Alves e Santos

22/04/2026

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Gratuidade de justiça para criança não depende de pobreza do representante

A concessão da gratuidade da justiça em ações de pensão alimentícia deve considerar o interesse da criança.

Mesmo que o responsável tenha condições financeiras, o benefício pode ser concedido para garantir o acesso à Justiça.

O entendimento reforça a proteção integral da criança como prioridade no ordenamento jurídico.

Fonte: STJ notícias

✔️ Está passando por esta situação, busque orientação jurídica e proteja seus direitos.

📌 Clique no ➡ LINK ⬅ da bio 🌐 para entrar em contato com o Escritório:
📞 Telefone / WhatsApp | 📧 E-mail | 📍 Endereço

📍 Estamos localizados na Avenida Floresta, Qd. 1, Lt. 7, Sl. 1, Setor Sol Nascente – Itapaci/GO.

15/04/2026

ABANDONO AFETIVO

Pode autorizar a retirada do sobrenome do pai.

A ausência de vínculo afetivo pode gerar consequências jurídicas relevantes.

Em determinadas situações, a Justiça admite a exclusão do sobrenome paterno quando comprovado o abandono afetivo.
Fonte: STJ noticias

✔️ Está passando por esta situação, busque orientação jurídica e proteja seus direitos.

📌 Clique no ➡ LINK ⬅ da bio 🌐 para entrar em contato com o Escritório:
📞 Telefone / WhatsApp | 📧 E-mail | 📍 Endereço

📍 Estamos localizados na Avenida Floresta, Qd. 1, Lt. 7, Sl. 1, Setor Sol Nascente – Itapaci/GO.

13/04/2026

📌 Você tem visão em apenas um dos olhos? Saiba seu direito!

A pessoa com visão monocular (cegueira em apenas um dos olhos) pode sim concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos.

✅ SIM!

A pessoa que possui visão monocular (cegueira em apenas um dos olhos) tem o direito de se inscrever em concurso público para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência.

📖 A regra consta da Súmula 377 do STJ:

"O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes."

Fonte: STJ Noticias

✔️ Está passando por esta situação, busque orientação jurídica e proteja seus direitos.

📌 Clique no ➡ LINK ⬅ da bio 🌐 para entrar em contato com o Escritório:
📞 Telefone / WhatsApp | 📧 E-mail | 📍 Endereço

📍 Estamos localizados na Avenida Floresta, Qd. 1, Lt. 7, Sl. 1, Setor Sol Nascente – Itapaci/GO.

09/04/2026

VOCÊ SABIA?

MULTA POR MÁ-FÉ

Mulher deverá pagar multa por ter cobrado pensão alimentícia já paga

Em uma ação de execução de alimentos sabidamente já pagos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação ao pagamento de indenização, mas manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora.

Cobranças indevidas podem gerar multas e responsabilização por má-fé.

Fonte: STJ Noticias

Antes de qualquer decisão, busque orientação jurídica especializada e proteja seus direitos.

📌 Clique no ➡ LINK ⬅ da bio 🌐 para entrar em contato com o Escritório:
📞 Telefone / WhatsApp | 📧 E-mail | 📍 Endereço

📍 Estamos localizados na Avenida Floresta, Qd. 1, Lt. 7, Sl. 1, Setor Sol Nascente – Itapaci/GO.

07/04/2026

VOCÊ SABIA?

A empresa pode te pressionar a assinar um acordo?

Você não é obrigado(a) a assinar nada na hora, nem aceitar propostas que não entendeu completamente.

A legislação trabalhista deve ser respeitada, e acordos extrajudiciais podem serem considerados válidos após serem assinados.

Está passando por alguma dessas situações, busque orientação jurídica, inclusive quando forem pedir demissão.

📌 Clique no ➡ LINK ⬅ da bio 🌐 para entrar em contato com o Escritório:
📞 Telefone / WhatsApp | 📧 E-mail | 📍 Endereço

📍 Estamos localizados na Avenida Floresta, Qd. 1, Lt. 7, Sl. 1, Setor Sol Nascente – Itapaci/GO.

,

05/04/2026

30/03/2026

⚖️CRIMES CONTRA A HONRA
Entenda a diferença entres Calúnia, Difamação e Injúria

Nem toda ofensa é igual, cada caso tem consequências jurídicas diferentes.

⚖️ CALÚNIA
Acusar alguém falsamente de um crime

✔Atinge a honra objetiva
✔Envolve acusação falsa
✔Pode gerar processo criminal

📌Exemplo: “Dizer que alguém roubou sem ser verdade”
“Acusar sem prova pode gerar consequências jurídicas”

⚖️ DIFAMAÇÃO
Prejudicar a reputação de alguém

✔Atinge a honra objetiva
✔Não precisa ser crime
✔Afeta a imagem social

📌Exemplo: “Espalhar que alguém tem má conduta”
“Prejudicar a reputação também é crime”

⚖️ INJÚRIA
Ofensa direta à dignidade

✔Atinge a honra subjetiva
✔Envolve xingamentos
✔Não depende de fato

📌Exemplo: “Chamar alguém de incompetente ou ridículo”
“Palavras também têm consequências legais”

Está passando por algumas dessas situações, busque orientação jurídica e proteja seus direitos.

📌 Clique no ➡ LINK ⬅ da bio 🌐 para entrar em contato com o Escritório:
📞 Telefone / WhatsApp | 📧 E-mail | 📍 Endereço

📍 Estamos localizados na Avenida Floresta, Qd. 1, Lt. 7, Sl. 1, Setor Sol Nascente – Itapaci/GO.

24/03/2026

FALTAS QUE DEVEM SER
ABONADAS
PELO EMPREGADOR ⚖️

Você sabia que existem situações em que o trabalhador pode faltar ao trabalho sem prejuízo do salário?

CONFIRA ALGUNS DOS SEUS DIREITOS

Falecimento de familiar — até 2 dias
Casamento — até 3 dias
Nascimento de filho — até 5 dias
Doação de sangue — 1 dia por ano
Comparecimento em juízo — sem prejuízo
Atuação como mesário — 2 dias
Acompanhamento médico (filho/companheira) — 1 dia por ano

ATENÇÃO: essas ausências são justificadas por lei — o empregador não pode descontar!

Ficou com dúvida sobre seus direitos trabalhistas?
Busque orientação jurídica e proteja seus direitos.

📌 Clique no ➡ LINK ⬅ da bio 🌐 para entrar em contato com o Escritório:
📞 Telefone / WhatsApp | 📧 E-mail | 📍 Endereço

📍 Estamos localizados na Avenida Floresta, Qd. 1, Lt. 7, Sl. 1, Setor Sol Nascente – Itapaci/GO.

19/03/2026

ISENÇÃO E REEMBOLSO
IPVA para Pais de Autistas

Use seu dinheiro para o que realmente importa,
o desenvolvimento do seu filho(a)

Isenção de IPVA

Pais e mães de crianças ou adolescentes com autismo têm direito a ISENÇÃO e RESTITUIÇÃO do IPVA.

➤ Laudo médico com diagnóstico do autista (SUS ou médico particular)
➤ Documento do veículo no nome do responsável legal
(o carro deve ser utilizado para transportar o autista).

Reembolso dos últimos 5 anos

Pais e mães de crianças ou adolescentes com autismo podem pedir o REEMBOLSO do IPVA pago nos últimos 5 anos.

⚠️ Para ter direito ao reembolso, o beneficiário deve estar com o mesmo veículo durante todo o período.

OBS: A Isenção do IPVA é válida para todos os níveis de suporte do Autismo.

Está passando por essa situação?
Busque orientação jurídica e proteja seus direitos.

📌 Clique no ➡ LINK ⬅ da bio 🌐 para entrar em contato com o Escritório:
📞 Telefone / WhatsApp | 📧 E-mail | 📍 Endereço

📍 Estamos localizados na Avenida Floresta, Qd. 1, Lt. 7, Sl. 1, Setor Sol Nascente – Itapaci/GO.

18/03/2026

Você sabia qual é a idade correspondente a cada fase da vida segundo a lei?

A legislação brasileira define diferentes fases da vida com base na idade, e cada uma delas possui direitos específicos garantidos por lei.

Nos próximos posts, vamos explicar de forma simples quais são essas fases e qual legislação protege cada uma delas.

➡RECÉM-NASCIDO (RN)

Até 28 dias de vida

• Faixa do período neonatal

O recém-nascido possui proteção especial prevista em diversas normas do ordenamento jurídico, especialmente relacionadas ao direito à vida, saúde e dignidade.

➡CRIANÇA

Até 12 anos incompletos

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

A criança possui proteção integral garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura direitos fundamentais como educação, saúde, convivência familiar e proteção contra qualquer forma de violência.

➡JOVEM

De 15 até 29 anos

Faixa definida pelo Estatuto da Juventude

O Estatuto da Juventude estabelece direitos específicos para jovens, garantindo acesso a educação, trabalho, cultura, participação social e desenvolvimento pessoal.

➡ADULTO

De 18 até 59 anos

• Após a maioridade civil

• Antes da condição de idoso

Nesta fase da vida a pessoa possui plena capacidade civil, podendo exercer direitos e assumir responsabilidades previstas pela legislação brasileira.

➡PESSOA IDOSA

60 anos ou mais

Estatuto da Pessoa Idosa

A legislação brasileira garante prioridade e proteção especial às pessoas idosas, assegurando direitos relacionados à saúde, transporte, atendimento prioritário, dignidade e proteção contra abusos.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco.

📌 Clique no ➡ LINK ⬅ da bio 🌐 para entrar em contato com o Escritório:
📞 Telefone / WhatsApp | 📧 E-mail | 📍 Endereço

📍 Estamos localizados na Avenida Floresta, Qd. 1, Lt. 7, Sl. 1, Setor Sol Nascente – Itapaci/GO

16/03/2026

Interdição de pessoas
O QUE É?

É um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens, que passam a ficar sob o cuidado de um adulto capaz.

QUEM PODE PEDIR A INTERDIÇÃO?

Pais ou tutores
Cônjuges ou parentes
Ministério Público

QUEM PODE SER CURADOR?

O cônjuge ou companheiro.
Na falta deste, o pai, a mãe ou o descendente. Na falta dessas pessoas, o juiz escolhe um curador.

Artigo 1.775 do Código Civil

Está passando por essa situação?
Busque orientação jurídica e proteja seus direitos.

📌 Clique no ➡ LINK ⬅ da bio 🌐 para entrar em contato com o Escritório:
📞 Telefone / WhatsApp | 📧 E-mail | 📍 Endereço

📍 Estamos localizados na Avenida Floresta, Qd. 1, Lt. 7, Sl. 1, Setor Sol Nascente – Itapaci/GO.