Nilo & Nilo Sociedade de Advogados

Nilo & Nilo Sociedade de Advogados Escritório de Advocacia localizado em Itanhandu - MG, Nilo & Nilo atua em variados campos do Direit Contratar um advogado pode parecer, mas não é, algo simples.

Nilo & Nilo atua em variados campos do Direito, na defesa da pessoa física e jurídica. O comprometimento no exercício incessante da advocacia nos permitirá atuar de forma diferenciada, como um escritório distinto, com qualidade e agilidade, o que certamente nos fortalecerá perante nossos clientes. Porém, tão difícil quanto construir uma imagem é manter sempre vivo o sentimento que nos une: a busc

a permanente pela JUSTIÇA! Ao final da ação, a escolha pode fazer muita diferença. E essa escolha depende sempre de muita confiança. Podem ter certeza de que vamos trabalhar muito para merecê-la! Nilo & Nilo Sociedade de Advogados, além de promover o pleno exercício da cidadania, atua com todo afinco para que os direitos de nossos clientes sejam defendidos de forma plena, proporcionando a eles segurança jurídica e a merecida tranquilidade para trabalhar.

Com a reforma tributária, termos como IBS e CBS passaram a fazer parte da rotina das empresas. Entre os pontos que mais ...
01/06/2026

Com a reforma tributária, termos como IBS e CBS passaram a fazer parte da rotina das empresas. Entre os pontos que mais geram dúvidas está a chamada alíquota zero.

Embora muita gente confunda com isenção, os dois conceitos não funcionam da mesma forma. Na isenção, a empresa f**a dispensada do pagamento do tributo, mas normalmente perde o direito aos créditos tributários das etapas anteriores da cadeia.

Já na alíquota zero, a empresa não paga imposto na venda do produto ou serviço, mas mantém os créditos gerados nas compras realizadas anteriormente. Isso pode representar um impacto financeiro positivo para diversos setores.

A reforma prevê aplicação de alíquota zero para áreas específ**as, como itens da cesta básica nacional, determinados medicamentos e alguns serviços ligados à saúde e educação.

Na prática, empresas que fornecem produtos ou insumos para esses setores podem manter créditos tributários e, ao mesmo tempo, oferecer preços mais competitivos ao consumidor final.

Ainda assim, muitas regras dependerão de leis complementares e regulamentações futuras, que definirão exatamente quais produtos e serviços serão beneficiados.

Por isso, acompanhar as mudanças e buscar orientação tributária especializada será essencial para entender os impactos da reforma e evitar riscos fiscais.

Cortar uma árvore nem sempre é crime, mas exige atenção.A regra geral é que o corte depende de autorização do órgão ambi...
29/05/2026

Cortar uma árvore nem sempre é crime, mas exige atenção.

A regra geral é que o corte depende de autorização do órgão ambiental. Quando o proprietário solicita e obtém essa permissão, a conduta é regular, desde que respeite as condições impostas.
Também existem situações emergenciais. Se houver risco iminente de queda que coloque pessoas ou imóveis em perigo, o corte pode ser justif**ado, principalmente com comprovação do risco e comunicação posterior às autoridades.

O local também faz diferença. Em áreas urbanas, as regras costumam ser mais flexíveis. Já em áreas protegidas, como reservas, a legislação é mais rigorosa.

Outro ponto importante é a intenção. O direito considera o contexto: não é o mesmo agir por necessidade comprovada ou sem qualquer justif**ativa.

Na prática, alguém que corta uma árvore para evitar um acidente pode não ter a conduta considerada crime, dependendo das provas.

Ou seja, tudo depende do caso concreto.

Se você tem dúvidas sobre esse tema, vale atenção antes de agir.

Salve este conteúdo, compartilhe e busque orientação jurídica especializada para evitar riscos.

O transporte aéreo de animais sempre gerou insegurança, especialmente pela restrição de pets maiores ao compartimento de...
28/05/2026

O transporte aéreo de animais sempre gerou insegurança, especialmente pela restrição de pets maiores ao compartimento de carga.

Após a trágica morte do cão Joca, o debate impulsionou o projeto da Lei Joca, que busca estabelecer regras mais seguras e claras para essas viagens.

A principal mudança proposta é a possibilidade de cães e gatos de até 50 kg viajarem na cabine ao lado do tutor, mediante a compra de um assento adicional.

Contudo, a nova regra não isentará o passageiro de exigências técnicas. As companhias aéreas continuarão estabelecendo critérios de segurança, limitando o número de animais por voo e exigindo atestados de saúde e carteiras de vacinação atualizadas.

A aplicação prática dessas mudanças ainda dependerá de regulamentações da ANAC e das políticas internas de cada empresa.

O avanço na legislação amplia os direitos dos tutores, mas mantém o rigor sanitário e operacional para garantir o bem-estar animal.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar antes do seu próximo voo e busque a orientação de um advogado especialista caso enfrente negativas injustif**adas ou problemas com a companhia aérea.

Quando uma criança causa um dano, muita gente f**a em dúvida sobre quem deve arcar com o prejuízo. Pela lei brasileira, ...
27/05/2026

Quando uma criança causa um dano, muita gente f**a em dúvida sobre quem deve arcar com o prejuízo. Pela lei brasileira, os pais ou responsáveis podem ser responsabilizados pelos danos causados por filhos menores.

Imagine uma criança correndo dentro de uma loja e derrubando uma prateleira ou quebrando um produto de alto valor. Mesmo sem intenção, a responsabilidade pode recair sobre os pais, já que eles têm o dever de vigilância e cuidado.

Nesses casos, a responsabilidade costuma ser objetiva. Isso signif**a que não é necessário provar culpa direta dos pais. Basta demonstrar que o dano foi causado pela criança.

Em situações de guarda compartilhada, pode ser analisado quem estava responsável pelo menor no momento do fato.

Também existem casos de culpa concorrente. Isso pode acontecer quando o ambiente não oferece segurança para crianças ou quando o objeto estava exposto de forma inadequada.

Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente. Antes de assumir prejuízos ou buscar indenização, vale entender quais fatores podem influenciar na responsabilidade. Uma orientação jurídica pode ajudar a avaliar o caso com mais segurança.

Compras online garantem direitos que muitos consumidores desconhecem. Ao adquirir uma passagem pela internet, o consumid...
26/05/2026

Compras online garantem direitos que muitos consumidores desconhecem. Ao adquirir uma passagem pela internet, o consumidor não está desprotegido, ainda que a empresa imponha regras confusas no site.

De forma geral, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento físico, permitindo a desistência no prazo de até 7 dias após a compra.

No caso de passagens aéreas, também se aplicam normas específ**as da ANAC. Se a compra for realizada com pelo menos 7 dias de antecedência da data do voo, o consumidor pode cancelar em até 24 horas após a aquisição e receber o valor integral, sem multa.

É importante distinguir cancelamento de remarcação. No cancelamento, pode haver restituição total ou parcial dos valores. Na remarcação, normalmente incidem taxas e eventual diferença tarifária.

Quando a empresa se recusa a devolver valores, impõe multas abusivas ou não presta informações claras, pode haver prática irregular. A ausência de transparência e o descumprimento das regras violam o direito à informação e ao equilíbrio contratual.

Comprar pela internet também signif**a contar com proteção legal.

Se você já passou por essa situação, comente, compartilhe com quem viaja com frequência, salve este conteúdo e busque orientação de advogado especializado para avaliar seu caso, especialmente se a empresa insistir em negar seus direitos. Informação evita prejuízo.

O óleo de cozinha descartado de forma inadequada pode causar sérios danos ao meio ambiente e à saúde pública, e a lei br...
25/05/2026

O óleo de cozinha descartado de forma inadequada pode causar sérios danos ao meio ambiente e à saúde pública, e a lei brasileira prevê punições para quem não segue as regras!

Jogar óleo na pia, no solo ou em rios pode gerar multas ambientais, sanções administrativas e até a interdição de estabelecimentos.

As consequências desse crime ambiental são:

- Contaminação do solo e da água: o óleo forma uma camada que impede a troca de gases, matando peixes e prejudicando a fertilidade da terra.

- Entupimento de esgotos: a gordura acumulada causa obstruções e transbordamentos, dificultando o tratamento do esgoto.

- Risco à saúde: o acúmulo de óleo atrai pragas urbanas, como ratos e baratas, que podem transmitir doenças.

- Impacto climático: ao se decompor, o óleo libera metano, contribuindo para o aquecimento global.

Quem pode ser multado:

Residências: qualquer pessoa que descarte óleo de forma incorreta.

Comércios: bares, restaurantes e lanchonetes que não realizam o descarte seguro.

Adotar práticas corretas de descarte protege o meio ambiente, evita multas e contribui para a saúde de todos.

Procure um advogado especializado em direito criminal para te ajudar em casos de penalidades ambientais!

Você sabia que estrangeiros residentes no Brasil também podem ter direito ao BPC/LOAS?Isso mesmo! O benefício não é excl...
22/05/2026

Você sabia que estrangeiros residentes no Brasil também podem ter direito ao BPC/LOAS?

Isso mesmo! O benefício não é exclusivo para brasileiros, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

Quem pode receber:
• Idosos estrangeiros com 65 anos ou mais.
• Pessoas com deficiência, de qualquer idade.
• Famílias de baixa renda, com renda por pessoa de até ¼ do salário mínimo.

O que é necessário:

1. Estar regularmente no Brasil e inscrito no CadÚnico.

2. Comprovar identidade – o INSS aceita o Registro Nacional Migratório (RNM) ou documento provisório equivalente.

3. Solicitar o benefício no INSS, após o cadastro.

E se o pedido for negado?

Você pode apresentar recurso dentro do próprio INSS ou entrar com ação judicial para garantir o direito.

Se você está nessa situação ou conhece alguém que precisa dessa informação, procure orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário.

Compartilhe com quem precisa saber disso e siga nosso perfil para mais conteúdos sobre seus direitos!

Muitos pais pensam em doar um imóvel para os filhos como forma de organizar o patrimônio da família.Mas, se quem doa tem...
21/05/2026

Muitos pais pensam em doar um imóvel para os filhos como forma de organizar o patrimônio da família.

Mas, se quem doa tem dívidas, é preciso ter muito cuidado.

A Justiça entende que a doação de bens pode ser uma forma de fraudar a execução, ou seja, impedir que credores recebam o que têm direito.

Isso acontece quando alguém transfere seus bens para outra pessoa justamente para escapar do pagamento de dívidas.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a doação de um pai para um filho pode ser anulada, mesmo que ainda não exista nenhuma restrição registrada no imóvel.

Basta que o doador já esteja sendo cobrado na Justiça e que suas dívidas sejam maiores do que seu patrimônio.

Na prática, isso signif**a que:

- a doação pode ser cancelada, e o imóvel usado para pagar a dívida;

- o filho pode perder o bem e ainda ter problemas judiciais;

- todo o processo pode ser demorado e caro.

Antes de fazer uma doação nessas condições, é fundamental:

- avaliar se o ato pode ser visto como fraude;

- buscar outras formas seguras de planejamento patrimonial;

- tentar negociar ou quitar as dívidas antes de doar.

A lei não proíbe totalmente que uma pessoa endividada faça doações, mas coloca limites para proteger quem tem dinheiro a receber.

Por isso, cada caso deve ser analisado com atenção por um advogado especializado em direito de família.

Você chegou ao destino, mas sua mala não apareceu? Ou veio quebrada, rasgada ou danif**ada?Nessas situações, a companhia...
20/05/2026

Você chegou ao destino, mas sua mala não apareceu? Ou veio quebrada, rasgada ou danif**ada?

Nessas situações, a companhia aérea é responsável e o passageiro pode exigir reparo, substituição ou indenização.

1) Verifique a mala assim que desembarcar.

Ao retirar a bagagem da esteira, confira se há qualquer dano.
Se encontrar problema, vá até o balcão da companhia aérea, ainda na área de desembarque, e solicite o preenchimento do relatório de irregularidade de bagagem.
Registre tudo com fotos e vídeos, pois essas provas são fundamentais.

2) Formalize a reclamação.

Se não conseguir registrar no momento, você tem até 7 dias para enviar uma reclamação por escrito à companhia aérea.
Guarde todos os comprovantes, protocolos e documentos do atendimento.

3) Acompanhe a resposta da empresa.

A companhia deve consertar o dano, substituir a mala ou pagar indenização.
Se a mala estiver inutilizável, o passageiro tem direito ao reembolso das despesas emergenciais, como a compra de uma nova mala ou de itens essenciais perdidos.

4) Caso o problema não seja resolvido.

É possível registrar reclamação no site consumidor.gov.br ou procurar o Procon.
Se a empresa continuar sem resolver, o passageiro pode ingressar com ação judicial dentro do prazo de até 5 anos.

A companhia não é obrigada a indenizar danos por desgaste natural, como riscos superficiais, ou quando a mala foi mal embalada.
Mas se os danos forem evidentes, a responsabilidade é total.

Se os objetos da mala tiverem alto valor, é recomendável fazer uma declaração especial de valor antes do embarque.
E nunca descarte o cartão de embarque e as etiquetas de bagagem, pois são as principais provas do transporte.

Viajou e teve problemas com sua mala? A lei garante seus direitos!

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para receber a orientação adequada.

Comente se já passou por isso, salve para lembrar e compartilhe com quem vai viajar.

Celulares, computadores e outros equipamentos fazem parte do nosso dia a dia, mas pouca gente pensa no destino correto d...
19/05/2026

Celulares, computadores e outros equipamentos fazem parte do nosso dia a dia, mas pouca gente pensa no destino correto desses produtos quando deixam de ser usados.

O problema é que o descarte incorreto do chamado lixo eletrônico não é apenas descuido: pode ser considerado infração ambiental no Brasil.

Isso acontece porque esses resíduos contêm substâncias perigosas, como chumbo, mercúrio e cádmio, que podem contaminar o solo, a água e o ar. Além de prejudicar a natureza, o contato com esses elementos traz riscos à saúde humana.

A legislação brasileira determina que todo resíduo deve ser descartado de forma ambientalmente adequada. Portanto, o descarte errado vai contra a lei e pode gerar consequências sérias.

Principais impactos do descarte incorreto:

Danos ambientais: contaminação de rios, lagos e lençóis freáticos.

Prejuízos à saúde: exposição a metais pesados aumenta o risco de doenças.

Perda de recursos: muitos materiais poderiam ser reciclados e reutilizados.

Tanto empresas quanto pessoas físicas podem ser responsabilizadas, sofrer multas e enfrentar processos administrativos.

Além disso, a prática pode comprometer a imagem de quem descarta incorretamente.

Como descartar corretamente:

Procure pontos de coleta específicos para eletrônicos.

Utilize programas de reciclagem de fabricantes e lojas.

Em caso de dúvida, informe-se com o setor de meio ambiente da prefeitura.

Para garantir que você esteja cumprindo a lei e protegendo o meio ambiente, é recomendado consultar um advogado especializado em direito ambiental e entender seus direitos e deveres.

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