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Ao encerrarmos mais um ano, Mota & Rodrigues Advogados agradece, de forma especial, a confiança de seus clientes, o apoi...
19/12/2025

Ao encerrarmos mais um ano, Mota & Rodrigues Advogados agradece, de forma especial, a confiança de seus clientes, o apoio dos parceiros, a amizade daqueles que caminharam conosco e a credibilidade depositada em nosso trabalho.

Cada desafio enfrentado e cada resultado alcançado reforçam o compromisso do escritório com a ética, a responsabilidade e a busca constante por soluções jurídicas seguras e eficientes.

Desejamos que o próximo ano seja marcado por saúde, serenidade, prosperidade e novas oportunidades. Que possamos seguir construindo relações sólidas e duradouras, pautadas pela confiança e pelo respeito mútuo.

Informamos que o escritório estará em recesso no período de 20 de dezembro a 10 de janeiro.

Durante esse intervalo, situações urgentes poderão ser tratadas pelo telefone (35) 99890-9561 ou pelo e-mail: [email protected]

Boas Festas e um excelente novo ano!

💰 Idosa é indenizada por empréstimos não contratados — e esse tipo de caso é mais comum do que parece!Infelizmente, situ...
07/11/2025

💰 Idosa é indenizada por empréstimos não contratados — e esse tipo de caso é mais comum do que parece!

Infelizmente, situações como essa têm se tornado frequentes nos tribunais: pessoas idosas, aposentadas ou pensionistas sendo vítimas de empréstimos feitos em seus nomes sem qualquer autorização.

Recentemente, segundo noticia publicada pelo TJMG a 14ª Câmara Cível manteve a condenação a um Banco ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais e R$ 4.920 por danos materiais a uma pensionista idosa e analfabeta, que teve empréstimos fraudulentos contratados em seu nome e o dinheiro transferido via Pix para terceiros.

O Tribunal reconheceu que o banco falhou na segurança do serviço, ao permitir movimentações totalmente fora do padrão da cliente, e reafirmou que fraudes dessa natureza são de responsabilidade das instituições financeiras.

⚖️ Descontos indevidos em benefícios previdenciários comprometem a subsistência do consumidor e geram dano moral indenizável.

💬 Casos como esse mostram a importância de estar atento às movimentações bancárias e de buscar a proteção dos seus direitos sempre que houver algo irregular. A informação é o primeiro passo para evitar prejuízos e garantir respeito ao consumidor.

📍Decisão: TJMG – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

⚖️ Dívidas do falecido: os herdeiros precisam pagar?Quando uma pessoa falece, é natural que surjam dúvidas sobre o desti...
16/10/2025

⚖️ Dívidas do falecido: os herdeiros precisam pagar?

Quando uma pessoa falece, é natural que surjam dúvidas sobre o destino de suas dívidas. Afinal, quem f**a responsável por elas? 🤔

Os herdeiros não respondem com o próprio patrimônio pelas dívidas deixadas. A responsabilidade é limitada aos bens que o falecido deixou, ou seja, ao espólio.

💡 Como funciona na prática:

Se o falecido deixou bens (como imóveis, veículos, aplicações etc.), esses bens formam o espólio, e as dívidas serão pagas com esses recursos.

Se o patrimônio não for suficiente para quitar tudo, os credores recebem somente até o limite do que houver.

Se não existir nenhum bem, as dívidas não passam para os herdeiros — elas simplesmente deixam de ser cobradas.

📜 O que diz a lei:
O artigo 1.792 do Código Civil estabelece que:

“O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.”

⚠️ Atenção:

Credores devem se habilitar no inventário para ter direito ao recebimento.

Bens adquiridos pelos herdeiros após o falecimento não podem ser usados para pagar dívidas do falecido.

Em casos específicos, como fiança ou aval, a situação pode exigir análise jurídica mais detalhada.

💬 Em resumo:
➡️ Dívidas não se herdam.
➡️ O que se transmite é o patrimônio líquido deixado — bens menos obrigações.

🔎 Buscar orientação jurídica é essencial para garantir que o inventário seja conduzido com segurança e que os direitos de todos sejam respeitados.

O Senado Federal instalou uma Comissão Temporária para discutir a proposta de atualização do Código Civil, uma das maior...
09/10/2025

O Senado Federal instalou uma Comissão Temporária para discutir a proposta de atualização do Código Civil, uma das maiores reformas legislativas das últimas décadas. O anteprojeto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, busca adequar o Código — em vigor desde 2002 — às transformações sociais, tecnológicas e econômicas do país.

📘 O Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), propõe alterações em cerca de 1.100 artigos do atual texto, abrangendo temas que vão do Direito de Família e Sucessões até o Direito Digital.

Entre os principais pontos em debate estão:

Inclusão de normas sobre proteção de dados, inteligência artificial e privacidade no ambiente digital;

Atualização dos conceitos de família e novas regras sobre união estável e sucessão;

Reconhecimento jurídico dos animais como seres sencientes, com previsão de guarda compartilhada em casos de separação;

Revisão de dispositivos sobre contratos, responsabilidade civil e direitos de personalidade.

⚖️ Juristas apontam que a proposta é um passo importante para modernizar o Direito Civil brasileiro, mas alertam para a necessidade de amplo debate público, a fim de evitar insegurança jurídica e preservar conquistas já consolidadas.

A expectativa é que o texto final seja amplamente discutido ao longo de 2025, com participação de universidades, entidades de classe e a sociedade civil.

💬 Por que isso importa:
O Código Civil é a base das relações privadas no país — regula contratos, propriedade, família, sucessões e obrigações. Mudanças nessa lei impactam diretamente a vida de cidadãos, empresas e profissionais do Direito.

📍 Fique atento: o escritório acompanhará de perto todas as etapas da tramitação e os impactos práticos das possíveis alterações.

🗓️ Fonte: Senado Federal, STJ, IBDFAM e Agência Senado.

FUI DEMITIDO, E AGORA? 5 Direitos que a empresa deve garantir. Ser demitido nunca é fácil, mas saber exatamente o que a ...
06/10/2025

FUI DEMITIDO, E AGORA? 5 Direitos que a empresa deve garantir.

Ser demitido nunca é fácil, mas saber exatamente o que a empresa deve pagar na rescisão é essencial para garantir seus direitos.

Se você foi dispensado SEM justa causa, fique atento a estes 5 pontos principais que precisam constar no seu Termo de Rescisão:

1. Saldo de Salário
A empresa deve pagar os dias que você trabalhou no mês da demissão. Exemplo: se você foi desligado no dia 15 do mês, tem direito ao pagamento referente a 15 dias trabalhados.

2. Férias Vencidas e Proporcionais
Você receberá as férias não tiradas, acrescidas de um terço. Além disso, a empresa deve pagar as férias proporcionais ao tempo trabalhado no último período, também com o acréscimo de um terço.

3. 13º Salário Proporcional
Assim como as férias, você tem direito a receber o 13º salário referente aos meses trabalhados no ano da demissão, na proporção de 1/12 por mês.

4. Aviso Prévio
A empresa deve conceder ou pagar 30 dias de aviso prévio. Há, ainda, o acréscimo de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa (o aviso prévio proporcional). O valor total deve ser pago, seja você cumprindo o aviso ou sendo indenizado.

5. Saque do FGTS e Multa de 40%
A empresa precisa liberar as guias para você sacar o saldo total do seu Fundo de Garantia. Além disso, no caso da demissão sem justa causa, deve pagar uma indenização equivalente a 40% sobre o valor total do FGTS depositado durante todo o contrato.

⚠️ ALERTA DE PRAZO!

O pagamento de todas as verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias corridos após o término do contrato. Se isso não ocorrer, a empresa pode ser penalizada com o pagamento de uma multa, revertida em seu favor.

Ficou com dúvidas sobre o cálculo ou o prazo da sua rescisão? Procure um advogado trabalhista para analisar o seu caso e garantir que todos os seus direitos estão sendo cumpridos.

Hoje é dia de celebrar nossa missão. Parabéns a todos(as) colegas! 11 de agosto.
11/08/2025

Hoje é dia de celebrar nossa missão. Parabéns a todos(as) colegas! 11 de agosto.

📢 Você sabe o que é Usucapião?Usucapião é um direito previsto no Código Civil que permite a alguém adquirir a propriedad...
11/08/2025

📢 Você sabe o que é Usucapião?

Usucapião é um direito previsto no Código Civil que permite a alguém adquirir a propriedade de um imóvel ou bem móvel pelo exercício da posse contínua, pacíf**a e duradoura, cumprindo os requisitos legais.

Ou seja, quando uma pessoa utiliza e cuida de um imóvel como se fosse dona, sem interrupções e de forma transparente, a lei reconhece esse direito e garante a propriedade mesmo sem escritura ou registro formal.

Existem diferentes tipos de usucapião, cada um com suas regras e prazos:

1️⃣ Usucapião Extraordinária: Posse por 15 anos, contínua e sem interrupção (pode reduzir para 10 anos com boa-fé e justo título).
2️⃣ Usucapião Ordinária: Posse por 10 anos, com justo título e boa-fé.
3️⃣ Usucapião Especial Urbana: Para quem possui imóvel urbano de até 250m² e usa para moradia própria por 5 anos.
4️⃣ Usucapião Especial Rural: Para imóvel rural até 50 hectares usado para trabalho e moradia por 5 anos.
5️⃣ Usucapião Familiar: Direito do cônjuge ou companheiro que usa imóvel de até 250m² para moradia, após separação de fato por 2 anos.
6️⃣ Usucapião Coletiva: Regularização de área urbana maior que 250m² ocupada por população de baixa renda.

Cada modalidade tem requisitos específicos e exige análise cuidadosa do caso. Para saber qual se encaixa no seu perfil, conte com a ajuda de um advogado especializado!

📊 VOCÊ JÁ PENSOU NO SEU FUTURO PREVIDENCIÁRIO?👵👴 O planejamento previdenciário é a chave para uma aposentadoria tranquil...
22/07/2025

📊 VOCÊ JÁ PENSOU NO SEU FUTURO PREVIDENCIÁRIO?

👵👴 O planejamento previdenciário é a chave para uma aposentadoria tranquila e segura!
Muita gente só pensa no INSS na hora de se aposentar... e aí pode ser tarde demais!

✅ Com um bom planejamento você:
🔹 Garante o melhor benefício possível
🔹 Evita surpresas e indeferimentos no pedido
🔹 Corrige tempo de contribuição e vínculos esquecidos
🔹 Aproveita regras de transição e opções mais vantajosas
🔹 Reduz o tempo até a aposentadoria

💡 Planejar é poder! Seja você autônomo, empregado, empresário ou servidor, entender seus direitos e contribuir da forma certa pode fazer toda a diferença.

📌 Não deixe para depois: quanto antes você se organizar, melhor!

📲 Fale com um advogado especializado e comece a cuidar do seu futuro HOJE!

📌 QUEM TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO?O seguro-desemprego é um benefício pago temporariamente pelo Governo Federal, co...
14/07/2025

📌 QUEM TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO?

O seguro-desemprego é um benefício pago temporariamente pelo Governo Federal, com o objetivo de garantir o sustento do trabalhador formal que foi dispensado sem justa causa.

🔍 Veja os principais requisitos:

🔹 1. Demissão sem justa causa

👉 O benefício só é concedido se a dispensa for sem justa causa, ou seja, quando o trabalhador é desligado sem cometer falta grave.

🔹 2. Tempo mínimo de trabalho

O número de meses trabalhados exigido varia conforme o número de vezes que o benefício já foi solicitado:

📌 1ª solicitação:
→ mínimo de 12 meses com carteira assinada nos últimos 18 meses

📌 2ª solicitação:
→ mínimo de 9 meses nos últimos 12 meses

📌 3ª em diante:
→ mínimo de 6 meses

🔹 3. Registro em carteira (CLT)

→ O trabalhador precisa ter vínculo formal (carteira assinada), inclusive empregado doméstico.

🔹 4. Não ter outra renda ou benefício

❌ Quem recebe aposentadoria, auxílio por incapacidade ou tem renda própria suficiente ao sustento familiar não pode receber o seguro-desemprego.

🔹 5. Prazo para solicitar

📅 O trabalhador deve solicitar entre 7 e 120 dias após a demissão (empregado formal).
📅 Para empregados domésticos: de 7 a 90 dias.

📲 ATENÇÃO: A quantidade de parcelas (de 3 a 5) e o valor pago variam conforme o tempo trabalhado e o salário recebido.

⚖️ Foi demitido e está em dúvida se tem direito?
Um advogado trabalhista pode te orientar e evitar que você perca prazos e valores importantes.

📢 ATENÇÃO: A REFORMA TRIBUTÁRIA JÁ ESTÁ EM ANDAMENTO!A maior mudança no sistema de impostos dos últimos 50 anos começa a...
30/06/2025

📢 ATENÇÃO: A REFORMA TRIBUTÁRIA JÁ ESTÁ EM ANDAMENTO!

A maior mudança no sistema de impostos dos últimos 50 anos começa a sair do papel. E se você é empresário, autônomo ou profissional liberal, precisa começar a se preparar.

🔍 O que muda?

🔹 Fim de 5 tributos: P*S, Cofins, IPI, ICMS e ISS
🔹 Entrada de 2 novos: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal)
🔹 Criação do Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
🔹 Sistema mais transparente e não cumulativo (sem imposto em cascata)
🔹 Cashback para população de baixa renda e isenção da cesta básica

📆 Transição começa em 2026 e vai até 2033. Mas quem se planejar agora sai na frente.

⚖️ Por que você deve se preocupar?

✔️ Mudança na forma de apuração dos tributos
✔️ Impacto direto no preço de produtos e serviços
✔️ Novas obrigações acessórias
✔️ Necessidade de revisão no planejamento tributário da sua empresa

📌 Nosso escritório acompanha de perto cada etapa dessa transição para orientar nossos clientes com segurança jurídica e estratégia.

📲 Mota & Rodrigues Advogados
35 99890-9561

Endereço

Itanhandu, MG

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

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