08/07/2026
Aposentadoria por invalidez e aposentadoria por deficiência são benefícios distintos, com requisitos e objetivos completamente diferentes.
➡️ A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado esteja definitivamente impedido de exercer qualquer atividade laboral, comprovado por perícia médica do INSS.
➡️ A aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013) permite que o segurado continue trabalhando: o critério é a existência de impedimento de longo prazo com impacto na participação social, avaliado por perícia médica e avaliação biopsicossocial.
➡️ Na prática, o escritório deve identificar corretamente o benefício antes de protocolar o pedido: solicitar o benefício errado gera indeferimento ou atraso na concessão.
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