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No universo agro, os contratos rurais são pilares para o desenvolvimento das atividades no campo.Mas você sabe distingui...
19/11/2024

No universo agro, os contratos rurais são pilares para o desenvolvimento das atividades no campo.

Mas você sabe distinguir arrendamento de parceria rural?

Ambos envolvem a utilização de terra para fins agrícolas, porém, suas bases são distintas.

-> Arrendamento Rural:

É quando o proprietário (arrendador) cede o uso de sua terra para outra pessoa (arrendatário).

Em troca, recebe um pagamento, que pode ser em dinheiro ou produtos agrícolas, com valor fixo definido em contrato.

-> Parceria Rural:

É uma colaboração na qual proprietário e parceiro (usufrutuário) dividem os frutos do trabalho, seja na produção agrícola, pecuária ou ambos, seguindo o acordado no contrato.

Assim, a principal diferença entre eles reside no fato de que, na parceria, os riscos da atividade são compartilhados e os frutos gerados são divididos.

Já o arrendador não incorre em nenhum tipo de risco relacionado à atividade que será realizada pelo arrendatário.

Cada modalidade tem suas especificidades legais e fiscais, e escolher a mais adequada depende dos objetivos e das condições de ambas as partes.

Para garantir que seus direitos estejam seguros e o acordo seja benéfico, consulte um advogado especializado em direito agrário!

Você já ouviu falar do BPC/LOAS, mas não tem certeza se tem direito a ele?O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um...
30/10/2024

Você já ouviu falar do BPC/LOAS, mas não tem certeza se tem direito a ele?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um mecanismo fundamental para quem precisa de apoio financeiro.

Mas, para conseguir acesso a ele, é necessário preencher alguns requisitos.

Primeiro, o beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no CadÚnico.

Ainda, a renda familiar per capita precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Além disso, o beneficiário deve ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência, que comprove incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Para solicitar o benefício, é importante ter em mãos documentos que comprovem a idade/deficiência e a situação socioeconômica.

São necessários:

-> RG;

-> CPF;

-> Comprovante de residência;

-> Laudo médico para pessoas com deficiência,

-> Outros documentos que podem variar de acordo com a situação de cada indivíduo.

É importante saber que o BPC/LOAS passa por reavaliação periódica.

Isso significa que a situação do beneficiário será avaliada regularmente para garantir que ainda atenda aos requisitos estabelecidos pela lei.

Se você se enquadra nesse perfil, não hesite em procurar auxílio jurídico especializado para lhe orientar nessa jornada!

Lamentavelmente, alguns restaurantes aproveitam a vulnerabilidade do consumidor e realizam práticas abusivas.Assim, para...
25/10/2024

Lamentavelmente, alguns restaurantes aproveitam a vulnerabilidade do consumidor e realizam práticas abusivas.

Assim, para que você não seja enganado(a), confira as principais exigências inadequadas feitas por estabelecimentos do ramo:

- cobrança de taxa por desperdício;

- imposição do pagamento da taxa de 10% pelo atendimento do garçom;

- aplicação de multa por conta da perda da comanda;

- recusa em dividir o prato individual;

- cobrança de couvert artístico sem comunicação prévia;

- falta de informação sobre as formas de pagamento;

- isenção de responsabilidade pelos danos causados no estacionamento;

- cobrança do sabor mais caro da pizza meio a meio - deve ser da média dos valores.

Ao se deparar com alguma dessas determinações, saiba que são indevidas e não devem ser cumpridas.

Já foi vítima de alguma prática abusiva e quer cobrar seus direitos? Entre em contato com um advogado!

# #10%dogarçom

Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações condenou uma operadora de plano de saúde por negar atendimento domicil...
18/10/2024

Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações condenou uma operadora de plano de saúde por negar atendimento domiciliar (home care) a uma idosa.

A decisão considerou a necessidade da paciente, que possui diversas condições médicas.

Contudo, a operadora teria negado a prestação adequada do serviço de home care.

Apenas algumas visitas mensais de profissionais de saúde haviam sido autorizadas.

Além disso, os cuidados essenciais como fraldas, curativos e alimentação via gastrostomia foram limitados.

A justificativa era de que a paciente não necessitava de internação domiciliar ou visitas médicas frequentes, apenas de um cuidador ou familiar para cuidados paliativos.

O juiz considerou a exclusão de cobertura pelo plano de saúde como abusiva, violando os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana.

E ressaltou que ficou demonstrada a recusa da operadora em fornecer os cuidados técnicos específicos e constantes necessários à paciente.

O que seria suficiente para causar danos morais.

O plano de saúde foi condenado, então, a reembolsar R$ 34,6 mil e indenizá-la em R$ 10 mil por danos morais.

Essa decisão enfatiza a jurisprudência que reconhece o home care como um desdobramento do tratamento hospitalar previsto em contrato.

Que, em caso de dúvida, deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor.

Siga o nosso perfil e acompanhe mais decisões!

Já comprou um pacote de viagem que não saiu como o esperado?Isso aconteceu com uma consumidora paulistana que foi indeni...
16/10/2024

Já comprou um pacote de viagem que não saiu como o esperado?

Isso aconteceu com uma consumidora paulistana que foi indenizada pela companhia de cruzeiros. Vamos entender!

Após ingressar no tão sonhado passeio, a passageira se deparou com uma repentina mudança no itinerário e ausência de paradas que estavam anunciadas na programação.

Diante do ajuizamento do processo, a justiça de São Paulo entendeu que houve falha na prestação do serviço e condenou a empresa ao pagamento do valor de R$ 6.242,61 pelos danos materiais, além de indenizá-la em R$5mil por dano moral.

Como você pôde compreender, esse tipo de acontecimento frustra a expectativa do consumidor e gera o dever de indenizar. Afinal, um dos momentos mais esperados em cruzeiros turísticos, é a parada nos locais previstos pelo itinerário.

Passou por essa situação desagradável? Busque jurídico!

Você conhece a regra de transição de pedágio de 100%?Confira a seguir os principais requisitos!1 - Mulher:● 57 anos;● Cu...
15/10/2024

Você conhece a regra de transição de pedágio de 100%?

Confira a seguir os principais requisitos!

1 - Mulher:
● 57 anos;
● Cumprir o dobro (100%) do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição em 13/11/2019.

2 - Homem:
● 60 anos;
● Cumprir o dobro (100%) do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição na data referida.

Para professores(as) os requisitos são:

1 - Mulher:
● 52 anos;
● Cumprir o período adicional (100%) do tempo de contribuição que faltava para completar 25 anos também em 2019.

2 - Homem:
● 55 anos;
● Cumprir o período adicional (100%) do tempo de contribuição que faltava para completar 30 anos no ano de 2019.

Além disso, ambos devem ter tempo de contribuição atuando nas áreas de educação infantil, ensino fundamental ou médio.

Lembrando que, tanto para segurados(as) em geral quanto para professores(as), a carência mínima é de 180 contribuições mensais.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário!

É professor(a) e deseja solicitar sua aposentadoria? Se atente aos documentos necessários para fazer o pedido:• CTPS - C...
14/10/2024

É professor(a) e deseja solicitar sua aposentadoria? Se atente aos documentos necessários para fazer o pedido:

• CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando o registro de seus trabalhos;

• CNIS - Cadastro de Informações Sociais, disponível no MEU INSS;

• Declaração do estabelecimento de ensino onde exerceu a atividade de professor;

• CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, caso professor da rede pública de ensino vinculados ao Regime Próprio da Previdência (RPPS).

É importante ressaltar que o CNIS deve estar atualizado!

Todos eles serão utilizados para comprovar sua condição como profissional da educação.

Precisa de ajuda para solicitar sua aposentadoria como professor(a)? Não hesite em procurar um advogado!

Neste Dia das Crianças, além dos brinquedos e doces, vamos refletir sobre a segurança digital dos pequenos?A internet é ...
12/10/2024

Neste Dia das Crianças, além dos brinquedos e doces, vamos refletir sobre a segurança digital dos pequenos?

A internet é um mundo vasto e pode trazer perigos. Confira 3 dicas para cuidar das crianças nesse ambiente:

1- Use controles parentais: eles ajudam a restringir conteúdos impróprios e a verificar as atividades online.

2- Monitore conteúdos: esteja ciente dos sites, aplicativos e jogos que seus filhos acessam.

3- Ensine sobre privacidade: instrua as crianças a não compartilharem informações pessoais sem consultar um adulto.

Manter um ambiente digital seguro para as crianças é responsabilidade de todos!

Para mais informações e orientações especializadas, não hesite em procurar profissionais da área jurídica.

Será que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC?O Benefício de Prestação Continuada (BPC), criad...
11/10/2024

Será que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é concedido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência.

Para a garantia, é necessário que a deficiência seja limitante, apresentando impedimentos de natureza mental, intelectual, física ou sensorial de longo prazo, além de incapacitar de forma plena, efetiva e em igualdade com as demais pessoas do corpo social.

E quanto ao autismo?

Apesar de ser considerado uma deficiência, além de renda e inscrição no CadÚnico, será preciso que a pessoa autista apresente laudo médico atualizado com grau do transtorno e CID.

Ainda, os adultos devem comprovar a impossibilidade de trabalhar e prover seu próprio sustento, enquanto a criança terá analisado o impacto do autismo na convivência social.

Precisa de ajuda para conquistar o benefício? Contate um advogado especializado!

Justiça altera decisão e condena plano de saúde a pagar indenização para consumidora em razão de descumprimento do prazo...
10/10/2024

Justiça altera decisão e condena plano de saúde a pagar indenização para consumidora em razão de descumprimento do prazo para início de quimioterapia.

O caso envolveu uma paciente com câncer de mama, beneficiária do plano de saúde, que necessitava com urgência o início de seu tratamento, sob risco de metástase.

Após a solicitação, a empresa ré não o disponibilizou o tratamento de imediato, estabelecendo um prazo de dez dias úteis para o início.

Devido à urgência e preocupada com sua saúde, a autora entrou na justiça com um pedido de tutela cautelar.

O pedido foi deferido, dando prazo de 48 horas para o plano de saúde liberar a quimioterapia, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, podendo chegar até R$ 60 mil.

Em sua defesa, a empresa ré alegou estar agindo conforme resolução da ANS, segundo a qual procedimentos de alta complexidade, como o do caso, podiam ser autorizados em até 21 dias úteis.

Mediante aos fatos apresentados, em primeira decisão, a Justiça acabou mantendo a tutela cautelar, negando, no entanto, o pedido de indenização por danos morais.

Contudo, em segunda decisão por tribunais superiores, foi entendido que a autora sofreu com perturbação que excedeu os aborrecimentos cotidianos, pela angústia causada pelo possível atraso no início de seu tratamento.

Diante disso, a Justiça condenou o plano de saúde ao pagamento indenizatório de R$ 10 mil por danos morais, mais multa de R$ 10 mil referente a cinco dias de descumprimento da tutela.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador ou aposentado que fale...
10/10/2024

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador ou aposentado que faleceu.

Acontece que muitos pensionistas acreditam que não podem requerer aposentadoria devido à impossibilidade de receber dois benefícios simultaneamente.

Contudo, aqueles que recebem pensão e cumprem os requisitos para se aposentar podem ficar tranquilos, pois têm esse direito garantido.

Em alguns casos, o pensionista pode até mesmo receber duas pensões por morte - por exemplo, situações em que o falecido possuía contribuições no INSS e também era funcionário público.

Se ainda tem dúvidas sobre esse assunto, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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