece porque o texto impede a soma de alguns crimes (como golpe de Estado e abolição do Estado Democrático), aplicando ap***s a pena do mais grave, com acréscimos menores.

📊 Além disso, a lei altera critérios que podem facilitar a progressão de regime, ou seja, a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto, impactando diretamente quem já foi condenado.

🏛️ O presidente havia vetado totalmente o projeto, argumentando que a medida poderia enfraquecer a responsabilização por atos contra a democracia. Já o Congresso justificou a derrubada afirmando que a lei busca proporcionalidade nas p***s e correção de excessos.

🔍 Exemplo prático: uma pessoa condenada por vários crimes no contexto dos atos pode ter a pena recalculada, resultando em um tempo menor de prisão ou até mudança mais rápida de regime.

📚 Para quem responde a um processo, entender como a pena é calculada faz toda a diferença no resultado final. Pequenos detalhes podem impactar anos de liberdade.

🤝 Se surgirem dúvidas sobre como essas mudanças podem afetar um caso específico, nosso escritório atua na área criminal e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

⚖️ Nos últimos meses, as chamadas “canetas emagrecedoras” ganharam popularidade nas redes sociais, prometendo perda de p...
14/05/2026

⚖️ Nos últimos meses, as chamadas “canetas emagrecedoras” ganharam popularidade nas redes sociais, prometendo perda de peso rápida. Porém, a ANVISA proibiu produtos como Gluconex e Tirzedral por não terem registro no Brasil e origem confiável, levantando sérias preocupações sobre segurança e legalidade.

🚫 Essa proibição significa que é ilegal importar, vender, distribuir ou até divulgar esses produtos. Como não possuem autorização, não há garantia sobre composição, eficácia ou riscos à saúde, o que pode expor consumidores a consequências graves.

💰 Para quem comercializa, as penalidades podem ser pesadas: multas elevadas, apreensão dos produtos, interdição do estabelecimento e até responsabilização criminal por crime contra a saúde pública, além de possíveis autuações fiscais por atividade irregular.

⚖️ Já no âmbito civil, quem vende pode ser obrigado a indenizar consumidores por danos causados. E dependendo da situação, também pode haver responsabilização tributária por vendas não declaradas ou irregulares.

E quem compra para uso próprio? Embora geralmente não responda criminalmente, pode ter o produto apreendido e, principalmente, colocar a própria saúde em risco, já que se trata de substância sem controle ou garantia.

📌 Exemplo prático: uma pessoa compra pela internet de um vendedor informal que importa do Paraguai. Além do risco de não receber um produto seguro, o vendedor pode ser investigado e o comprador pode perder o dinheiro e o produto, sem qualquer proteção.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre direitos do consumidor, responsabilidade civil e implicações legais envolvendo a comercialização de produtos irregulares.

A resposta para essa pergunta é “SIM”. ✍🏻 De acordo com o Código Penal, o crime de apropriação indébita caracteriza-se q...
13/05/2026

A resposta para essa pergunta é “SIM”.

✍🏻 De acordo com o Código Penal, o crime de apropriação indébita caracteriza-se quando uma pessoa se apropria de coisa que recebeu de boa-fé, ou seja, inicialmente a pessoa recebe o bem com a intenção de usá-lo e devolvê-lo, mas, após, muda sua vontade e passa a agir como se fosse dona da coisa.

Por exemplo, imagine que Amanda tenha emprestado sua moto para sua amiga Jéssica utilizá-la por uma semana. Contudo, após esse tempo, Jéssica se recusa a devolver o veículo, passando a utilizá-lo como se fosse a dona dele, inclusive, anunciando-o a venda.

📎 Nessa situação, Jéssica poderá ser processada e condenada pelo referido crime a uma pena de 1 a 4 anos de prisão.

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🖊️ De acordo com o Código Penal, aquele que subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel pratica o crime de furt...
12/05/2026

🖊️ De acordo com o Código Penal, aquele que subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel pratica o crime de furto, ficando sujeito a uma pena de 1 a 4 anos de prisão.

Ocorre que, o crime de furto será considerado qualificado, tendo, portanto, sua pena ainda maior quando for praticado de determinadas formas, como, por exemplo, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; com emprego de chave falsa; com o uso de explosivo, etc.

🚨 Além disso, a Lei Penal estabelece que a pena do furto será aumentada de um terço se o crime for cometido durante o período noturno.

No entanto, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que esse aumento de pena em razão de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno somente pode ser aplicado na hipótese de o furto não ser qualificado.

✔️ Isso porque, o Tribunal considerou que aumentar a pena pelo fato de o crime ser cometido à noite gera punições desproporcionais, uma vez que a pena já é maior pela modalidade qualificada do furto.

Assim sendo, quem está sendo processado por furto qualificado com aumento de pena do período noturno não poderá ter sua pena maior por tal circunstância.

Processos relacionados: REsp 1.888.756; REsp 1.890.981; REsp 1.891.007

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📎 Ao ser condenado pela prática de um crime, o réu pode ter a sua pena diminuída por condições pessoais ou devido ao fat...
08/05/2026

📎 Ao ser condenado pela prática de um crime, o réu pode ter a sua pena diminuída por condições pessoais ou devido ao fato de o delito ter sido cometido de determinado forma.

Assim, as 5 seguintes causas podem gerar a diminuição da pena do réu:

✒️ Ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença;

✒️ Ter confessado a prática do crime;

✒️ Ter praticado o crime sob coação a que podia resistir;

✒️ Ter reparado o dano à vítima até a data da sentença;

✒️ O crime ter sido praticado sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Penal.

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✍🏻 O crime de estupro de vulnerável caracteriza-se com a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor d...
07/05/2026

✍🏻 O crime de estupro de vulnerável caracteriza-se com a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo prevista uma pena de 8 a 15 anos de prisão para o delito.

Diante disso, o crime estará configurado quando houver a prática de tais atos contra uma pessoa menor de 14 anos, ainda que a vítima consinta ou já tenha mantido relações se***is anteriores ao ato.

🧷 Além disso, mesmo que os pais da pessoa com menos de 14 anos concorde com o relacionamento o crime existirá, de modo que, inclusive, nessa situação, os pais também poderão ser responsabilizados criminalmente.

Assim sendo, é proibido a prática de qualquer ato lascivo contra alguém com menos de 14 anos, ainda que o ato não seja forçado.

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!

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