Mincov Assessoria

29/07/2024

Para colegiado, o condomínio possui meios legais para cobrar as taxas condominiais em atraso, sem que seja necessário restringir o acesso dos moradores às áreas comuns.

21/03/2024

15/12/2023

Eclesiastes 3:1 - Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu. 🙌

20/11/2023

Apaixone-se pelo seu trabalho e em pouco tempo não vai mais precisar trabalhar! ⚖️♥️

15/11/2023

Tudo sempre é uma questão de escolha… 😉

11/11/2023

😉☀️💐

18/03/2023

A Sociedade de Propósito Específico (SPE), é um tipo de empresa fundada com a finalidade de executar um ou mais negócios de modo particular e com prazo determinado para atuação.

É, assim, uma parceria entre pessoas físicas ou jurídicas, cuja atividade é bastante restrita. Mas por que optar por esta estrutura de empresa?

Seguem as principais vantagens:

- Redução de riscos: as empresas que desejam realizar um empreendimento de maior porte são capazes de unir seus esforços e responsabilidades. Além disso, devido à separação financeira e jurídica, os recursos destinados ao propósito comercial ficam isolados e seguros.

- Tipo de sociedade: é possível constituir uma SPE por meio de uma sociedade anônima (emissão de ações) ou de uma sociedade limitada (organizada por quotas), a depender da escolha que melhor se enquadrar aos objetivos dos sócios/acionistas.

- Redução de tributos: os lucros poderão ser distribuídos como dividendos e, ainda, com a possibilidade de isenção de imposto de renda! Se utilizada para a construção civil, a carga tributária é reduzida a 4%, devido ao Regime Especial de Tributação (Lei nº 10.931/2004).

- Segurança jurídica: por possuir personalidade jurídica independente, o modelo garante maior segurança jurídica aos sócios - ou seja, a sua imagem não estará vinculada às empresas que a compõe.

Ressaltamos que a SPE é especialmente vantajosa para o mercado imobiliário. Uma das razões para tal, é a existência do patrimônio de afetação destinado exclusivamente ao empreendimento, eliminando os riscos de perda ostensiva.

Quer constituir uma SPE? Busque auxílio jurídico especializado!

17/03/2023

Sim! É possível ter a posse de algo enquanto não detém de sua propriedade.

O possuidor é aquele capaz de realizar atos e manutenções sobre o bem, mas não dispõe dele - não tem o poder de vender, doar e alterar sem autorização do proprietário.

Enquanto o proprietário, por sua vez, é o titular do bem, podendo desfrutar e tomar o poder no momento em que preferir.

Visto isso, a posse e a propriedade não estão necessariamente relacionadas, sendo possível obter apenas uma delas em sua individualidade.

O contrato de locação de um imóvel é um claro exemplo: mediante pagamento mensal de aluguel, o proprietário cede a posse do imóvel para o locatário, agora possuidor.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Deixe o seu comentário!

Para mais informações, acompanhe nosso perfil!

17/03/2023

Apesar de incômodas, algumas situações não causam abalo emocional ou psicológico significativo na pessoa e não afetam sua dignidade ou direitos fundamentais.

Dessa forma, quando esses acontecimentos são levados à Justiça, normalmente não é determinado o pagamento de indenização por danos morais.

Confira abaixo alguns exemplos:

• Mero aborrecimento: ocorrências que causam apenas um pequeno desconforto ou irritação, como atrasos em filas ou congestionamentos de trânsito.

• Insatisfação com produtos ou serviços: quando um produto não atende às expectativas ou o serviço prestado não é satisfatório, não há, por si só, dano moral.

• Situações decorrentes de caso fortuito ou força maior: eventos imprevisíveis e inevitáveis, como tempestades, terremotos ou pandemias, geralmente, não causam danos morais.

É importante ressaltar, porém, que cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as circunstâncias específicas.

Por isso, é recomendável consultar um advogado para entender se uma situação pode ou não gerar danos morais.

16/03/2023

Você sabia que há um limite quanto às proibições aplicadas nos condomínios?

No geral, a lei brasileira estabelece normas comuns para os conjuntos residenciais.

Ainda assim, de acordo com demandas individuais, se faz necessário o estabelecimento de regras de convivência por meio de Convenção Condominial e Regimento Interno.

As permissões e proibições, dessa forma, acabam variando de acordo com cada local - mas nem todas estão de acordo com o que pode ser aplicado!

Uma vez que as regras servem para assegurar a segurança, o bem-estar dos residentes e a manutenção da estrutura, somente atos que violem tais diretrizes podem ser proibidos.

Além disso, as regras não podem acontecer deliberadamente, invadindo a liberdade individual do habitante dentro de sua própria residência.

Por exemplo, por não causarem risco aos demais moradores, o condomínio não pode vetar a permanência de animais de estimação no interior das unidades privadas.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um profissional especialista em Direito Imobiliário!

de imóveis

16/03/2023

Consumidor solicitou na Justiça a imediata troca de um produto comprado com defeito.

Após notar que o armário adquirido havia sido entregue com marcas de uso, o indivíduo requereu danos morais.

A juíza, ao analisar o processo, pontuou não ser possível requerer a troca de um item sem que antes a loja tenha 30 dias para realizar o reparo.

Assim, devido ao cliente não ter oportunizado o período para que a varejista reparasse o produto, o processo foi extinto.

Fonte: processo n 0829917-43 2022 8 19 0038.

Gostaria de entender melhor sobre os seus direitos na aquisição de um produto com defeitos? Acompanhe o nosso perfil!

Em caso de dúvidas, contate um advogado especializado!

15/03/2023

Para ajustar a situação da propriedade de um bem, devemos identificá-lo perante as autoridades.

Nesse processo, é necessário ter em mãos:

1. Escritura pública;
2. Matrícula atualizada do imóvel;
3. Contrato de compra e venda;
4. Habite-se (determina a aptidão do imóvel de ser habitado);
5. Número de indicação fiscal e inscrição imobiliária (disponíveis no carnê de IPTU);
6. Documentos pessoais dos envolvidos (como certidões de nascimento/casamento/óbito)
7. Comprovante de pagamento de impostos, como o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
8. Mapa de topografia do local.

Precisa de auxílio com a documentação? Contate um profissional qualificado!