Flech Advocacia e Assessoria Jurídica

08/06/2020

Muito se tem falado sobre planejamento sucessório nos últimos anos, pois abrange importante questão que permeia as relações familiares.

➡️ O planejamento sucessório é o instrumento jurídico capaz de permitir a adoção de medidas aptas a transferir o patrimônio de forma eficaz após o falecimento.

➡️ Uma das principais vantagens de se fazer o planejamento sucessório é evitar discussões desnecessárias acerca do patrimônio a ser herdado.

➡️ Existem diversas formas de realizar o planejamento sucessório, dentre elas a formalização de testamento, criação de holding familiar, doação, celebração de negócios jurídicos diversos e muitas outras.

04/03/2020

➡️ Os contratos de namoro são uma ferramenta importante na proteção dos bens do casal.

➡️ É feito por ambos em conjunto diretamente no tabelionato de notas e serve para indicar que não existe uma união estável, apenas um namoro.

Namoro, namoro, negócios à parte. Isso nada mais é que o chamado 'contrato de namoro' e a alternativa está virando moda e ajudando casais a "blindarem" seus bens pessoais. Trata-se de um documento registrado e..

27/02/2020

➡️ O divórcio põe fim ao casamento e a dissolução de união estável à união em si. Em ambos os casos é muito importante regularizar o que de fato já ocorreu.

➡️ Se já houve a separação de fato do casal e não há mais possibilidade de reconciliação, é recomendável que se faça o divórcio ou a dissolução da união estável, pois muitos outros direitos e deveres estão diretamente envolvidos, como o estado civil, possibilidade de contrair novas núpcias, partilha de bens e dívidas, utilização do nome de casada(o), além de também influenciar diretamente na sucessão hereditária.

21/02/2020

➡️ Os débitos de condomínio são uma obrigação "propter rem", ou seja, que perseguem a coisa, então mesmo que o imóvel tenha sido adquirido recentemente, é possível que o atual proprietário ou possuidor seja cobrado por dívida anterior a sua entrada no imóvel.

➡️ O STJ já firmou entendimento sobre a matéria, especificando a responsabilidade acerca dos débitos condominiais.

➡️ Atenção antes de adquirir um imóvel, devendo o comprador exigir a apresentação da certidão negativa de débitos condominiais.

18/02/2020

Você sabia que o divórcio pode ser feito diretamente no cartório, sem necessidade de passar pelo Judiciário?

➡️ Desde que preenchidos os requisitos legais, é permitido que os cônjuges se divorciem por meio de uma escritura pública de divórcio, na qual é possível inclusive partilhar bens.

14/02/2020

➡️ Atualmente, os animais de estimação são especialmente considerados, tendo o direito também reconhecido essa evolução da sociedade. Não raras são as decisões judiciais no sentido de compartilhamento da "guarda" do pet 🐶 em caso de divórcio ou dissolução de união estável.

➡️ Muito embora não haja expressa previsão legal acerca de obrigações quanto a divisão de despesas com o bichano, tampouco imposição de permitir o ex-companheiro ou ex-cônjuge de vistá-lo, os tribunais têm entendido que não há razão para afastar a percepção desses direitos nos tempos atuais.

13/02/2020

➡️ A união estável é um dos tipos de família previstos na Constituição Federal, a qual possui proteção do Estado.

➡️ Diferentemente do casamento, na constituição de união estável, independente desta ser formalizada, não há alteração do estado civil dos companheiros.

➡️ A formalização desta relação pode facilmente ser feita mediante escritura pública, na qual inclusive os companheiros podem optar por outro regime de bens.

11/02/2020

➡️ A usucapião familiar é destinada a garantir a plena propriedade do imóvel que até então era dividida com o cônjuge ou companheiro que abandonou o lar por período superior a dois anos ininterruptos.

➡️ Essa modalidade de usucapião possui expressa previsão legal no Art. 1.240-A do Código Civil.

05/02/2020

➡️ A lei 6.015/73 que regula os registros públicos permite, em seu Art. 56, que você altere o próprio nome quando atingir a maioridade, respeitado o prazo de um ano conferido pela lei.

➡️ Passado esse prazo, a modificação do nome somente poderá ocorrer com decisão judicial.

➡️ Essa opção legal não se confunde com o provimento n. 73 do CNJ.

04/02/2020

➡️ A contribuição social ou previdenciária não deve ultrapassar o valor do teto do INSS, que atualmente está em R$ 6.101,06, sendo que o contribuinte arcará, nessa faixa, com 11%.

➡️ Esse limite se dá justamente pelo limite de pagamento desse valor no momento da aposentadoria, razão pela qual, mesmo que o contribuinte receba um salário maior que esse, estará limitada ao teto a sua contribuição.

➡️ Em caso de pagamento a maior é possível a recuperação do tributo corrigido monetariamente e com juros, observado o prazo prescricional de cinco anos.