Advocacia Temczuk Tenczuk

14/07/2023

24/01/2023

Segundo o Código Civil, "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Já o Código de Processo Civil diz: "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube."

24/01/2023

A multa para quem conduzir o veículo com vidros cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas fora do padrão é de R$ 195,23. Além disto, são 5 pontos na carteira e retenção do veículo para regularização (CTB, art. 230, XVI).

E atenção: películas com bolhas também representam infração.

05/12/2020

Consumidor, fique de olho nos seus direitos.

Segundo o artigo 39 do CDC,"é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras praticas abusivas (...), III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".
No.caso específico do envio nao solicitado de cartão de crédito aos consumidores, mesmo bloqueado é prática abusiva.

03/10/2020

Atualmente é R$6.101,06 que i INSS paga de aposentadoria ou pensão. O valor é reajustado todo ano.

O teto é também o valor máximo que é calculado a contribuição para o INSS. Mesmo quem ganha salário maior contribui somente sobre esse valor. É o valor máximo que poderá receber depois que se aposentar.

30/09/2020

Enfim, aprovada a Lei 14.064, que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos,.foi sancionada pela Presidência da República hoje, 30/09/2020..

A prática de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação, será punido com reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

Já está valendo.

23/09/2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça feira (22), a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, Do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do Presidente da República.

30/08/2020

Ninguém quer faltar ao trabalho por.esse motivo, mas é importante conhecer esse direito.

27/08/2020

É considerado trabalho noturno entre às 22hrs até as 5h00 hrs do dia seguinte.
Nesse período a cada 7horas trabalhadas devem -se computar 8 horas.

30/07/2020

15/07/2020

Uso do aparelho celular no ambiente de trabalho.