Mateus Spanemberg Advocacia

Mateus Spanemberg Advocacia Advocacia Imobiliária, Cível e Tributária. Mais de 15 anos de atuação.

Neste Natal, queremos desejar dias leves, cheios de amor, saúde e bons momentos ao lado de quem faz a vida valer a pena....
24/12/2025

Neste Natal, queremos desejar dias leves, cheios de amor, saúde e bons momentos ao lado de quem faz a vida valer a pena.

Que seja tempo de abraços, risadas, gratidão e esperança para o novo ano que vem chegando. 🎄✨

Boas festas!

Família De Ávila Spanemberg

Informamos que o escritório estará em recesso no período de 20/12/2025 a 06/01/2026, com retorno das atividades no prime...
19/12/2025

Informamos que o escritório estará em recesso no período de 20/12/2025 a 06/01/2026, com retorno das atividades no primeiro dia útil subsequente.

Desejamos a todos os colegas e parceiros comerciais boas festas, com votos de um final de ano leve, de descanso e renovação, e um 2026 de muitas conquistas e bons negócios.

10/12/2025

💡 A isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas acometidos por doença grave pode ser buscada por duas vias: a administrativa e a judicial.

⚠️ Na esfera administrativa, o maior obstáculo é a exigência do laudo médico oficial, requisito que costuma gerar indeferimentos mesmo quando há extensa documentação clínica particular comprovando a enfermidade.

📑 Na via judicial, a jurisprudência não impõe a apresentação de laudo oficial. Admite-se a comprovação por relatórios médicos particulares, exames atualizados e demais provas idôneas, tornando o reconhecimento do direito mais efetivo.

🎯 A escolha do melhor caminho deve considerar o tempo, a documentação disponível e o risco de novo indeferimento, sempre com avaliação técnica do caso concreto.

👨‍⚖️ Para assegurar a proteção adequada do direito, recomenda-se a atuação de advogado com experiência em Direito Tributário.

05/12/2025

EPISÓDIO 04 — 🏗️ O patrimônio de afetação é uma das principais garantias para quem compra imóvel na planta.
Ele separa o terreno e todos os recursos da obra do restante da construtora, evitando misturas e desvios.

🔒 Na prática, o dinheiro pago pelo comprador só pode ser usado naquela obra.
Isso reduz riscos, aumenta a transparência e protege o investimento, mesmo em situações de crise da construtora.

📊 Para quem busca segurança jurídica, o patrimônio de afetação é um critério essencial na avaliação de um empreendimento. Antes de fechar negócio, vale confirmar se o empreendimento está afetado.

⚠️ Esta série é informativa e não substitui o acompanhamento de um advogado para revisar o contrato.

📝🏢 Regularizar um terreno ou construção é essencial, mas o processo pode ser longo e complexo. Então, aqui está um guia ...
03/12/2025

📝🏢 Regularizar um terreno ou construção é essencial, mas o processo pode ser longo e complexo. Então, aqui está um guia passo a passo para ajudar você a não se perder:

🔹 Com o contrato de compra e venda em mãos, vá ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) onde o bem está registrado.

🔹 Solicite a emissão da escritura da propriedade e da matrícula do imóvel.

🔹 Se a construção estiver finalizada, obtenha o alvará de regularização no cartório. Se estiver em construção, obtenha o habite-se junto à prefeitura.

🔹 Vá a um posto da Receita Federal e obtenha a CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel.

🔹 Por fim, no CRI competente, registre todas as construções feitas na propriedade.

🏠✅ Após esses procedimentos, seu imóvel estará totalmente regularizado e pronto para ser negociado legalmente!

Se precisar de ajuda com a regularização de um bem, não hesite em procurar um advogado especializado. 💼🏡

O que é a Carta de Habite-se? 🏡📄Chegando perto do fim da obra? Hora de pensar no Habite-se!Esse documento, emitido pela ...
01/12/2025

O que é a Carta de Habite-se? 🏡📄
Chegando perto do fim da obra? Hora de pensar no Habite-se!
Esse documento, emitido pela prefeitura, atesta que a construção foi finalizada de acordo com o projeto aprovado e está pronta para uso. Sem ele, a situação do imóvel f**a irregular e você não consegue:
✅ Registrar a construção na matrícula do imóvel
✅ Emitir o alvará de funcionamento (no caso de imóveis comerciais)
Já sabia disso? Curte e salva esse post para não esquecer! 💡

💼💰 Obrigação do Inquilino - A principal responsabilidade do inquilino é pagar os aluguéis e encargos dentro do prazo est...
28/11/2025

💼💰 Obrigação do Inquilino - A principal responsabilidade do inquilino é pagar os aluguéis e encargos dentro do prazo estabelecido pelo contrato.

⚖️⏳ Cobrança Judicial - Se o inquilino não cumpriu com o contrato, você pode entrar com uma ação de cobrança na justiça para recuperar os valores devidos. Lembre-se de que existe um prazo de prescrição de 3 anos para cobrar cada parcela vencida.

📚👨‍⚖️ Procure um Advogado - É altamente recomendado buscar orientação legal. Um advogado especializado em direito imobiliário pode te guiar durante o processo, garantindo que você esteja seguindo todas as etapas corretamente.

🔐💼 Não deixe que aluguéis em atraso afetem suas finanças. Lembre-se de que seus direitos como locador estão protegidos por lei!

# ̧ãodeimóveis

🔑 Você sabia que a presença de um advogado especializado pode fazer toda a diferença na compra ou venda de um imóvel? Aq...
26/11/2025

🔑 Você sabia que a presença de um advogado especializado pode fazer toda a diferença na compra ou venda de um imóvel? Aqui estão alguns motivos para você considerar essa ajuda profissional:

🔒 Segurança Jurídica: Um advogado garante que todos os aspectos legais sejam cumpridos, evitando problemas futuros e protegendo seus interesses.

📄 Análise de Documentação: Ele verif**a toda a documentação necessária, tanto do imóvel quanto dos envolvidos, para assegurar que tudo esteja em ordem.

✍️ Elaboração de Contratos: Um contrato bem elaborado é essencial para evitar cláusulas abusivas e garantir que todas as condições do negócio sejam claras e justas.

🔍 Due Diligence: O advogado realiza uma investigação detalhada do imóvel e do vendedor, identif**ando possíveis riscos e garantindo a viabilidade do negócio.

🤝 Acompanhamento Completo: Desde a negociação até o registro do imóvel, o advogado acompanha todo o processo, oferecendo suporte e orientação em cada etapa.

OUTRA PESSOA TAMBÉM COMPROU O MESMO IMÓVEL QUE EU? E AGORA? 😱Infelizmente, situações em que o mesmo imóvel é vendido par...
24/11/2025

OUTRA PESSOA TAMBÉM COMPROU O MESMO IMÓVEL QUE EU? E AGORA? 😱

Infelizmente, situações em que o mesmo imóvel é vendido para mais de uma pessoa não são tão raras quanto parecem — e a lei é bem clara sobre quem é considerado o verdadeiro proprietário.

📍 Como isso acontece?

Muitas vezes, o comprador apenas assina um contrato particular ou registra a escritura, mas não leva o documento ao Cartório de Imóveis para registrar na matrícula. E é aí que mora o perigo!

⚖️ Quem é o dono, então?

De acordo com a Lei de Registros Públicos (Art. 186), o proprietário legal é aquele que registrou primeiro a compra na matrícula do imóvel — mesmo que a segunda compra tenha sido feita depois.

💡 E o comprador que ficou sem o imóvel?

Se agiu de boa-fé, ele pode propor uma ação por danos contra o vendedor, que cometeu crime de estelionato.

📌 Conclusão:

No mundo imobiliário, "só é dono quem registra"! Não deixe de regularizar sua compra no Cartório de Imóveis. Evite surpresas!

19/11/2025

📌 Atraso na entrega do empreendimento?
A Lei nº 4.591/64 estabelece alternativas específ**as ao adquirente diante do descumprimento do prazo de conclusão da obra.

⚖️ 1. Rescisão contratual com devolução integral
Ultrapassado o prazo previsto — incluído o período de tolerância previsto em lei — o comprador pode optar pela resolução do contrato. Nessa hipótese, a legislação assegura a restituição integral das quantias pagas, devidamente atualizadas, além das consequências patrimoniais decorrentes da mora do incorporador.

🏗️ 2. Manutenção do contrato com indenização mensal
Caso o adquirente prefira prosseguir no negócio, a lei faculta a cobrança de indenização mensal correspondente a 1% sobre o montante já pago, até a efetiva entrega do imóvel. A indenização possui caráter compensatório pelos prejuízos ocasionados pela indisponibilidade do bem no prazo contratado.

🔎 Escolha estratégica
A definição entre rescindir ou manter o contrato deve ser feita com análise técnica do caso concreto, considerando o estágio da obra, o impacto financeiro e a extensão dos danos experimentados.

👨‍⚖️ Atuação profissional especializada
A condução adequada dessas medidas exige orientação de advogado com experiência em Direito Imobiliário, apto a avaliar o contrato, mensurar riscos e adotar a estratégia jurídica mais favorável ao comprador.

Endereço

Rua 236, Nº 536, Sala 01
Itapema, SC
88220-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 12:00
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Terça-feira 08:00 - 12:00
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Quarta-feira 08:00 - 12:00
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Quinta-feira 08:00 - 12:00
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Sexta-feira 08:00 - 12:00
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