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Marcus R Coelho Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Itanhaém, SP
Marcus R Coelho Advocacia e Consultoria Jurídica

Escritório de Advocacia, especializado em Direito Penal, Processual Penal e Tribunal do Júri.

12/12/2025

O regramento sobre armas é bastante complexo e deixa muitas dúvidas. Vamos entender o que “uso permitido” significa?

O termo “arma de fogo de uso permitido” indica um conjunto de armas, calibres, acessórios e munições que, cumprindo os requisitos básicos impostos pelo Estatuto, é permitido ao cidadão comum adquirir, manter a posse e, em casos excepcionalíssimos, portar.

Por não exigir requisitos ou autorizações especiais para a aquisição, o acesso a esse conjunto é mais facilitado em relação às demais classificações.

A seleção dessas armas é disponibilizada via Portaria editada pelo Exército Brasileiro, que sofre alterações sazonais a depender de fatores políticos e legislativos.

Por fim, saiba que as armas de uso permitido diferem das de uso restrito ou proibido - que são destinadas ao emprego militar (exclusivo das forças armadas) - ou para pessoas autorizadas e habilitadas conforme a lei.

Gostou de saber um pouco sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

11/12/2025

Além das condições para obter e usar armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento explica a diferença entre posse e porte. Acompanhe!

A posse de arma é a autorização para registrar, comprar e ter armas de fogo e munições na residência ou interior do local de trabalho - desde que o dono do artefato seja o responsável legal pelo estabelecimento.

Por outro lado, o porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa e lugar onde trabalha.

Assim, a autorização para possuir arma dentro de casa não abrange a possibilidade de sair com o objeto. As situações são distintas e possuem requisitos específicos.

Inclusive, é uma minoria ínfima dos indivíduos que consegue a licença para andar armado na rua (porte).

Quer saber mais sobre o tema? Acompanhe a nossa página!

10/12/2025

Você conhece a diferença entre os delitos de contrabando e descaminho?

Contrabando: É o ato de importar ou exportar mercadoria proibida.
Ex: medicamentos de venda não autorizada, ci****os irregulares, imitações de arma de fogo, munições, etc.

Descaminho: Consiste em não pagar corretamente o valor de imposto devido da importação ou exportação de mercadoria permitida.
Ex: bebidas alcoólicas, perfumes, roupas, jóias, etc.

O caráter do objeto, então, é a principal diferença entre os dois crimes. Enquanto o primeiro lida com mercadorias proibidas, o segundo se preocupa com as permitidas.

Gostou de entender melhor sobre esses termos? Comente!

09/12/2025

Temas que envolvem porte e posse de armas de fogo, seus acessórios e munições são controversos e geram, quase sempre, muito debate.

No entanto, mesmo em um cenário de constantes alterações legislativas, a posse de munição é, sim, considerada crime, embora existam exceções absolutamente pontuais.

A regra que se deve ter em mente é que, para possuir ou portar armas de fogo e munições, é indispensável a respectiva autorização legal.

Tal autorização é concedida pela Polícia Federal e, em casos muito específicos, pelo Exército Brasileiro, que são os órgãos de controle e fiscalização de armamentos no Brasil.

Fora dessa regra, ou seja, sem autorização legal a posse do item pode motivar a prisão do indivíduo.

Esse delito se enquadra na mesma conduta criminosa que a posse de arma de fogo.

Se a munição for de um calibre permitido, a pena imposta é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, além do pagamento de multa.

Porém, se falarmos de munição de calibre restrito, a pena poderá variar entre 3 (três) e 6 (seis) anos de reclusão, além de multa.

A exceção mencionada acima, em que a conduta pode não ser considerada crime, ocorre quando o indivíduo é flagrado com uma única munição e sem o armamento.

Seria o exemplo do agente que usa a munição como mero enfeite ou decoração, ou que a esqueceu em suas roupas ou pertences.

Em tais situações, poderá ser aplicado o princípio da insignificância, que considera a conduta como um indiferente penal, por conta de sua baixíssima potencialidade lesiva.

Porém, é fundamental ressaltar que essa conclusão sempre dependerá da análise pelo juiz do processo.

Gostou do conteúdo? Então compartilhe com seus colegas e siga nossa página para mais informações relevantes como esta.

08/12/2025

Você sabia que o controle e a fiscalização de armas de fogo, acessórios e munições são feitos, em regra, pela Polícia Federal (PF) em todo o Brasil?

É importante destacar que o assunto sofre constantes alterações legislativas.

Uma delas, inclusive, é que a PF passará a fiscalizar também os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), o que antes era atribuição do Exército Brasileiro.

Por isso, para evitar problemas com as autoridades, é fundamental que todo proprietário de arma de fogo fique atento a eventuais procedimentos administrativos que precise realizar.

A posse de arma irregular é considerada crime no Brasil e ocorre quando o armamento é encontrado no interior da residência ou de suas dependências, ou no local de trabalho do agente, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A conduta abrange não apenas a arma, mas também acessórios e munições, ainda que desacompanhados da arma de fogo.

Vale destacar que a posse é ilegal quando está em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por exemplo, quando a pessoa não tem a devida autorização para possuir a arma, ou quando a arma não está registrada em seu nome.

A conduta conta com a previsão de pena de detenção, que varia de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa.

Em caso de armas de uso restrito, que são classificadas em decretos específicos, a pena é bem mais pesada: reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, além de multa.

Importante ressaltar que, havendo crime, a arma não apenas é apreendida, mas também perdida para o Estado, gerando um prejuízo material considerável ao dono.

Afinal, sabemos que, além de envolver um procedimento extremamente burocrático, a aquisição de uma arma de fogo é substancialmente cara.

Se você é CAC ou apenas tem interesse por esses temas, acompanhe nossos conteúdos para se manter sempre bem informado.

04/12/2025

Apesar do simulacro de arma de fogo parecer uma arma real, a sua função, regulamentação e risco são completamente diferentes do artefato bélico.

O porte de arma de fogo é a autorização legal concedida para que o indivíduo possa levar consigo uma arma de fogo, fora das dependências de seu domicílio ou local de trabalho.

Já o simulacro, nada mais é que a “arma de brinquedo” ou a réplica de uma arma verdadeira, mas sem os mecanismos próprios para o disparo de munição real.

É o caso de armas de pressão, de airsoft ou até algumas de paintball.

A diferença fundamental é que, para portar uma arma de fogo é necessário o preenchimento de vários requisitos, como idade mínima, idoneidade moral, exame psicológico, perícia, entre outros.

Existe uma regulamentação própria, bastante rígida e que deve ser seguida para obter a autorização desse porte.

Por isso, caso um indivíduo seja surpreendido portando arma de fogo sem a autorização legal, incorre em crime.

É importante destacar que, a depender do tipo de armamento, a pena a ser imposta pode mudar.

Por exemplo: portar uma arma de uso permitido pode motivar a pena de dois a quatro anos, além de multa.

Já uma arma de uso restrito poderá motivar a uma pena de três a seis anos, além de multa.

Embora também exista regulamentação relacionada à compra e venda de réplicas de armamentos, o porte ou posse do simulacro, por si só, não é crime.

Contudo, se for utilizado para a prática de um crime de roubo, por exemplo, a sua intimidação valerá como elemento da ameaça capaz de configurar o crime de roubo.

Isso acontece porque, conforme entendimento das cortes superiores do Brasil, mesmo sendo uma arma falsa, o instrumento é perfeitamente eficaz para intimidar a vítima.

Já conhecia esses detalhes?

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03/12/2025

O nome pode ser estranho, mas se refere a um tipo de conduta que vemos com muito mais frequência do que gostaríamos.

A concussão está dentre os crimes relacionados à corrupção de agentes públicos.

De modo específico, a concussão se configura quando o agente exige vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Os pontos centrais desse crime são que a exigência de vantagem deve se dar em razão da função pública e, inclusive, pode ocorrer antes do agente tomar posse do respectivo cargo.

Imagine que uma pessoa passa num concurso para polícia militar.

Antes de tomar posse, ela passa a exigir valores de seus vizinhos sob a ameaça de prendê-los quando estiver no cargo de soldado.

O crime também estaria configurado se o futuro soldado utilizasse uma terceira pessoa para fazer a exigência.

É importante frisar que a vantagem indevida não precisa ser, necessariamente, econômica.

Será igualmente criminosa a exigência de “favores”, seja por ações ou omissões.

A pena para a conduta pode variar entre 2 e 12 anos, além de multa.

Uma outra consequência importante para o crime é a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor público que, dentre outras penalidades, pode perder o cargo.

Quer aprender mais sobre o direito criminal e suas peculiaridades?

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01/12/2025

Uso de receita falsa para remédio controlado é considerado crime.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma servidora pública que usou receitas médicas falsas para conseguir gratuitamente medicamentos de uso controlado, incluindo algumas em nome da neta.

Segundo o tribunal, não havia provas de que as receitas fossem legítimas, mostrando que a servidora agiu de propósito para conseguir vantagem indevida, enganando o órgão público responsável pelo fornecimento dos remédios.

A pena inicial foi de 1 ano, 6 meses e 20 dias, em regime aberto, mas depois foi substituída por medidas alternativas, como trabalho comunitário e pagamento de multa.

Essa mudança permite que a pessoa cumpra a pena de forma diferente, mas ainda responda pelo ato que cometeu.

O caso chamou atenção porque envolve medicamentos controlados, que só podem ser fornecidos com receita verdadeira.

Ao apresentar documentos falsos, a servidora colocou em risco o controle e a segurança do sistema de saúde, além de prejudicar o uso correto dos remédios.

Esse caso mostra a importância de seguir as regras na hora de retirar medicamentos controlados, pois usar receitas falsas é crime e pode trazer consequências sérias.

Processo: 1500120-90.2021.8.26.0047.

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27/11/2025

Ainda que intuitivamente, sabemos que investigações policiais não acontecem de forma pública e com uma facilidade de acesso aos seus detalhes.

Isso, é claro, ocorre com o fim de evitar que criminosos antecipem a ação de policiais e encontrem formas de prejudicar as investigações.

No entanto, quando falamos de uma pessoa investigada pela prática de um suposto crime, é preciso ter em mente o seu direito de defesa.

Nessa linha, é perfeitamente possível que o investigado tenha acesso aos autos de um inquérito policial, ainda que sem um advogado, embora seja aconselhável o acompanhamento profissional.

Para tanto, o investigado pode fazer o requerimento diretamente à autoridade policial, ou seja, para o delegado de polícia.

Esse acesso, porém, não é irrestrito.

Na verdade, o investigado apenas poderá ter contato com os documentos já inseridos nos autos do inquérito e relacionados a diligências finalizadas.

Ou seja, não terá o acesso a procedimentos investigativos ainda em curso, como uma interceptação telefônica ou vigilância que ainda esteja acontecendo.

Também vale frisar o acesso dos autos pelo advogado, em benefício do investigado, que é garantido por lei, assim como respaldado pelas Cortes Superiores do Brasil.

Para tanto, o advogado precisa apenas fazer o requerimento ao delegado e, mesmo sem uma procuração, poderá examinar os autos, bem como tirar cópias de documentos.

A limitação deste acesso pode acontecer somente em casos específicos e excepcionais, como quando o inquérito corre sob sigilo absoluto.

Isso apenas poderá acontecer mediante uma decisão fundamentada de um juiz, sob pena de configuração de um crime de abuso de autoridade.

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26/11/2025

O presídio que ficou conhecido por abrigar presos “famosos” voltou ao centro das atenções com a série Tremembé, no Prime Video.

Na série, vemos o interesse de Suzane Von Richthofen em ser transferida para lá por buscar mais segurança.

Mas, na vida real, como alguém consegue uma vaga no chamado “presídio dos famosos”?

Três pontos principais são levados em conta:

1. O preso precisa estar no regime fechado ou semiaberto;

2. Deve existir necessidade de segurança reforçada;

3. O preso precisa ter bom comportamento.

Além disso, a decisão sobre a transferência não depende de uma única pessoa. O pedido feito pela defesa é analisado tanto pelo juiz quanto pela administração penitenciária.

Essa unidade é muito desejada pelos presos por vários motivos: tem menos superlotação, a estrutura é mais bem cuidada e há mais atividades que ajudam na ressocialização e na redução da pena.

Como mostra a série, os presos estão quase sempre trabalhando ou participando de algum projeto. Embora esse fosse o ideal para todo o sistema prisional, nem todas as unidades conseguem oferecer o mesmo.

Outro ponto importante é que a administração evita ao máximo colocar presos ligados ao crime organizado ou facções, o que ajuda a manter a segurança interna.

Já conhecia esses detalhes? Me conta aqui nos comentários!

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