Dayane Queiroz Advocacia e Consultoria Jurídica

Dayane Queiroz Advocacia e Consultoria Jurídica ⚖️ Advogada OAB/RJ

✏️ Todo produto ou serviço não gratuito possui obrigatoriamente garantia, cabendo ao vendedor responsabiliza-se perante ...
12/05/2022

✏️ Todo produto ou serviço não gratuito possui obrigatoriamente garantia, cabendo ao vendedor responsabiliza-se perante o consumidor por defeitos de qualidade. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo obrigatório de garantia de 30 dias para reclamar de vício ou defeito de produto NÃO DURÁVEL e 90 dias para reclamar de vício ou defeito de produto DURÁVEL.
⚠️ A contagem do prazo para defeitos evidentes inicia-se a partir da efetiva entrega do produto ao cliente. Para defeitos ocultos, a contagem do prazo inicia-se a partir do momento em que o vício é constatado ou se torna evidente.

❓ Meu produto está com defeito, posso devolver e pegar o dinheiro de volta?
A resposta é não. Caso seu produto apresente defeito, caberá ao vendedor enviar para a assistência técnica do fabricante, que deverá realizar o conserto no prazo máximo de 30 dias.
▶️ Caso o fabricante não consiga efetuar o conserto no prazo indicado, se o conserto for impossível ou se o conserto comprometer de alguma forma a qualidade do produto o consumidor poderá 1️⃣escolher a substituição do produto por um outro novo, 2️⃣ou seu dinheiro de volta devidamente atualizado 3️⃣ou, ainda, se o produto lhe interessar mesmo avariado poderá solicitar o abatimento proporcional do preço.
⚠️ Em se tratando de produtos essenciais (ex:geladeira), o reparo ou a troca devem ser realizados imediatamente.
E quando compro aquela blusinha por impulso, o vendedor é obrigado a efetuar a troca?
Não! A simples desistência ou descontentamento com um produto não poderá ser imposta ao vendedor quando a compra ocorre nas LOJAS FÍSICAS. Por esse motivo, ao comprar um produto o consumidor deve ficar atento ⚠️ à Política de Troca da empresa.
▶️ O direito de troca somente se torna obrigatório quando houver defeito de qualidade ou quantidade no produto.

🎯 Agora me conta: já passou por alguma situação envolvendo o assunto abordado nesse post? Comente sua experiência ou me diz se esse tema foi relevante para você 😉

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