Quetilin Baesso - Advocacia & Compliance

25/10/2024

O patrimônio de afetação consiste em separar os bens e direitos utilizados na incorporação imobiliária do restante do patrimônio da construtora.

Dessa forma, em caso de falência da empresa, esses bens e direitos não integram a massa falida, garantindo que os recursos destinados à obra permaneçam vinculados ao empreendimento.

Como funciona na prática?

👉 Separação de bens: os bens utilizados na obra, como o terreno, materiais de construção e recursos financeiros, são separados do patrimônio pessoal da construtora.

👉 Garantia para os compradores: essa separação garante que os recursos destinados à obra sejam utilizados exclusivamente para sua finalização, mesmo que a construtora enfrente problemas financeiros.

💬 Você já tinha conhecimento sobre estas regras?
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21/10/2024

E julho de 2024 o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que uma imobiliária tem direito à comissão de corretagem, mesmo que não tenha fechado o contrato de venda do imóvel.

👉 A decisão se baseou no fato de que a imobiliária facilitou a aproximação entre as partes, um serviço que deve ser remunerado, independentemente do resultado final da negociação.

Caso essa interpretação da lei seja aplicada em outros estados, corretores e imobiliárias poderão reivindicar o direito à comissão por terem intermediado negociações, mesmo que o contrato final não seja fechado.

💬 O que você achou desta decisão?
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11/10/2024

Cartório x assinatura digital - Qual a melhor opção?

A validade de um contrato não está restrita à assinatura em cartório. A legislação reconhece a validade jurídica de contratos digitais, desde que atendam a determinados requisitos.

Validade do contrato digital:

👉 A assinatura eletrônica, quando realizada com certificados digitais, possui a mesma validade jurídica da assinatura manuscrita em cartório.

👉 O contrato digital deve conter elementos que evidenciem claramente a manifestação de vontade das partes envolvidas, ou seja, que ambas concordam com os termos do acordo.

Quando a assinatura em cartório pode ser necessária:
👉 Exigência legal específica: Em alguns casos, a lei pode exigir que determinados contratos sejam formalizados em cartório.
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01/10/2024

Um advogado imobiliário experiente garante que cada detalhe será analisado com precisão, protegendo você e seu cliente de riscos e fraudes.

👉 Ao garantir que todos os aspectos legais estão em ordem, você se torna uma referência de confiança no mercado imobiliário.

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26/09/2024

27/08/2024

retrofit pode ser tão lucrativo quanto uma nova construção, com custos menores e maior rapidez na execução.

*Lembre-se: Ao contar com uma assessoria jurídica especializada, você garante a tranquilidade e o sucesso do seu projeto.

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21/08/2024

Nesta terça feira, 20/08, a decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O que isso significa na prática?

👉 Mais agilidade: Os procedimentos que antes eram realizados exclusivamente no Judiciário agora poderão ser feitos diretamente em cartório, reduzindo o tempo e os custos envolvidos.

👉 Menos burocracia: A nova regra busca desburocratizar o processo, tornando-o mais acessível para todos.

⚠️ Importante: Mesmo com a nova lei, a assistência jurídica continua sendo indispensável para a realização do divórcio extrajudicial.

Embora a nova lei tenha simplificado o processo de divórcio extrajudicial, ampliando a possibilidade de sua realização em casos que antes exigiam o processo judicial, a necessidade da assistência jurídica permanece. A lei visa facilitar o acesso à justiça e agilizar os processos, mas não dispensa a expertise do advogado.
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21/06/2024

A permuta pode ser vantajosa do ponto de vista tributário, especialmente em casos onde não há torna, evitando assim o pagamento de imposto sobre ganho de capital.

👉 No entanto, é essencial analisar cada caso individualmente, considerando as especificidades da legislação local e as condições das partes envolvidas.

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18/06/2024

A escolha entre permuta e venda de um imóvel depende de diversos fatores e objetivos.

Um advogado especialista em direito imobiliário irá garantir que seus direitos e interesses estejam devidamente protegidos, evitando que você assine um contrato desvantajoso ou com cláusulas que possam gerar problemas no futuro.

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14/06/2024

A incorporação imobiliária é o ato de reunir todos os elementos necessários para viabilizar a construção de novos empreendimentos residenciais, comerciais ou mistos.

🔎 A análise prévia ajuda a verificar a viabilidade do terreno incluindo questões como a regularidade da documentação, eventuais pendências jurídicas, restrições ambientais e o zoneamento urbano.
Um terreno com problemas pode inviabilizar o projeto ou gerar custos adicionais inesperados.

👉 A incorporação imobiliária está sujeita a diversas regulamentações, tanto municipais quanto estaduais e federais. A análise prévia pode incluir uma revisão completa dos requisitos legais, como licenças e autorizações necessárias, além de garantir que o projeto esteja em conformidade com a legislação vigente.

⚖️ A incorporação imobiliária é um processo complexo que exige planejamento e atenção a diversos detalhes, por isso é indispensável contar com uma assessoria jurídica desde os primeiros passos do projeto.

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07/06/2024

A due diligence é um processo fundamental na incorporação imobiliária, essencial para garantir a viabilidade e segurança jurídica do empreendimento. Consiste em uma investigação minuciosa e detalhada das condições legais, financeiras e físicas de um imóvel e de todas as partes envolvidas.

Abrangência:
👉 Regularidade documental
👉 Avaliação da situação jurídica
👉 Histórico de transações
👉 Análise de conformidade legal
👉 Identificação de riscos e passivos
👉 Proteção jurídica e contratual
👉 Além de muitos outros aspectos.

Contar com a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário durante o processo de due diligence é essencial para garantir que todos os aspectos sejam devidamente avaliados e que o empreendimento seja conduzido de forma segura e eficiente.

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