Luís Octávio Outeiral Advocacia Criminal

Luís Octávio Outeiral Advocacia Criminal Escritório especializado na advocacia criminal.

✅ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Ca...
06/05/2022

✅ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais ao pedreiro Oscar Gonçalves do Rosário, preso em 2007 sob acusação da morte da menina Gabrielli Cristina Eicholz, de 01 ano e seis meses, encontrada sem vida em um tanque batismal de uma igreja evangélica de Joinville, em março daquele ano.

✅O caso teve repercussão nacional. Oscar foi preso dias depois da morte da menina e acusado pela Polícia Civil de ser o autor do crime. Permaneceu 03 anos e 14 dias preso preventivamente.

✅Em júri popular, foi condenado a 20 anos de reclusão por homicídio qualificado. Posteriormente, em 2010, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou a sentença ante o reconhecimento de que a confissão extrajudicial fora obtida "por meio de coação física e psicológica" promovida por policiais.

✅A título de indenização por danos morais foi fixado o valor de R$ 80.000,00.

🔸️O caso da morte da menina foi arquivado em 2011.

Fonte: Juscatarina.

✅A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagament...
04/05/2022

✅A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral organizacional.

✅O motivo foi a submissão dos empregados ao preenchimento de formulário sobre questões relativas às principais demandas judiciais movidas contra o banco. A conclusão foi de que esse procedimento configura abuso de poder diretivo.

✅Na ação civil pública, o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região relatou que o empregador enviou aos empregados "um formulário que era um verdadeiro interrogatório" sobre ações judiciais movidas por ex-colegas.

✅O banco foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil por exercer os limites do poder diretivo do empregador.

✅O Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região (RS), ressaltou que a própria elaboração do formulário já representa violação à dignidade dos trabalhadores, ameaça o direito constitucional de ação e estabelece uma pressão desnecessária e uma atmosfera de constrangimento no ambiente de trabalho. (Ag-AIRR-20284-76.2013.5.04.0021)

🔸️Fonte: Tribunal Superior do trabalho.

✅ Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que as empresas poderão recuperar aproxim...
02/05/2022

✅ Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que as empresas poderão recuperar aproximadamente R$ 358 bilhões com a modulação dos efeitos da chamada " tese do século" - a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da COFINS.

✅O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que já foram compensados R$ 93,40 bilhões, o que representa 26,08% do total. A previsão de compensação de créditos para este ano é de R$ 56,05 bilhões. Para o ano de 2022, a estimativa é de R$ 69,66 bilhões.

✅A Receita Federal ainda precisa regulamentar o procedimento para que as empresas possam recuperar esses valores.

➡️ Para maiores informações sobre a "tese do século", consulte-nos!

▪️Fonte: Conjur.

📍Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos ...
29/04/2022

📍Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

✅Com esse entendimento, foi afastado o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers Participações S.A. e Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda.

✅De 2011 a 2013, o corretor de imóveis prestou serviços para a Brasil Brokers, que assumiu o controle acionário da Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda. Ele relatou na reclamação trabalhista, que sempre fora profissional exclusivo do grupo e somente podia efetuar vendas permitidas pela empresa mediante o contrato de parceria com construtoras e imóveis cadastrados pela Brokers.

✅Para o relator, o fato de as imobiliárias estabelecerem diretrizes e cobrarem resultados não caracteriza a subordinação jurídica. "Todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, pois a empresa é a beneficiária final dos serviços prestados". Assim ela pode perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades".

🔸️Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

✅Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima - com a conse...
27/04/2022

✅Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima - com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio -, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a entrada forçada de policiais em uma casa em São Paulo para apuração de crime de tráfico.

✅Como consequência da anulação da prova - os agentes encontraram 12 gramas de co***na no local -, o colegiado absolveu duas pessoas que haviam sido condenadas por tráfico.

✅De acordo com o processo, antes do ingresso na residência, os policias avistaram duas pessoas em volta de uma mesa, manipulando a droga, motivo pelo qual decidiram ingressar no local e apreender o entorpecente.

✅Caso após caso, as turmas criminais do STJ vêm delineando os limites de identificação de fundadas razões para ingressar na casa de alguém sem mandado judicial. (REsp 1865363)

▪️Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

✅A lei n. 13.964/2019, publicada no final de 2019, a qual se convencionou denominar de "Pacote Anticrime", promoveu dive...
25/04/2022

✅A lei n. 13.964/2019, publicada no final de 2019, a qual se convencionou denominar de "Pacote Anticrime", promoveu diversas alterações na legislação processual penal. Dentre elas, o parágrafo único do artigo 316, que assim dispõe:

✅Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

✅Um estudo de Montclair State University de Nova Jersey, liderado pela professora de Direito Jessica Henry, revelou que ...
22/04/2022

✅Um estudo de Montclair State University de Nova Jersey, liderado pela professora de Direito Jessica Henry, revelou que um terço dos presos libertados nos EUA porque, em algum tempo, se descobriu que foram vítimas de erro judiciário, foram condenados por crimes que nunca aconteceram.

✅As descobertas do estudo foram reveladas em um livro, intitulado "Smoke Bit No Fire: Convicting the Innocent of Crimes that Never Happened" ("Fumaça sem fogo: condenação de inocentes por crimes que nunca aconteceram").

✅Para se ter uma ideia do tamanho do problema em números, basta consultar as estáticas da organização The National Registry of Exonerations. Elas mostram que, em um período de 30 anos e meio (1989 a 2020), 2.655 presos foram liberados nos EUA porque, após anos na prisão se comprovou que foram condenados por erro judiciário.

✅Os problemas são muitos: ◾a) a falsa confissão. Estudos revelam que cerca de 25% dos inocentes libertados, com base em prova de DNA, admitiram a culpa por crimes que não cometeram, após até 10 horas de interrogatórios abusivos e ininterruptos. No julgamento, a maioria dos jurados acha que é impossível alguém confessar um crime que não aconteceu; ◾b) a mesma coisa acontece também, muitas vezes, nas negociações com promotores de confissão de culpa, em troca de uma acusação menor e de uma pena menor; ◾c) Às vezes, réus inocentes acabam condenados em razão da atuação de advogados inexperientes e, principalmente, do trabalho imperfeito de defensores públicos que já têm uma carga de processo muito maior.

✅A conclusão da professora de Direito Jessica Henry é a de que, para efeito de julgamento criminal, onde há fumaça nem sempre há fogo.

Fonte: Conjur.

✅A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu ser possível a retração no caso de cumprimento da medida caut...
20/04/2022

✅A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu ser possível a retração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica.

✅Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.

✅O colegiado entendeu que, embora o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, juntamente com p uso de tornozeleira eletrônica, previstos no artigo 319, B e IX do Código de Processo Penal, não constituam pena privativa de liberdade, as limitações a que a pessoa dica submetida se assemelham ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. (Habeas Corpus n° 455097)

✅Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Crime de Stalking🔸 A Lei 14.132/21, que entrou em vigor na data de sua publicação (1º/04/21), introduziu no Capítulo VI ...
18/04/2022

Crime de Stalking

🔸 A Lei 14.132/21, que entrou em vigor na data de sua publicação (1º/04/21), introduziu no Capítulo VI da Parte Especial do Código Penal o crime de perseguição, também conhecido como stalking, tipificando-o no art. 147-A.

🔸 O fenômeno da perseguição incessante, estudado pela Criminologia há algum tempo, agora merece uma figura típica específica.

🔸 A palavra em inglês é utilizada na prática de caça, deriva do verbo stalk, que corresponde a perseguir incessantemente. No contexto de caça, inclusive, ocorre quando o predador persegue a presa de forma contínua.

🔸 Consiste em forma de violência na qual o sujeito invade repetidamente a esfera da vida privada da vítima, por meio da reiteração de atos de modo a restringir a sua liberdade ou atacar a sua privacidade ou reputação.

🔸 O resultado é um dano temporário ou permanente à integridade psicológica e emocional.

🔸 Os motivos dessa prática são os mais variados: violência doméstica, inveja, vingança, ódio ou a pretexto de brincadeira.

🔸 Há o emprego de táticas de perseguição diversas, a exemplo de ligações telefônicas, envio de mensagens por SMS, aplicativo ou email, publicação de fatos ou boatos, remessa de presentes, espera da passagem da vítima pelos lugares que frequenta, dentre outras.

🔸 Com o avanço da sociedade, cada vez mais hiperconectada, essa violência passou a ser concretizada também por meio virtual, pela internet. Daí chamar-se de cyberstalking a perseguição realizada por intermédio da internet, seja por redes sociais, emails, blogs etc.

Matéria completa e fonte: Conjur.com

🖊 Nova lei prevê assistência humanitária para grávidas na prisão.🔸 A Lei 14.326, que prescreve tratamento humanitário pa...
15/04/2022

🖊 Nova lei prevê assistência humanitária para grávidas na prisão.

🔸 A Lei 14.326, que prescreve tratamento humanitário para grávidas sob a tutela do Estado, entrou em vigor nesta terça-feira (12/4). A norma inova ao prever tratamento livre de constrangimento e violência para gestantes e seus recém-nascidos tanto no pré quanto no pós-parto.

🔸 A Lei de Execução Penal já previa assistência médica à mãe e ao bebê, mas não incluía o caráter humanitário presente na nova lei. Por isso, o § 4º foi adicionado ao art.14 da Lei de Execução Penal: "§ 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido".

🔸 A novidade foi uma iniciativa da senadora Zenaide Maia (PROS-RN). Inicialmente, o Projeto de Lei incluía também a proibição da utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. Ao passar pela Câmara, porém, esta parte foi retirada da norma, por já existir prescrição legal a respeito dessa questão na Lei 13.434, de 2017.

🔸 De acordo com a Agência Senado, a intenção de Maia era promover a efetivação dos direitos das mulheres grávidas que estão sob a tutela do Estado e, a despeito de previsão legal, continuam sendo violados.

🔸 "Diante dessa realidade, a proposta tem o condão de uniformizar a legislação e de trazer novamente à tona esse debate. Precisamos ver a lei cumprida e garantir tratamento humanitário às gestantes, puérperas, lactantes e mães que estão privadas de liberdade. Precisamos garantir saúde integral a elas e aos filhos", concluiu a senadora.

✅ Fonte: Conjur.

✅ Pela ausência de relação entre a realização de procedimento médico e o óbito do paciente dias depois, foi negada inden...
13/04/2022

✅ Pela ausência de relação entre a realização de procedimento médico e o óbito do paciente dias depois, foi negada indenização por danos morais e materiais à companheira do falecido. Segundo consta no processo, em dezembro de 2009 o homem realizou um exame com coleta de material para biópsia; contudo, possível erro médico teria causado uma perfuração na vesícula biliar e, posteriormente, seu óbito.

🔸️No entanto, a ficha do paciente, os resultados de exames e depoimentos de profissionais médicos responsáveis pelo reconhecimento e pela internação do paciente deixaram claro que não houve perfuração da vesícula biliar e que, portanto, não há nexo de causalidade entre o exame realizado e o óbito.

🔸️Entre os fatores levados em consideração estão o fato de que o sujeito já era um paciente crônico e tinha diversas doenças e anomalias que acabaram por prejudicar sua saúde como um todo. Acredita-se também que ele já estivesse acometido de insuficiência renal, em razão de transplante realizado em 2005 e, ainda, de cirrose crônica, situação que acabou por comprometer seu fígado e, consequentemente, a recuperação - que para pacientes considerados "normais" - seria algo comum.

✅ Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

✅ A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão que con...
11/04/2022

✅ A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão que condenou a reintegrar um empregado em cargo de confiança que fora destituído da função por ter ajuizado reclamação trabalhista contra o banco.

▪️O bancário relatou que, aprovado em processo seletivo interno, passou a exercer a função de confiança de supervisor de canais, mas perdeu o cargo especial em 28/01/2016, após a Caixa ter sido notificada da ação trabalhista em 02/12/2015. Para ele, a destituição foi um ato de retaliação, pois não teve acesso à motivação, que seria necessária, pois sua seleção fora baseada em critérios objetivos.

▪️O banco, em sua defesa, afirmou que a perda da função decorreu do poder do empregador de dirigir seus negócios.

▪️Para o relator do recurso, minsitro Jose Roberto Pimenta, a situação não se confunde com o poder discricionário relativo à destituição eventual de um empregado do cargo comissionado que ocupa. "No caso, o objetivo foi a retaliação contra o trabalhador que buscou seus direitos juntos a está Justiça Especializada, ato que extrapola a licitude do poder diretivo do empregador".
(Processo: RR 10814-27.2016.5.18.0053)

▫✅ Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

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