18/11/2019
DIREITOS DOS PORTADORES DO CANCER DE PRÓSTATA:
1° O TRABALHADOR COM CÂNCER PODE SACAR O FGTS?
Sim. Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver câncer ou que TENHA DEPENDENTE COM CÂNCER PODERÁ FAZER O SAQUE DO FGTS (LEI Nº 8.922, DE 1994).
ONDE REQUERER:
Em uma agência da Caixa Econômica Federal
2° Direito- Auxilio doença: A pessoa com câncer terá direito ao benefício desde que tenha qualidade de segurado.
3°Licença para Tratamento de Saúde :É um direito assegurado aos servidores públicos quando este f**a temporariamente incapacitado para o trabalho, em virtude de adoecimento.
4° Aposentadoria por Invalidez: É um direito previsto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. A aposentadoria por invalidez é concedida a partir da solicitação de auxílio-doença, desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS ou do órgão pagador.
5° Como obter o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez? O valor será acrescido de 25%, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades diárias, atestada pela perícia médica do INSS.
6°Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) ou mais conhecido pelo LOAS.
7° Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)
8°A pessoa com câncer tem direito à isenção de imposto de renda? Sim. De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, a pessoa com câncer está isenta do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações recebidas de entidade privada e a pensão alimentícia.
9 °Passe Livre Interestadual para Pessoas com Deficiência e Doença Crônica
10°O paciente com câncer tem direito à prioridade na tramitação de processos? Sim. De acordo com a Lei Federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009.
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