Becker, Costella e Giraldi Advogados

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Itapema, SC
Becker, Costella e Giraldi Advogados

Escritório de Advocacia especializado em causas criminais e em solução de negócios empresariais

20/12/2019

Chegamos ao fim de mais um ano de conquistas. Entramos em recesso e desejamos a todos nossos amigos e clientes um Feliz Natal e um próspero Ano Novo. 🙏🏼
Continuamos de plantão pelo telefone, retornando ao escritório no dia 13 de janeiro.

12/08/2019

Na data de ontem, dia 11 de agosto, comemoramos, também, o Dia do Advogado.

Desejamos parabéns pela passagem do dia daqueles que se dedicam a causa da justiça, liberdade e da cidadania! ⚖

Feliz Dia dos Advogados!

11/08/2019

Ser pai é um momento único em nossas vidas. Hoje desejamos um feliz Dia dos Pais a todos nossos amigos, clientes e seguidores.
Em especial ao time de papais do nosso escritório e 🙏🏼👏🏼

20/07/2019

Nesta sexta-feira dia 19 de julho, nosso sócio Dr. Caio Daniel Giraldi foi empossado para atuar como conselheiro titular da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC. ⚖️

Desejamos sucesso e sabedoria nessa jornada, buscando refletir a sua atuação, que lhe é característica, com ética, caráter e moral. 👏🏼

01/06/2019

SIM! 👍 O período de serviço militar, inclusive o voluntário, mesmo que anterior a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, é contado como tempo de contribuição.
Mais informações em nosso site www.bcgadvogados.com ⚖️

22/05/2019

Há pouco tempo contamos a história de um conflito negativo de competência que acompanhamos em um processo de nosso cliente, o qual tínhamos conseguido a prisão domiciliar. ⚖️

Vamos fazer um post específico para contar a decisão desse conflito, mas hoje falaremos da prisão domiciliar.

⚠️Existem dois tipos de prisão domiciliar: uma é a prevista no CPP dentro do processo da ação penal, outra é a prevista na Lei de Execuções Penais.

Veja as diferenças:

📕CPP (art. 318)
I - maior de 80 (oitenta) anos
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência
IV - gestante
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

📕LEP (art. 117)
I - condenado maior de 70 (setenta) anos
II - condenado acometido de doença grave
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental
IV - condenada gestante

12/05/2019

Um feliz dia das mães àquelas que já nos amavam antes mesmo de nascermos! ❤️

10/05/2019

⚠️ Você sabia que o auxílio-reclusão é um benefício concedido aos familiares de presos, somente para aqueles que contribuíram para a previdência social?

👉🏽 Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, em dezembro de 2017 foram pagos 47.522 benefícios de auxílio-reclusão com valor médio de R$ 998,58. De acordo com a pasta, isso representa cerca de 0,1% do total de benefícios pagos pela Previdência.

Em Santa Catarina, até o mês de junho de 2018, foram concedidos 2.420 benefícios novos de auxílio-reclusão, sendo que detém no Estado inteiro 20.434 presos.

Essa estatística atualizadíssima de que hoje no Brasil são 602.217 presos (em 6/08/2018, segundo o BNMP)

Segundo os dados da previdência social, com as atualizações recentes que mencionamos, calcula-se que somente cerca de 7,8% de todas as famílias dos presos do país inteiro fazem jus ao recebimento do benefício. ⚖️

21/04/2019

Uma excelente Páscoa a todos!

Que a paz, amor e fraternidade se espalhem por toda sua vida. 🐰🙏🏼

15/04/2019

Você sabia que é abusiva a taxa de juros remuneratórios de contrato de financiamento bancário que ultrapasse a média de mercado (divulgada pelo BACEN) em mais de 10%? 💰⚖️

Em muitos casos o Poder Judiciário aceita o depósito das parcelas no processo (vencidas e vincendas), dentro do limite legal (taxa média do BACEN na época da contratação), no caso da taxa de juros remuneratórios contratuais serem acima do limite imposto e declarado abusivo pela jurisprudência. Em consequência disso, determina a exclusão do cadastro do consumidor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, além de terminar a manutenção de posse do bem em suas mãos, se for o caso.

(TJ-SC - Indaial - 0005122-77.2008.8.24.0031, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial)

05/04/2019

Você sabe o que significa prisão em flagrante? De acordo com o Código de Processo Penal, flagrante delito é quando a pessoa é encontrada cometendo ou logo após cometer a infração penal com os instrumentos que presumam sua culpa. Após a prisão, no prazo de 24 horas, a pessoa tem de ser apresentada a um juiz para avaliar se o ato é irregular, se deve ser mantido ou se o cidadão poderá responder em liberdade.

Via: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Endereço

Rua 270, Nº 275, Sala 20, Edifício Cannes
Itapema, SC
88210-000

Site

http://bcgadvogados.com/

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