Anjos & Figueirôa - Advocacia e Assessoria Jurídica

10/04/2018

Pedi demissão, quais são os meus direitos?

Essa é uma pergunta frequente em nosso escritório, por isso vamos esclarecer quais são as verbas rescisórias devidas após o pedido de demissão.

Ao solicitar sua demissão o trabalhador tem direito:
- Saldo de salário
- 13ª salário proporcional
- Férias proporcionais + 1/3
- O trabalhador não terá direito a sacar o FGTS, a multa de 40% e ao Seguro desemprego.

OBSERVAÇÃO: Caso o trabalhador solicite a demissão imediata, sem trabalhar durante o período de aviso prévio, será descontado o valor referente aos dias não trabalhados, geralmente o valor referente a um salário.

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Rafael Figueirôa
Advogado - OAB/SC 50228

09/04/2018

Você conhece o Juizado Especial Cível?

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para processar e julgar causas de menor complexidade, com valor menor que 40 vezes o valor do salário mínimo.

Seu objetivo principal é buscar a conciliação entre as partes, solucionando a causa de forma rápida e econômica.

Nas causas que não excedam 20 vezes o valor do salário mínimo, não é necessário ser acompanhado por Advogado. O cidadão pode se dirigir pessoalmente ao Fórum da sua cidade, com todos os documentos necessários à instrução da ação e procurar o Juizado Especial, que dará prosseguimento a sua causa. As causas com valor superior a 20 vezes o valor do salário mínimo, será necessário a assistência de um advogado, bem como para eventual recurso.

São exemplos de causas que podem ser ajuizadas no Juizado Especial Cível:
- Acidentes de Trânsito
- Ressacirmento de Danos Materiais e Morais
- Ações decorrentes a relação de consumo (Consumidor)
- Cadástro indevido de nome no SPC/SERASA
- Entre outras.

Advertência: Justiça é coisa séria! Antes de ajuizar uma ação
tente um acordo amigável e avalie os riscos.

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Rafael Figueirôa
Advogado - OAB/SC 50228

06/04/2018

Você conhece as diferenças entre o Casamento e a União Estável?

O CASAMENTO é um ato formal que exige a declaração de vontade perante o juiz, possuindo efeito imediato, o estado civil é alterado para casado e o cônjuge tem direito a herança garantido.

A UNIÃO ESTÁVEL é configurada pela convivência pública do casal, pode ser formalizada por meio de escritura pública, o estado civil não muda e a herança pode ser questionada pela família. Para fins de divisão dos bens que o casal adquiriu durante o período de convivência, a União Estável pode ser reconhecida através de ação judicial.

05/04/2018

Usucapião é uma forma de AQUISIÇÃO da PROPRIEDADE de CASAS, APARTAMENTOS, TERRENOS, ou seja, bens imóveis, mas também pode ser usado para aquisição de bens móveis.

É uma forma de REGULARIZAÇÃO da situação do imóvel, pois ao final do processo de usucapião, sendo a sentença procedente, o imóvel será registrado em seu nome.

Atualmente existem mais de 10 modalidades diferentes de Usucapião.

Os REQUISITOS para usucapir o imóvel podem mudar de acordo com a modalidade.

EXEMPLO 1: João mora em uma casa há 15 (quinze) anos.
REQUISITOS: Exercer posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica e sem oposição de terceiros durante os 15 anos. (Artigo 1.238 do Código Civil)

EXEMPLO 2: José mora em uma casa há 5 (cinco) anos.
REQUISITOS: Justo título (contrato), boa-fé e exercício de posse sobre o imóvel de forma mansa e pacífica e sem oposição de terceiros durante os 5 anos. (Artigo 1.242, §ú do Código Civil)

Portanto, quanto mais tempo você exercer posse sobre o imóvel, menos requisitos são necessários.

Em breve mais informações sobre as modalidades de Usucapião.

04/04/2018

04/04/2018

ANJOS & FIGUEIRÔA – ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA nasceu da vontade de dois amigos em prestar serviços advocatícios com excelência, focado nas necessidades dos clientes e atualizado com os novos métodos de resolução das demandas que lhe são apresentados.