Figueiredo Rocha Advocacia e Consultoria Jurídica

13/01/2024

24/06/2022

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Nesta sexta-feira, 24 de junho, o Ponto a Ponto aborda os contratos de penhor. Afinal, o que são? Quais as vantagens? Existem riscos? Para isso, nós vamos conversar com a Dra. Hilda Rocha, advogada especializada em Direito do Consumidor.

Participe! Envie sua mensagem de texto para nosso WhatsApp (35) 9 8822 0959!

O Ponto a Ponto é bem no finalzinho da sua tarde às 17h! 🕠

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21/06/2022

A extensão do horário de trabalho para finalizar uma tarefa ou realizar atividade urgente dá direito ao recebimento de horas extras!

Entenda o que a CLT diz sobre o assunto no quadro "Boato ou Fato", da : 🎧
https://tinyurl.com/RegrasHoraExtra

21/06/2022

⚠️TRF4 alerta⚠️

São falsas mensagens que pedem depósito antecipado para recebimento de precatórios e RPVs.

Não é exigido que o cidadão pague nenhuma guia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) em processos da Justiça Federal da 4ª Região.

O TRF4 orienta que você, sempre que receber mensagens desse tipo pelo WhatAapp, procure seu advogado para os esclarecimentos necessários.

Em caso de dúvidas ou de necessidade de informações adicionais, entre em contato com a Secretaria de Precatórios do TRF4: (51) 3213-3470 e (51) 3213-3473.

O TRF4 também disponibiliza uma página para que o cidadão faça a consulta de precatórios e RPVs. Acesse pelo link: (https://bit.ly/3MJMsEU)



| Imagem do detalhe de mão, com unhas pintadas, e acessando o whatsapp pelo celular. Texto: Golpe precatórios e RPVs | São falsas as mensagens enviadas pelo WhatsApp que pedem depósito antecipado para recebimento de precatórios e RPVs. E a assinatura TRF4.

21/06/2022

A Sexta Turma do STJ concluiu que a produção artesanal do óleo da Cannabis sativa com fins terapêuticos não representa risco de lesão à saúde pública ou a qualquer outro bem jurídico protegido pela legislação antidrogas.

No caso julgado, três pessoas conseguiram salvo-conduto para cultivar maconha com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, sem o risco de sofrerem qualquer repressão por parte da polícia e do Judiciário.

Todas elas já usavam o canabidiol e tinham autorização da Anvisa para importar a substância. No entanto, alegaram dificuldade para continuar o tratamento, em razão do alto custo da importação. Saiba mais: http://kli.cx/h2wr

ilustração de folhas de maconha e frascos de remédios de canabidiol. Acima o texto: "Cultivo da maconha. Pacientes conseguem salvo-conduto para cultivarem Cannabis com fim medicinal"

03/06/2022

Com a aprovação da PEC dos Precatórios ( EC 114/21), foi implantado teto para pagamento dos precatórios. Dessa forma, os Precatórios serão pagos em ordem de prioridade e, uma vez atingido o teto, o cronograma de pagamento será postergado para o ano seguinte. Com isso, há grande possibilidade de que os precatórios federais comecem a ser pagos com atraso, gerando o efeito bola de neve. Espera-se, no entanto, que não haja atrasos no pagamento dos precatórios alimentares do ano de 2022, uma vez que não existe precatórios atrasados dos anos anteriores.

Vale lembrar que o CFOAB fez requerimento , em 19/05/2022. para que a liberação dos pagamentos dos precatórios alimentares seja realizado ainda no primeiro semestre, visando o aquecimento da economia, assim como ocorreu com a antecipação do 13.º salário dos beneficiários do INSS.

: A ilustração em fundo branco traz os seguintes dizeres em azul escuro : Precatórios 2022: O que mudou e como isso vai impactar o recebimento dos precatórios. Logo abaixo, a imagem de dois balões de diálogos, um lilás e o outro rosa, com com pontos de interrogação dentro.