Márcio Luis Chaves - Advocacia e Assessoria Jurídica

25/01/2026

Um contrato não precisa ter a assinatura de testemunhas!

Mas depois de ler este post você passará a considerá-las!

Te explicamos fácil:

Bem, se o contrato for assinado por 2 testemunhas, ele terá força de um título executivo extrajudicial.

Isso quer dizer que o contrato é válido para o recebimento de um crédito, sem a necessidade do aval de um juiz.

Ou seja, um título executivo extrajudicial confere maior rapidez para o recebimento dos créditos decorrentes daquele documento.

Melhor dizendo, o contrato será uma prova contundente do crédito buscado.

Caso as obrigações previstas no contrato sejam descumpridas, a parte lesada poderá ser ressarcida de maneira mais rápida, uma vez que dispensa todo trâmite processual para reconhecer o seu direito ao recebimento do crédito.

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E se estiver precisando de ajuda, busque auxílio jurídico!

21/01/2026

Durante a gestação, é fundamental que a futura mamãe receba todo o suporte necessário para uma gravidez saudável. No entanto, alguns pais se recusam a prestar a devida ajuda financeira!

Por isso, a pensão nessa fase, conhecida como alimentos gravídicos, é uma medida fundamental.

Assim, será assegurado que a gestante tenha condições adequadas de alimentação, cuidados médicos e demais necessidades durante esse período tão especial.

Mas atenção! Para solicitar os alimentos gravídicos, é preciso entrar com uma ação judicial comprovando a gravidez e a paternidade presumida.

Depois da análise do caso, o juiz determina o valor a ser pago mensalmente pelo suposto pai - que deverá ocorrer até o nascimento do bebê.

Maiores dúvidas em relação aos alimentos gravídicos? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

E não se esqueça de marcar uma futura mamãe nos comentários!

16/12/2025

Você sabia que a falta de escritura e averbação na matrícula pode causar problemas na venda e regularização de um imóvel rural?

A escritura pública e a averbação junto ao Registro de Imóveis é essencial para garantir a propriedade legal do imóvel.

Sem elas, o proprietário apenas detém a posse, não a propriedade.

Para regularizar, é necessário reunir a documentação, realizar o georreferenciamento e registrar o imóvel no cartório de registro de imóveis juntamente com os antigos donos.

Se o imóvel foi adquirido sem escritura, também é possível regularizar a situação por meio de usucapião, dependendo do tempo de posse e do preenchimento dos demais requisitos legais.

Cada caso deve ser analisado com cuidado, então busque a orientação de um advogado especializado para garantir seus direitos!

15/12/2025

Desde a infância, aprendemos que nossos pais são nossas referências de amor e cuidado. No entanto, com a chegada da terceira idade, o papel se inverte: é nossa vez de cuidar deles. Mas nem sempre isso ocorre.

Especialistas em direito de família alertam que é dever dos filhos garantir que seus pais tenham uma velhice digna.

Além disso, a legislação prevê implicações sérias quando essa responsabilidade é negligenciada.

Primeiramente, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código Penal consideram crimes o abandono de idosos em hospitais e a negação de suas necessidades básicas - o que pode resultar em detenção e multas.

Ou seja, por meio de processos judiciais, os pais podem buscar indenizações por danos emocionais e materiais causados pelo abandono.

No entanto, não é apenas isso!

Deixar seus pais em casas de repouso e esquecê-los também é crime. O abandono (afetivo ou material) tem consequências graves para a saúde e bem-estar dos idosos.

Portanto, a família, em conjunto com a sociedade, tem o dever de amparar essa população vulnerável, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Afinal, cuidar de nossos pais é não apenas um dever legal, mas também um gesto de amor!

Se você tiver dúvidas específ**as sobre o seu caso ou quiser obter mais informações sobre abandono afetivo inverso, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

12/12/2025

11/12/2025

Construções feitas “em cima da casa do outro” são comuns em áreas urbanas e, com o tempo, passam de geração em geração.

Mas como isso funciona legalmente? Quem herda a laje depois da morte do morador?

No direito, esse tipo de construção pode ser regularizada como direito de laje, o que garante mais segurança ao morador e aos seus herdeiros.

Se a laje estiver devidamente registrada no cartório, ela passa a ser considerada parte do patrimônio da pessoa e, assim, pode ser incluída em inventário e transmitida por herança.

Isso vale tanto para quem deixou testamento quanto para quem não deixou.

Os herdeiros, como filhos, cônjuge ou pais, terão direito à laje conforme as regras da sucessão, da mesma forma que acontece com outros bens.

Mas se a laje não estiver regularizada, os herdeiros podem ter dificuldade para provar a posse e incluir o imóvel no inventário. Nessas situações, pode ser necessário buscar a regularização antes de fazer a partilha.

Em certos casos, o direito de laje é tratado como um direito de uso da construção, sem envolver o terreno. Isso também influencia na forma como a herança é dividida.

Por isso, quem vive numa laje e deseja deixar o imóvel para alguém específico deve pensar em um bom planejamento sucessório, como a elaboração de um testamento, para evitar conflitos futuros.

Procure um advogado especializado em direito sucessório para te orientar melhor.

25/11/2025

A tutela nada mais é do que a responsabilidade de representar um menor de idade em relação aos seus bens e atos civis.

E como ela é definida?

Normalmente, os pais tomam essa decisão, seja em conjunto ou individualmente, por meio de:

-> Carta;

-> Instrumento público;

-> Documento particular;

-> Testamento.

Caso não tenha sido determinado nenhum tutor, a lei estabelece o parentesco como critério.

Primeiramente, são considerados os ascendentes e, depois, os colaterais até o terceiro grau.

Apesar da previsão legal, o juiz pode escolher a pessoa que ele considera mais adequada, sempre levando em conta o que é mais benéfico para a criança ou adolescente.

A tutela é necessária nos casos em que o menor de idade:

1 – Perdeu os pais por falecimento;

2 – Os pais são ausentes;

3 – Perda do poder familiar dos genitores.

Com isso, o tutor é responsável pela:

– Educação;

– Alimentação;

– Administração dos bens;

– Demais atribuições que caberiam aos pais, em favor do tutelado.

A partir dos 12 anos, a opinião do jovem é fundamental.

Além disso, caso os genitores tenham indicado um responsável sem ter o direito e dever sobre o seu filho, ou seja, sem o poder familiar sobre ele, a nomeação é nula!

Possui filhos e está pensando em realizar essa prática?

Busque orientação jurídica de um profissional especializado!

21/11/2025

Entender alguns termos do direito imobiliário é essencial.

Vamos conhecer os mais importantes?

1 – Escritura pública de compra e venda de bem imóvel:

Documento público oficial lavrado em cartório que formaliza a transação de compra e venda do bem imóvel.

Esse documento é essencial para a segurança jurídica da transação.

2 – Matrícula do imóvel:

Registro de todas as informações do imóvel, como localização, área, proprietário e eventuais ônus.

3 – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):

Imposto pago ao município no momento de transferência de propriedade de um imóvel.

4 – Contrato de gaveta:

É uma espécie de contrato informal, sem registro em cartório.

Nele, uma das partes se compromete a comprar o imóvel e a outra parte a vendê-lo, mediante as condições estipuladas neste instrumento.

5 – Alienação fiduciária:

Modalidade de garantia na qual o imóvel f**a em nome do credor até que o devedor quite a dívida. É muito comum em financiamentos imobiliários.

6 – Usucapião:

Forma de aquisição da propriedade de um imóvel pelo uso contínuo e prolongado, observando os requisitos previstos em lei.

7 – Habite-se:

Certif**ado emitido pela prefeitura, que autoriza a habitação de um empreendimento após a verif**ação de que ela segue as normas legais.

Esses são apenas alguns dos muitos termos importantes no direito imobiliário.

Conhecê-los pode fazer toda a diferença na hora de realizar seu negócio com segurança e tranquilidade!

28/10/2025

Você sabia que a perda do poder familiar é um procedimento jurídico sério que pode afetar a vida de pais e filhos?

Descubra agora quatro motivos que podem levar a essa decisão drástica e como evitar esse desfecho:

Abuso físico e emocional: a função dos pais é proteger, não abusar;

Abandono e negligência graves: crianças merecem amor e cuidado e é papel dos pais garantirem cuidados básicos para o desenvolvimento saudável de seus filhos;

Uso de dr**as e álcool: a dependência química pode colocar a segurança da criança em risco;

Exploração sexual e trabalho infantil: além da gravidade e destituição do poder familiar, são crimes.

Dependendo das circunstâncias de cada caso, quando a perda é decretada, a criança ou adolescente é encaminhado para a guarda de uma instituição de acolhimento ou para adoção.

Mas atenção! Antes da completa perda do poder familiar, em muitos casos, são exploradas medidas como acompanhamento de assistências sociais, orientação e terapias.

É importante lembrar que essa é uma medida alternativa, aplicada apenas quando todas as outras soluções se mostraram insuficientes ou inadequadas para proteger a criança.

Ainda tem dúvidas sobre esse assunto? Recomendamos entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

26/10/2025

Em regra, um imóvel destinado à moradia de uma família é impenhorável. Mas existem exceções! Saiba quais:

- Fiança concedida em contrato de locação: caso seja indicado como garantia de pagamento em uma locação, o bem pode ser penhorado se não houver os depósitos dos débitos locatícios.

- Dívidas de condomínio: a taxa de condomínio é uma obrigação de todos os condôminos. Em caso de não pagamento, o condomínio pode requerer judicialmente a penhora;

- Dívidas de financiamento: se tratando de débitos de financiamento para aquisição do próprio imóvel ou de construção na propriedade, a, impenhorabilidade também é afastada.

- Pensão alimentícia: por se tratar de uma dívida de caráter alimentar, o imóvel pode ser objeto de penhora para pagamento de pensão alimentícia em atraso executada judicialmente;

- Cobrança de impostos: em caso de impostos decorrentes do próprio imóvel, tal como é o IPTU, pode o Município ou o Estado requerer a penhora do imóvel;

- Hipoteca: sendo indicado na condição de hipoteca para fins de garantia de dívidas, o imóvel pode ser penhorado.

Lembrando que essas são apenas algumas hipóteses!

Para verif**ar se seu imóvel pode ser objeto de penhora, contate um advogado especialista.

24/10/2025

Você sabia que é possível perder o imóvel caso o IPTU não seja pago?

Isso mesmo!

A inadimplência desse imposto pode levar a diversas consequências legais, principalmente à perda da propriedade.

Geralmente, esse processo de cobrança ocorre da seguinte maneira:

-> A prefeitura deve notif**ar o contribuinte sobre a existência do débito e oportunizar o pagamento.

-> Caso esse valor não seja regularizado no prazo estabelecido, o dono do imóvel será inscrito em dívida ativa.

-> Além disso, o devedor poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito e protestos em cartórios.

-> Após isso, a prefeitura pode iniciar um processo de execução fiscal.

O objetivo é cobrar judicialmente o IPTU em atraso.

-> Caso o débito não seja quitado voluntariamente mesmo após a execução fiscal, o imóvel pode ser penhorado.

Eventualmente, ele será levado a leilão para quitar os valores em aberto.

-> Ainda, se o montante arrecadado for maior que o necessário, o excedente será devolvido ao contribuinte.

É importante destacar que esse processo não é imediato e deve passar por diversas etapas, com vários prazos legais para a defesa e a negociação de dívida.

Por esse motivo, não deixe de cumprir a sua obrigação.

Em caso de dificuldades financeiras, procure a prefeitura do seu município e negocie o seu débito!

19/10/2025

Você sabia que algumas reformas realizadas no imóvel podem ser indenizadas?

Entenda mais sobre este assunto!

É importante destacar que nem todas as benfeitorias são indenizáveis.

Conheça os três tipos principais:

1 – Necessárias:

São aquelas voltadas para a preservação do imóvel, ou seja, manutenções obrigatórias, por exemplo:

-> Consertos básicos;

-> Troca de canos hidráulicos;

-> Reparos na parte elétrica, entre outros.

Nesse caso, mesmo sem a permissão do proprietário, elas devem ser reembolsadas ao locatário.

2 – Úteis:

Refere-se às que melhoram a utilização da moradia, por exemplo, a instalação de grades de segurança.

Essas devem ser previamente autorizadas pelo locador e também são reembolsáveis.

3 – Voluptuárias:

Melhorias que trazem valorização à propriedade, aprimorando a estética ou conforto, como decoração e paisagismo.

Essas serão indenizadas somente se previsto em contrato.

Entretanto, poderão ser retiradas no final da locação.

Fique de olho nas cláusulas contratuais e sempre converse com o proprietário antes de iniciar alguma obra!