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18/08/2026

Você sabia que pequenos erros no seu histórico previdenciário podem fazer diferença no momento de solicitar um benefício?

Além dos períodos de contribuição, outras informações incorretas ou incompletas também podem comprometer a análise do seu histórico.

Por isso, a revisão previdenciária é importante para identificar possíveis inconsistências e garantir que seus direitos sejam considerados corretamente.

Não deixe para verificar tudo apenas quando chegar o momento da aposentadoria.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

12/08/2026

Vale-transporte: o que diz a lei?

1. É um direito previsto em lei: destinado a trabalhadores que utilizam transporte coletivo público no trajeto entre residência e trabalho.

2. Desconto de até 6%: pode ser descontado até 6% do salário básico. O que ultrapassar esse valor é custeado pelo empregador.

3. Uso exclusivo: deve ser utilizado para o deslocamento entre residência e trabalho. O uso indevido pode gerar consequências trabalhistas.

4. Transporte fornecido pela empresa: se cobrir todo o trajeto, não é necessário o vale-transporte. Se cobrir apenas parte, o benefício deve atender ao restante.

5. Quem trabalha como PJ: em regra, não tem direito ao vale-transporte previsto na legislação trabalhista. Um auxílio pode ser previsto em contrato.

Base legal: Lei nº 7.418/1985 e Decreto nº 10.854/2021.

Quer saber mais? Busque orientação jurídica.

11/08/2026

Hoje celebramos aqueles que escolheram fazer da defesa de direitos um propósito.

Neste Dia do Advogado, a Bhauer Bertrand Advogados homenageia todos os profissionais que, com ética, conhecimento e compromisso, trabalham diariamente pela justiça e pela transformação de vidas.

Nosso reconhecimento e respeito a todos os advogados.

05/08/2026

Você já pesquisou um produto e encontrou um preço muito abaixo do praticado por outras lojas?

É natural que uma oferta como essa chame a atenção. No entanto, antes de finalizar a compra, vale a pena redobrar os cuidados.

Em alguns casos, golpistas criam sites que aparentam ser confiáveis para enganar consumidores, que realizam o pagamento e acabam não recebendo o produto.

Antes de comprar:

Verifique a reputação da loja.
Confira se o endereço do site é o oficial.
Desconfie de preços muito abaixo do mercado.
Guarde os comprovantes da compra e do pagamento.

Adotar esses cuidados pode ajudar a evitar prejuízos.

31/07/2026

A hipertensão arterial, por si só, não garante o recebimento do auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) do INSS.

O benefício pode ser concedido quando a doença ou suas complicações impedirem o segurado de exercer sua atividade profissional, desde que a incapacidade seja devidamente comprovada por meio de documentos médicos e reconhecida na perícia do INSS.

Na análise do pedido, podem ser considerados fatores como:

A gravidade da hipertensão;
A existência de complicações, como AVC, insuficiência cardíaca ou doença renal;
As limitações para o exercício da profissão;
Laudos, exames e atestados médicos que comprovem a incapacidade.

Cada caso é analisado individualmente, levando em consideração o quadro clínico do segurado e as provas apresentadas.

Caso o benefício seja negado, isso não significa, necessariamente, que o trabalhador não possua direito. Dependendo das circunstâncias, a decisão pode ser revista administrativa ou judicialmente.

Se você possui dúvidas sobre seus direitos previdenciários ou teve um benefício negado pelo INSS, busque orientação jurídica especializada para avaliar o seu caso.

28/07/2026

A Lei nº 15.472/2026 representa um importante avanço para a advocacia ao reconhecer oficialmente a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

A medida fortalece a proteção da remuneração dos profissionais e reforça a segurança jurídica em diferentes situações previstas na legislação.

No Bhauer Bertrand Advogados, acompanhamos de perto as principais mudanças legislativas para oferecer informação de qualidade e uma atuação jurídica sempre atualizada. ⚖️

24/07/2026

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a exigir que as operadoras apresentem, por escrito e em linguagem clara, os motivos de toda negativa de cobertura de procedimentos.

A medida busca ampliar a transparência na relação entre consumidores e planos de saúde, permitindo que o beneficiário compreenda os motivos da recusa e, quando necessário, exerça seus direitos.

Também é importante lembrar que nem toda negativa de cobertura é considerada legal. Dependendo das circunstâncias, da legislação aplicável e do contrato firmado, a recusa pode ser questionada administrativa ou judicialmente.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

Em caso de dúvidas sobre seus direitos ou sobre a negativa de cobertura pelo plano de saúde, é recomendável buscar orientação jurídica especializada.

21/07/2026

Mais cuidado para quem mais precisa.

O Ministério da Saúde lançou o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi Brasil), iniciativa que amplia o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para idosos com 60 anos ou mais que apresentam dificuldades de locomoção ou estão restritos ao domicílio.

O programa prevê atendimento realizado por equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde, com acompanhamento domiciliar, avaliação das condições de saúde, elaboração de um plano de cuidados individualizado e orientação a familiares e cuidadores.

Para solicitar o atendimento, é necessário procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) responsável pela região onde o idoso reside. A equipe realizará uma avaliação para verificar se o paciente atende aos critérios do programa.

O Padi Brasil é destinado a idosos que necessitam de cuidados contínuos e não substitui atendimentos de urgência, emergência ou serviços de alta complexidade.

Para saber mais sobre quem pode ser atendido e como solicitar o serviço, confira a matéria completa em nosso site:

https://bhauerbertrandadvogados.com.br/sus-atendimento-domiciliar-idosos/

13/07/2026

Seu intervalo para almoço foi menor que 1 hora? Em alguns casos, isso pode gerar direitos ao trabalhador. Confira no vídeo.

02/07/2026

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. Pela proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o produto. Adolescentes de 16 e 17 anos também poderão adquiri-lo, desde que tenham autorização expressa do responsável legal. A medida não se aplica a menores de 16 anos.

O projeto ainda aguarda sanção presidencial para se tornar lei. Após essa etapa, as novas regras poderão entrar em vigor, observadas as disposições legais e a regulamentação aplicável.

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