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Gandra & Gandra Advogados Associados, Rua Aluízio Andrade Câmara, Itamarandiba (2026)

05/04/2019

Quanto tempo preciso f**ar em um imóvel para ter a posse dele?

A aquisição de um bem após a posse prolongada deste, conhecido como usucapião, pode acontecer de forma muito mais barata, simples e rápida. Isso é possível após a via extrajudicial, feita em cartório, ter sido instituída pela Lei 13.465 de 2017. 🏠

Esta medida buscou resolver a transferência de bens de uma forma mais rápida e prática. A legislação estabelece que se o proprietário do bem for comunicado sobre o processo de usucapião e não der resposta ao cartório em até 15 dias, deve ser entendido que ele concorda com o pedido e perderá a posse. 🏢

O prazo de 15 dias é maior se o proprietário não for localizado. Assim, a notif**ação será publicada em edital e em jornal de grande circulação. Além do dono do bem, também devem ser notif**ados vizinhos, o Município, o Estado e a União, para tentar garantir que não houve irregularidades ou ocupação de área pública. 🏡

Para dar entrada no usucapião extrajudicial, é necessário contar com um advogado. Após procurar o cartório de notas, deve ser emitida uma ata notarial, onde o solicitante precisa comprovar a permanência no local pelo tempo mínimo que a lei estabelece. Também é necessário apresentar uma Certidão de Ônus de Litígio, retirada no Cartório de Registro de Imóveis, afirmando que não há disputas judiciais sobre o bem. 👨‍⚖

Alguns dos tipos de comprovantes mais comuns são recibo de compra e venda, boleto de IPTU, contas de água e energia, dentre outros. 📃

Após a confirmação das informações e notif**ação do proprietário, a ata notarial deve ser enviada ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar o bem em nome do possuidor. Caso termine o prazo de 15 dias sem resposta do então proprietário, o bem pode ser transferido para o novo dono em até 60 dias. 🏘

𝐐𝐮𝐞𝐫 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐦𝐚 𝐩𝐞𝐫𝐠𝐮𝐧𝐭𝐚? Deixe um comentário com sua dúvida para nosso time de especialistas ou fale conosco diretamente pelo WhatsApp (38 99930-0602), clicando no link: http://whats.link/gandraegandra ou no telefone fixo (38 3521-3334). Será um prazer orientá-lo.

26/03/2019

Aposentadoria especial: como saber se tenho direito?

Qualquer pessoa que trabalhe em condições que podem causar problemas à saúde tem direito à aposentadoria especial. A legislação define as ocupações que envolvem insalubridade ou prejuízos à saúde ou integridade física. 🧓

Para ter direito à aposentadoria especial, você precisa pagar no mínimo 180 contribuições mensais ao INSS e comprovar um período trabalhado de no mínimo 15 anos em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Não é necessário ter idade mínima para se aposentar. 👨‍🏫

A exigência mínima atual é de: 🕖
-> 15 anos trabalhados na frente de produção em mineração subterrânea, com exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos;
-> 20 anos trabalhados em mineração subterrânea, afastados da frente de produção, mas com exposição à associação de agentes físicos, químicos e/ou biológicos; ou trabalho com exposição ao agente químico asbestos.
-> 25 anos: médicos, dentistas, enfermeiros, engenheiros, eletricistas, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, operadores da bolsa de valores, etc.

Vale lembrar que é possível, após a reforma da previdência, pode haver alterações nas exigências para a aposentadoria especial, tais como idade mínima.

A proposta é que a idade mínima exigida seja: 👴
-> 55 anos, para atividade especial de 15 anos de contribuição
-> 58 anos, para atividade especial de 20 anos de contribuição
-> 60 anos, para atividade especial de 25 anos de contribuição.

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o assunto, deixe um comentário ou entre em contato com nosso time de especialistas, será um prazer orientá-lo.

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26/03/2019

Quanto custa e como pagar menos impostos na divisão de bens? 🏘

Dividir os bens na hora do divórcio pode ser feito sem precisar pagar nenhum imposto. 👫

O fim da união de um casal pode sair muito caro caso não haja acordo entre as partes quanto à partilha dos bens (veículos, casa etc). Quando há este desentendimento, é necessário ir para via judicial, que envolve os custos processuais e pagamento de honorários de advogados (um para cada), que podem variar de acordo com o valor do patrimônio ou conforme a hora trabalhada. 👨‍⚖

Além disso, quando a divisão de bens não é feita por igual, também é necessário pagar impostos como o ITBI e ITCD, que são cobrados sobre a transmissão do patrimônio. 🏘

Após o divórcio, será necessário pagar o ITCD apenas se houver doação de bens de uma parte à outra. Já o ITBI, precisa ser pago somente no caso de um comprar parte do imóvel do outro. 💲

Em relação ao Imposto de Renda, se houver venda de algum dos bens, as partes poderão ter que pagar 15% de tributação sobre o ganho de capital. Isso acontece apenas se o valor da venda de um imóvel, por exemplo, não for utilizada para comprar outro, o que representa um aumento no patrimônio da pessoa física. 👩‍💼

Há ainda custos com o novo registro de imóveis se houver a transferência do bem e, se houver transferência de uma empresa, é necessário pagar um valor à Junta Comercial do Estado. 🏠

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20/03/2019

Quer saber se tem direito a aposentadoria rural ou não sabe o que é necessário para comprovar seu tempo de atividade rural? 👩‍🌾

A aposentadoria rural é garantida ao agricultor familiar, lavrador, pescador artesanal ou indígena. Atualmente, para ter direito, o segurado não precisa ter contribuído ao INSS, mas essa regra pode mudar conforme uma das propostas estudadas para a reforma da previdência. 👨‍🌾

Como é hoje?
-> Homens podem se aposentar com 60 anos de idade e mulheres, com 55 anos, ter trabalhado por 180 meses (15 anos) e em terras que não ultrapassem o equivalente a 120 hectares. O trabalhador rural pode se aposentar sem ter contribuído para o INSS, mas deve comprovar os 15 anos de atividade agrícola ou em zona rural.

Como pode f**ar após a reforma da previdência?
-> Aposentadoria somente após os 60 anos de idade, contribuindo com pelo menos 8% do piso do INSS por mês por tempo mínimo de 20 anos.

Para dar entrada no pedido, você precisa agendar atendimento no INSS de posse de uma série de documentos pessoais e que comprovem a atividade rural. Veja a lista no site do INSS: encurtador.com.br/swyAZ 👀
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18/03/2019

Receber uma herança ou doação de um parente pode signif**ar que você vai precisar pagar imposto. 👴👨

Para não ter que pagar multa ou até evitar pagar o imposto, é importante conhecer as regras do ITCD no Estado, o Imposto de Transmissão, Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos. 👵👩

Em Minas Gerais, a alíquota do imposto é de 5% sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens ou valores recebidos. A aplicação da alíquota deve ser feita sobre o valor venal do bem doado ou herdado ou ainda sobre o valor da avaliação realizada pelo Fisco. 🏠

Veja dicas que podem ajudar você a pagar menos ou evitar o imposto: 💸

-> Fazer doações um pouco abaixo do limite de isenção, parceladamente e em anos distintos;
-> Se a alíquota de doação no seu Estado for menor que a de herança, você pode doar em vida, fazendo a antecipação da legítima (herança);
-> Integralizar o patrimônio em uma holding familiar.

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18/03/2019

Divórcio judicial ou extrajudicial, qual é melhor? 👫

Para que o divórcio seja requerido em cartório, além da exigência do acordo entre as partes e a inexistência de filhos menores, é necessário a presença de advogado. A depender do patrimônio a ser partilhado, o divórcio extrajudicial (em cartório) pode sair mais caro.

Porém, ainda assim, o divórcio consensual (por acordo) sempre será o melhor caminho e com custos mais baixos. Isso porque, o processo finaliza em menor tempo e as partes poderão optar pela contratação de um único advogado. 👨‍⚖

Porém, se o casal não conseguir entrar em acordo, o divórcio será, necessariamente, litigioso e pela via judicial, onde haverá, possivelmente, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (pago ao advogado da parte vencedora). 👫

Outra dúvida bastante comum é sobre o pagamento de impostos sobre o patrimônio comum ao casal. Após o divórcio, quando há divisão igualitária do patrimônio do casal, nenhum dos ex-cônjuges deve pagar ITBI ou ITCD (impostos). Será necessário pagar o ITCD apenas se houver doação de bens de uma parte à outra e, o ITBI, apenas se um comprar parte do imóvel do outro. 💲

Concluído o divórcio, com a divisão de bens imóveis, as partes deverão proceder ao registro do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis, custeando as devidas taxas e emolumentos. Caso haja transferência de uma empresa, também é necessário pagar um valor à Junta Comercial do Estado. 🏠

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18/03/2019

Um terreno, um imóvel ou um bem móvel pode ser adquirido após você fazer uso dele por um tempo contínuo e não contestado por ninguém. 🏠

Mas, quais bens podem ser alvo de usucapião? 🏘

Um imóvel não pode ser adquirido por usucapião (“usucapido”) caso seja bem público (do governo do estado, da prefeitura ou da União, por exemplo). Qualquer apartamento ou casa devidamente regularizada e registrada pode ser objeto de usucapião. Já terrenos, mesmo sem demarcação e sem matrícula no terreno de imóveis, podem ser usucapidos. 🏡

Para ter direito à posse de um bem após o uso dele por determinado tempo, é necessário que: 🤷‍♂

-> O possuidor esteja no imóvel com intenção de dono e o utilize por determinado período como proprietário;
-> Esta posse não seja irregular ou feita com uso de qualquer tipo de violência, ou seja, totalmente pacíf**a e não contestada;

Por exemplo, não existe usucapião quando alguém ocupa o imóvel sabendo que não é proprietário deste (caseiro ou alguém que paga aluguel) ou quando alguém toma posse do imóvel por meio de força (invasão). 🤔

Os períodos mínimos para adquirir direito ao usucapião de um bem são determinados por lei, que também estabelece uma série de critérios e variáveis. O processo pode ser feito judicialmente ou até mesmo em cartório. 📃

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14/03/2019

Estava começando a planejar a aposentadoria e agora não sabe o que pode mudar com a reforma da previdência? 🧓

Para se antecipar às decisões e entender qual o melhor momento para dar entrada e não ter nenhum prejuízo ao se aposentar, é importante f**ar de olho nas propostas da reforma. 👵

A proposta que deve entrar em pauta este ano já tem alguns temas confirmados pelo Governo Federal (como a idade mínima) e outros que ainda são estudados: 💲

-> Idade mínima: o governo confirmou recentemente que a proposta prevê idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (encurtador.com.br/hFKY6). 👴
-> Regra de transição: as novas regras devem passar a valer integralmente após um período de transição de 12 anos. 🕖
-> Setor público: idade mínima deve ser também de 65 anos (encurtador.com.br/pqty5); 👨‍⚖
-> Aposentadoria para professores): Só poderiam se aposentar com no mínimo 60 anos de idade e 30 anos de contribuição; 👩‍🏫
-> Aposentadoria para policiais: Após completar 55 anos de idade e contribuir por 30 anos (para homens) ou 25 anos (para mulheres) 👨‍🏭
-> Aposentadoria rural: Após os 60 anos de idade, contribuindo com pelo menos 8% do piso do INSS por mês por tempo mínimo de 20 anos. 👨‍🔧

Diante dos possíveis cenários da reforma da previdência, o sonho da aposentadoria pode não estar tão distante quanto você imagina ou pode se tornar uma dor de cabeça.

Se ainda tiver alguma dúvida, deixe um comentário ou converse com nosso time de especialistas para não ter prejuízos, será um prazer orientá-lo.

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05/03/2019

Como dissolver a união estável quando o casal possui filho menor de idade? 👨‍👩‍👦

Para desfazer uma união estável quando há filhos menores de idade ou incapazes, é necessário recorrer à Justiça. 👨‍⚖

Se houver acordo entre as partes, o casal pode contar com o mesmo advogado no processo. Mas, se houver conflito, cada um precisa contratar seu advogado ou contar com um defensor público. 👫

O processo vai definir quem f**a com a guarda dos filhos e o tipo de guarda (unilateral, compartilhada ou alternada); o direito de visita para quem não detiver a guarda; o pagamento e valores da pensão alimentícia para o filho ou para o ex-companheiro; e a divisão de bens.

Alguns dos principais documentos necessários, entre outros, são: 📄

- Escritura pública de união estável (se houver);
- Documentos de identif**ação pessoal;
- Certidão de nascimento dos filhos;
- Certidão de matrícula atualizada dos imóveis;
- Documentação de veículos;

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26/02/2019

Precisou f**ar afastado do trabalho, por motivo de doença ou acidente, e não sabe se tem direito a auxílio-doença? 🤒

Tem direito ao auxílio-doença qualquer pessoa que contribuiu para o INSS nos 12 meses anteriores ao afastamento. Além disso, se houve acidente de trabalho, não existe nenhum prazo mínimo para obter o auxílio. 🤢

Doenças como câncer, tuberculose e hanseníase, por exemplo, também não possuem restrição para o pedido de auxílio. 👩‍⚕

O trabalhador da iniciativa privada, com carteira assinada, só tem direito ao auxílio-doença caso fique afastado por mais de 15 dias. Em período menor que isso, o empregado deve continuar recebendo o salário normalmente. 👨‍🔧

Como solicitar o benefício? É bastante simples. O trabalhador pode ir a um posto do INSS (ou agendar o atendimento clicando aqui encurtador.com.br/loKMR) para fazer o requerimento (você pode imprimir o documento aqui encurtador.com.br/eEKVW). 🏢

Você deve levar documentos pessoais e declaração emitida pela empresa, informando o afastamento e o último dia trabalhado, atestado do médico da empresa ou outro que o atendeu e que contenha a causa do afastamento, o tratamento médico indicado e o período sugerido de afastamento. 👨‍🏫

Será agendada uma perícia e o médico do INSS irá avaliar se o trabalhador pode ou não voltar ao trabalho e por quanto tempo deve f**ar afastado, recebendo o auxílio-doença. Ao final do período, o trabalhador deve se apresentar à empresa novamente ou voltar à perícia para prorrogação do prazo. 👨‍⚕

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26/02/2019

Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, qual é a melhor? 🤷‍♂

Você completou idade suficiente para se aposentar, mas ainda não sabe se deve esperar completar o tempo de contribuição para ter direito à aposentadoria integral? 🧓

As dúvidas são muitas: “E agora, o que mudou ou vai mudar na aposentadoria? Vou perder dinheiro? Vai mudar a idade mínima? Vou trabalhar ainda mais tempo para poder me aposentar? Será que posso obter alguma vantagem com essa reforma?”. 👵

Para cumprir as regras atuais de aposentadoria mínima por idade, você precisa cumprir a idade mínima de 65 anos para homens ou 60 anos para mulheres e contribuir para o INSS por, no mínimo, 180 meses. 💰

Produtor rural, pescador, extrativista ou indígena possuem regras especiais, como, por exemplo, idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. No caso do trabalhador rural, ele pode se aposentar sem ter contribuído para o INSS, mas deve comprovar 15 anos de atividade agrícola ou em zona rural. 🚶‍♂

Porém, para conseguir a aposentadoria integral (somando idade e tempo de contribuição), houve mudanças desde o início de 2019. Conforme a Lei 13.183/2015, a partir deste ano e até 2026, para chegar ao cálculo da aposentadoria integral há uma pontuação progressiva que inicia com 86/96 desde 01/01/2019 e chegará a 90/100 no ano de 2026. 🔣

Isso signif**a que, atualmente, se a soma da idade com o tempo de contribuição chegar a 86 (mulher) ou 96 (homem) pontos, você tem direito ao seu valor de benefício integral. ✅

É importante que você consulte um profissional, afinal, fazer essas contas sem auxílio pode causar um transtorno ainda maior. Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o assunto, deixe um comentário ou entre em contato com nosso time de especialistas, será um prazer orientá-lo.

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26/02/2019

A pensão alimentícia está atrasada, como faço para receber? 🤱

O meio adequado para cobrar a pensão alimentícia atrasada é na Justiça. O responsável pelo pagamento não pode deixar de arcar com a obrigação, mesmo se f**ar desempregado, ou pode ser preso. 👩‍👦‍👦

Quando a pensão alimentícia não está sendo paga, é possível entrar com uma ação judicial para cobrar a dívida. Essa ação de execução pode ser feita com a penhora de bens ou com a prisão do devedor. 👨‍⚖

O que define o valor da dívida e a data do pagamento é o título executivo, o documento legal da pensão alimentícia, que geralmente é a sentença que o juiz proferiu no divórcio ou na ação de fixação de alimentos. Se houver apenas um acordo verbal (“de boca”) entre as partes, vai ser mais difícil cobrar alguma dívida. 📃

Filhos, parentes e ex-cônjuges podem ter direito a pensão alimentícia, desde que haja comprovação da necessidade da pessoa beneficiada e da capacidade do alimentante de pagar o que é pedido. 👨‍👧‍👦

A pensão alimentícia é paga com o objetivo de auxiliar a suprir necessidades básicas. Há casos em que o pai pode pedir pensão ao filho ou o ex-marido requerer à ex-esposa. Um ex-companheiro de união estável, por exemplo, também pode ter direito, caso comprove necessidade. Os mesmos direitos e obrigações são comuns a homens e mulheres. 👩‍👦‍👦

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