Nilo & Nilo Sociedade de Advogados

21/05/2026

Muitos pais pensam em doar um imóvel para os filhos como forma de organizar o patrimônio da família.

Mas, se quem doa tem dívidas, é preciso ter muito cuidado.

A Justiça entende que a doação de bens pode ser uma forma de fraudar a execução, ou seja, impedir que credores recebam o que têm direito.

Isso acontece quando alguém transfere seus bens para outra pessoa justamente para escapar do pagamento de dívidas.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a doação de um pai para um filho pode ser anulada, mesmo que ainda não exista nenhuma restrição registrada no imóvel.

Basta que o doador já esteja sendo cobrado na Justiça e que suas dívidas sejam maiores do que seu patrimônio.

Na prática, isso significa que:

- a doação pode ser cancelada, e o imóvel usado para pagar a dívida;

- o filho pode perder o bem e ainda ter problemas judiciais;

- todo o processo pode ser demorado e caro.

Antes de fazer uma doação nessas condições, é fundamental:

- avaliar se o ato pode ser visto como fraude;

- buscar outras formas seguras de planejamento patrimonial;

- tentar negociar ou quitar as dívidas antes de doar.

A lei não proíbe totalmente que uma pessoa endividada faça doações, mas coloca limites para proteger quem tem dinheiro a receber.

Por isso, cada caso deve ser analisado com atenção por um advogado especializado em direito de família.

20/05/2026

Você chegou ao destino, mas sua mala não apareceu? Ou veio quebrada, rasgada ou danificada?

Nessas situações, a companhia aérea é responsável e o passageiro pode exigir reparo, substituição ou indenização.

1) Verifique a mala assim que desembarcar.

Ao retirar a bagagem da esteira, confira se há qualquer dano.
Se encontrar problema, vá até o balcão da companhia aérea, ainda na área de desembarque, e solicite o preenchimento do relatório de irregularidade de bagagem.
Registre tudo com fotos e vídeos, pois essas provas são fundamentais.

2) Formalize a reclamação.

Se não conseguir registrar no momento, você tem até 7 dias para enviar uma reclamação por escrito à companhia aérea.
Guarde todos os comprovantes, protocolos e documentos do atendimento.

3) Acompanhe a resposta da empresa.

A companhia deve consertar o dano, substituir a mala ou pagar indenização.
Se a mala estiver inutilizável, o passageiro tem direito ao reembolso das despesas emergenciais, como a compra de uma nova mala ou de itens essenciais perdidos.

4) Caso o problema não seja resolvido.

É possível registrar reclamação no site consumidor.gov.br ou procurar o Procon.
Se a empresa continuar sem resolver, o passageiro pode ingressar com ação judicial dentro do prazo de até 5 anos.

A companhia não é obrigada a indenizar danos por desgaste natural, como riscos superficiais, ou quando a mala foi mal embalada.
Mas se os danos forem evidentes, a responsabilidade é total.

Se os objetos da mala tiverem alto valor, é recomendável fazer uma declaração especial de valor antes do embarque.
E nunca descarte o cartão de embarque e as etiquetas de bagagem, pois são as principais provas do transporte.

Viajou e teve problemas com sua mala? A lei garante seus direitos!

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para receber a orientação adequada.

Comente se já passou por isso, salve para lembrar e compartilhe com quem vai viajar.

19/05/2026

Celulares, computadores e outros equipamentos fazem parte do nosso dia a dia, mas pouca gente pensa no destino correto desses produtos quando deixam de ser usados.

O problema é que o descarte incorreto do chamado lixo eletrônico não é apenas descuido: pode ser considerado infração ambiental no Brasil.

Isso acontece porque esses resíduos contêm substâncias perigosas, como chumbo, mercúrio e cádmio, que podem contaminar o solo, a água e o ar. Além de prejudicar a natureza, o contato com esses elementos traz riscos à saúde humana.

A legislação brasileira determina que todo resíduo deve ser descartado de forma ambientalmente adequada. Portanto, o descarte errado vai contra a lei e pode gerar consequências sérias.

Principais impactos do descarte incorreto:

Danos ambientais: contaminação de rios, lagos e lençóis freáticos.

Prejuízos à saúde: exposição a metais pesados aumenta o risco de doenças.

Perda de recursos: muitos materiais poderiam ser reciclados e reutilizados.

Tanto empresas quanto pessoas físicas podem ser responsabilizadas, sofrer multas e enfrentar processos administrativos.

Além disso, a prática pode comprometer a imagem de quem descarta incorretamente.

Como descartar corretamente:

Procure pontos de coleta específicos para eletrônicos.

Utilize programas de reciclagem de fabricantes e lojas.

Em caso de dúvida, informe-se com o setor de meio ambiente da prefeitura.

Para garantir que você esteja cumprindo a lei e protegendo o meio ambiente, é recomendado consultar um advogado especializado em direito ambiental e entender seus direitos e deveres.

18/05/2026

Nem tudo que é criado pode ser protegido da mesma forma no direito, e entender essa diferença é essencial para proteger o que realmente sustenta o seu negócio.

No universo gastronômico, por exemplo, a receita em si, ou seja, a combinação de ingredientes e o modo de preparo, não recebe proteção por direito autoral. Isso acontece porque a lei não protege ideias, métodos ou processos, mas a forma como eles são apresentados. Já livros, vídeos e conteúdos criativos sobre receitas podem sim ser protegidos.

Além disso, algumas criações podem ser resguardadas por segredo industrial, estratégia muito utilizada por grandes marcas para preservar fórmulas e processos internos.

Quando o assunto é marca, o cenário muda. Nome, logotipo, identidade visual e elementos que diferenciam o negócio podem ser protegidos por meio do registro no INPI, garantindo exclusividade dentro do segmento.

Por isso, entender o que pode ser protegido e qual a melhor estratégia jurídica evita riscos, disputas e prejuízos no futuro. Em muitos casos, contar com orientação jurídica especializada faz diferença para proteger corretamente a sua criação e evitar problemas no crescimento do negócio.

15/05/2026

A tecnologia deepfake cria vídeos, áudios e imagens que parecem reais, mas são totalmente falsos.

É possível fazer alguém “dizer” ou “fazer” algo que nunca aconteceu.

Apesar de ser usada em filmes e entretenimento, essa tecnologia também pode causar graves danos, servindo para difamar, enganar ou expor pessoas, principalmente em casos de pornografia não consensual.

No Brasil, ainda não há uma lei específica para deepfakes. Mesmo assim, quem cria ou compartilha esse tipo de conteúdo pode responder por crimes como difamação, calúnia, injúria, estelionato e falsidade ideológica.

A vítima pode pedir indenização por danos morais e materiais, com base no Código Civil e no Marco Civil da Internet.

Como agir se for vítima:

- Guarde as provas: salve vídeos, áudios, prints e metadados.
- Peça uma análise técnica: especialistas podem confirmar a manipulação.
- Reúna testemunhas: depoimentos ajudam a comprovar o caso.
- Procure as autoridades: registre um boletim de ocorrência e leve todas as evidências.

Criar ou compartilhar esse tipo de material não é brincadeira. É violação de privacidade, dignidade e imagem, e pode gerar responsabilidade civil e criminal.

Se você for vítima, busque orientação com um advogado especializado para saber quais medidas legais tomar.

14/05/2026

Recebeu uma mensagem urgente informando bloqueio, recall ou troca do cartão? Atenção: isso pode ser golpe.

Criminosos utilizam SMS, ligações e mensagens no WhatsApp se passando por atendentes bancários para induzir consumidores a fornecer dados sensíveis ou entregar o cartão físico.

Os golpes normalmente usam tom de urgência e alegam problemas de segurança para pressionar a vítima a agir rapidamente.

Entre os principais sinais de fraude estão:
• pedido de senha, CVV ou códigos de segurança;
• links diferentes do site oficial do banco;
• solicitações para entregar o cartão a motoboys;
• mensagens alarmistas exigindo ação imediata.

Em caso de dúvida, encerre o contato e procure diretamente os canais oficiais da instituição financeira utilizando os números presentes no cartão ou no site oficial do banco.

Nenhum banco solicita senha, código de segurança ou recolhimento do cartão por telefone ou aplicativo de mensagens.

Ao suspeitar de fraude, registrar boletim de ocorrência, bloquear o cartão e guardar provas da comunicação pode ser importante para proteção dos seus direitos e eventual responsabilização dos envolvidos.

11/05/2026

O seguro de vida não funciona como uma herança comum. Diferente de bens como imóveis ou contas bancárias, o valor da apólice não entra no espólio e não precisa passar pelo inventário.

A lei trata esse contrato como um pagamento direto a terceiros. Isso significa que o dinheiro é liberado aos beneficiários de forma mais rápida, sem ITCMD e sem responder pelas dívidas do falecido.

A regra muda se não houver beneficiários indicados. Nesse caso, o valor é dividido automaticamente, sendo metade para o cônjuge e metade para os herdeiros legais. Ainda assim, a liberação costuma acontecer de forma administrativa, direto com a seguradora.

Nem todo o patrimônio precisa ficar preso ao inventário após o falecimento.

Você já conhecia essa regra sobre o seguro de vida? Deixe um comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito sucessório.

10/05/2026

Você sabe como funciona o casamento religioso com efeito civil? Descubra agora!

Nesse tipo de casamento, é preciso seguir o ritual religioso do casal e cumprir as exigências legais.

O casal deve reunir documentos como certidão de nascimento, RG, CPF e comprovante de endereço, e levar tudo ao cartório para iniciar o processo.

Após a cerimônia religiosa, o documento do casamento precisa ser registrado em cartório em até 90 dias para ter validade civil.

Dica: antes da celebração, os noivos devem assinar uma declaração afirmando que não há impedimentos para o casamento. Caso contrário, ele pode ser anulado!

Por isso, é importante contar com a orientação de um profissional para garantir que tudo saia conforme a lei.

Gostou do conteúdo? Conta pra gente nos comentários!

10/05/2026

09/05/2026

Quando um casamento chega ao fim, a divisão dos bens pode se tornar uma questão delicada do processo. Em alguns casos, uma das partes pode agir de forma desonesta para impedir uma divisão justa.

Por isso, preparamos um passo a passo sobre como identificar tais situações e o que fazer a respeito.

Acompanhe!

1º) Ocultação de Bens:

Verifique se há indícios de que seu ex-cônjuge está escondendo bens ou dinheiro. Analise cuidadosamente os registros financeiros e transações recentes.

2º) Transferências Suspeitas:

Esteja atento a transferências de propriedade ou dinheiro para terceiros sem motivo aparente. Certifique-se de que tudo seja feito de maneira transparente e justificada.

3º) Avaliação Enganosa de Ativos:

Mantenha-se vigilante em relação a avaliações de propriedades que pareçam muito baixas ou muito altas. Obtenha orientação de especialistas para garantir tal precisão.

4º) Gastos Excessivos:

Observe os gastos excessivos por parte do seu ex-cônjuge que possam prejudicar negativamente a partilha. Mantenha registros que possam ser relevantes.

Em seguida, se você suspeitar de fraude, é importante tomar as seguintes medidas:

1 - Consulte um Advogado:

Busque orientação de um profissional especializado em direito de família para avaliar a situação e tomar as medidas apropriadas.

2 - Reúna Evidências:

Colete todas as evidências relacionadas à fraude, como documentos, registros financeiros, e-mails ou mensagens de texto.

3 - Negocie:

Tente resolver de forma amigável por meio de mediação, se possível. Um mediador auxilia no alcance de um acordo justo.

4 - Recorra ao Tribunal, se necessário:

Se a fraude persistir e não for possível chegar a um acordo harmonioso, recorra com uma ação própria ou na mesma ação de divórcio, apresentando todas as evidências ao juiz.

Ainda tem dúvidas sobre esse assunto?

Busque orientação de um advogado especialista!

08/05/2026

Ao longo dos anos, é comum que as despesas dos filhos menores aumentem, tornando necessário ajustar o valor da obrigação alimentar.

Assim, é inevitável levar a conversa para o outro genitor… acompanhe o texto e entenda como fazer essa solicitação!

1º passo: reúna a documentação necessária.

Comprovantes de gastos extras com educação, saúde, moradia e alimentação do filho ajudam a mostrar a necessidade de um aumento na pensão.

2º passo: verifique se houve uma mudança na renda do pagador.

Aqui, qualquer prova é válida, inclusive fotos de redes sociais! Um aumento de salário ou outra melhoria financeira pode justificar o pedido.

3º passo: tente chegar a um acordo amigável.

Conversar abertamente sobre a necessidade de revisão da pensão e apresentar os documentos comprovativos dos gastos pode facilitar a resolução sem precisar de ação judicial. Um advogado pode intermediar o acordo.

4º passo: ação judicial.

Caso não seja possível chegar a um acordo, será necessário entrar com uma ação judicial solicitando o aumento da pensão. Nesse processo, os documentos reunidos devem ser apresentados para que o juiz tome uma decisão baseada no melhor interesse da criança.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.