Giulliano Rodrigues Duarte - Advocacia e Consultoria Jurídica

05/08/2021

https://www.facebook.com/137176906489244/posts/1859797917560459/?sfnsn=wiwspmo

30/04/2020

Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada, diz STJ 30/04/2020 10h21 Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta terça-feira (28/4), recurso especial das Lojas Cem...

04/01/2020

14/11/2019

Vícios ocultos são defeitos de fabricação que não estão aparentes, podem ser descobertos a qualquer momento da vida útil do produto e geralmente ocorrem quando a garantia chegou ao fim. Mas o consumidor não está desprotegido nesse tipo de situação.

O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente, no artigo 26, § 3º, que, se for um vício oculto, o prazo decadencial tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito de fabricação. Dessa forma, se você se deparar com esse tipo de defeito, saiba que o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os produtos duráveis a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

⚠ Importante! Não se trata de garantia eterna. A lei é clara: quando se constata um defeito de fabricação, mesmo que se manifeste após o fim do período de garantia oferecido pelo fabricante e afastadas as hipóteses de desgaste natural e mau uso, é dever do fornecedor solucionar o problema. Confira: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher olhando para a tela de um celular e gesticulando e fazendo uma expressão de espanto. Texto: Vício oculto. Um problema difícil de detectar. Quando um defeito de fabricação é descoberto somente depois que o período de garantia já se encerrou, ainda é possível reclamar junto ao fornecedor para que ele faça o conserto ou a substituição do produto. Art. 26, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

23/10/2019

Senado aprova projeto que obriga SUS a fazer exames de câncer em 30 dias 23/10/2019 10h49 O Plenário aprovou na última quarta-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara 143/2018, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo ...

25/09/2019

O Congresso Nacional derrubou 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Outros vetos, entretanto, foram mantidos. Confira na imagem principal os vetos derrubados e, na imagem publicada nos comentários, os mantidos. Mais informações: http://bit.ly/2nbSZBx

08/08/2019

O projeto classifica os animais como sujeitos de direitos, com acesso a tutela jurisdicional. Segundo o PLC 27/2018, os animais não poderão mais ser tratados como "coisas". Como sofreu alteração, o projeto volta para a Câmara http://bit.ly/2YRKqsw

06/07/2019

As melhores dicas e conteúdos da área de Direito - Nação Jurídica

03/07/2019

Conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente:
➡ http://bit.ly/ECA8069 ⬅

17/04/2019

A tipificação do crime está prevista no artigo 244 do Código Penal.