Iara Soares e Advogados Associados

15/02/2023

ATENÇÃO, o reembolso é um direito garantido por lei!

Além dos casos de urgência e emergência, se o seu plano de saúde não tiver disponibilidade ou não dispuser de determinada especialidade ou tipo de procedimento, você tem direito a pedir o reembolso.

🧾Para isso, solicite (e guarde) sempre os recibos, notas fiscais e comprovantes daquela consulta ou procedimento que você realizou!

⏳O prazo para pedir o reembolso é de 30 dias, contados do atendimento e/ou do procedimento realizado.

15/02/2023

Médico, você sabia que além da bolsa de estudos você tem direito a um auxílio moradia?

A universidade que você vai exercer o seu programa de residência deve fornecer a moradia OU pagar um valor para o custeio.

O auxílio moradia está previsto no art. 4º, §5º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81, que prescreve que o médico residente tem o direito ao recebimento de auxílio moradia no percentual de 30% do valor da bolsa mensal, podendo este direito ser convertido em pecúnia.

❇️ Para requerer o auxílio, consulte um advogado especializado.

15/02/2023

A resposta é: NÃO! ❌

• Embora comum, essa é uma prática vedada, tanto do ponto de vista ético, quanto legal.

• De acordo com a ANS o médico não pode cobrar “por fora” do plano de saúde se o convênio do paciente cobre o procedimento em questão.

• Desse modo, somente é possível cobrar por procedimentos que não conste do convênio daquele paciente.

• Lembre-se: o médico não é obrigado a aceitar as condições contratuais impostas pelas operadoras de saúde (que não são vantajosas na maioria dos casos), mas se assim o fizer, estará sujeito às suas regras.

✅ Portanto, caso pretenda cobrar honorários além do que é pago pela operadora, é aconselhável que o médico consulte um advogado para fazê-lo de forma lícita e ética, evitando problemas futuros.

15/02/2023

Você que é profissional da saúde (médico, dentista, biomédico, fisioterapeuta e etc.), anote já essas dicas que não podem ficar de fora do contrato que você estabelecer com o seu paciente!

💡A prevenção de conflitos sempre será o melhor caminho!

15/02/2023

Mesmo que haja aquele famoso aviso: “não nos responsabilizamos por danos causados ao veículo.”

Portanto, se você estacionou e na volta percebeu danos em seu veículo, a responsabilidade é do estabelecimento, de acordo com o artigo 14 do CDC e súmula 130 do STJ.

Isso já aconteceu com você? Conta pra gente nos comentários.

14/02/2023

✈️Em casos de extravios ou qualquer outro dano à sua bagagem, a lei garante que você seja indenizado!

Se você identificar qualquer problema com a sua bagagem, deverá seguir os seguintes passo:

1️⃣ Registrar o ocorrido na companhia aérea responsável;
2️⃣ Registrar também uma ocorrência na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque.

🚨 ATENÇÃO: Se a companhia aérea não entregar a bagagem, o passageiro pode exigir uma compensação financeira para compra de itens de primeira necessidade e, além disso, as despesas do passageiro, no período em que estiver sem a sua bagagem, também devem ser compensadas.

🚨Não se esqueça de guardar todos os comprovantes!

E, em casos de dano ou violação, o passageiro tem até 7 dias para registrar o ocorrido e a companhia tem também até 7 dias para substituir a bagagem ou reparar o dano, devendo, ainda, indenizar o passageiro pela violação.

Segundo a ANAC, caso a bagagem não seja encontrada ou não seja restituída dentro dos prazos estabelecidos, o passageiro tem direito a receber uma indenização, além do valor correspondente ao da bagagem extraviada.

Não deixe de exigir os seus direitos!

13/02/2023

Você sabia dessas peculiaridades? Compartilhe para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

* Consulte sempre um advogado de sua confiança.

13/02/2023

A cobrança de consumação mínima é uma prática ilegal, imoral e abusiva. Os fornecedores/comerciantes não podem impor os limites ou obrigar os clientes a consumirem um valor mínimo.

O consumidor é quem escolhe o quanto irá gastar, conforme sua possibilidade.

Isso vale para quiosques, restaurantes e demais estabelecimentos.

Está na dúvida? Consulte um advogado de sua confiança!

13/02/2023