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Advocacia Mariza Prado Gomes

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Advocacia Mariza Prado Gomes, Firma de advogados, Rua Coronel Francisco Braz n119, Itajubá.

31/07/2023

Embora os nomes sejam parecidos, salário-maternidade e licença-maternidade são dois institutos bem diferentes.

A licença-maternidade diz respeito ao direito que a segurada tem de se afastar de suas atividades, sem prejuízo do emprego e do salário, por motivo de:

• Nascimento de filho;

• Feto natimorto;

• Ab**to não criminoso;

• Adoção;

• Guarda judicial para fins de adoção.

O objetivo é que a mãe tenha mais tempo para se dedicar ao filho no seu início de vida, se conectar com a criança ou sofrer o luto.

É um direito trabalhista e dura, em regra, 120 dias. Para isso, basta que a trabalhadora informe à empresa de sua gravidez e apresente atestado médico com a provável data do parto.

O salário-maternidade, por sua vez, é um benefício pago pela Previdência Social a todas as seguradas inscritas no Regime Geral da Previdência Social.

Seu objetivo é garantir auxílio financeiro mensal no período de afastamento de atividades profissionais por motivo de licença-maternidade - a segurada não pode estar trabalhando.

Ainda, no caso de adoção, o salário-maternidade será devido independentemente da mãe biológica ter recebido o mesmo benefício no nascimento da criança e pode ser estendido ao pai.

Para garantir o benefício, basta entrar em contato com o INSS, seja pelo aplicativo “MeuINSS” ou pelo 135 e apresentar a documentação necessária.

Para saber dos requisitos, não deixe de procurar um advogado especialista.

27/07/2023

É certo que o segurado precisa contribuir para manter o direito ao recebimento de benefícios quando precisar.

Contudo, não é justo perder a condição de segurado imediatamente após deixar de efetuar os depósitos, ficando desprotegido justamente no momento em que enfrenta dificuldades ou não está empregado.

Por isso, ao parar de contribuir ao INSS, o filiado mantém a qualidade de segurado por determinado período - 12, 24 ou 36 meses, a depender do tempo contribuído ininterruptamente.

Esse momento é chamado de período de graça, permitindo que o indivíduo conserve todos os seus direitos e receba o benefício que solicitar.

Portanto, você, filiado ao INSS que deixou de contribuir para previdência social, estará protegido durante alguns meses sem contribuição!

Quer saber mais sobre o assunto? Procure um especialista em Direito Previdenciário!

16/07/2023

É pessoa com deficiência e está pensando em ingressar no mercado de trabalho?

O Auxílio-Inclusão é uma iniciativa governamental que tem o objetivo de te auxiliar nesse processo!

De acordo com a lei brasileira, esse amparo é destinado a pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que o receberam nos últimos cinco anos.

O valor é de meio salário-mínimo e poderá ser solicitado totalmente pela Internet, sem que você precise se deslocar ao INSS!

Com Auxílio-Inclusão, você receberá o salário somado ao benefício e, em caso de demissão, poderá solicitar novamente o BPC sem que novos procedimentos sejam realizados.

Restou alguma dúvida quanto ao auxílio-inclusão? Contate um profissional!

Com esse benefício, o profissionalismo e a diversidade são incentivados, assim como o seu crescimento!

07/07/2023

Já imaginou receber ajuda financeira caso você precise se afastar das suas atividades profissionais por motivos de saúde?

Para isso, será necessário cumprir 4 requisitos:

1) Ser segurado - estar contribuindo com a Previdência Social;
2) Cumprir a carência de 12 meses de contribuição para o INSS;
3) Estar afastado a mais de 15 dias de seu trabalho, caso seja contribuinte empregado;
4) Comprovar o acidente ou doença que lhe deixou incapacitado temporariamente.

O auxílio será mantido enquanto durar a incapacidade!

Assim, caso você se encontre impossibilitado de trabalhar, mas a data final do benefício esteja se aproximando, você poderá solicitar a prorrogação.

Deseja entender melhor se possui direito ao auxílio por incapacidade temporária? Entre em contato com um profissional!

30/06/2023

Você sabe quem são os dependentes que podem ter direito à pensão por morte do segurado do INSS?

Confira abaixo as classes definidas em lei por prioridade:

(1) Cônjuge, companheiro(a), inclusive o homoafetivo, filho(a) não emancipado menor de 21 anos ou inválido ou pessoa com deficiência, enteado e o menor tutelado;

(2) Pais - ascendentes;

(3) Irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválido ou com deficiência.

Atenção!
Se um dependente de uma classe tiver direito, os demais dependentes DAS OUTRAS CLASSES não terão. Isso porque uma classe exclui as demais.

Precisa de auxílio para solicitar esse benefício? Entre em contato com um de nossos profissionais.

26/06/2023

A aposentadoria especial é concedida somente àqueles que, comprovadamente, trabalham ou trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde e integridade física definido pela legislação em vigor à época da atividade.

As profissões que têm direito a essa aposentadoria especial estão presentes em extensas listas previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, além de algumas reconhecidas judicialmente. Eis algumas delas:

- Auxiliares de enfermagem;
- Enfermeiros;
- Médicos;
- Dentistas;
- Bombeiros;
- Motoristas de ônibus;
- Vigilantes;
- Trabalhadores de construção civil;
- Serviços gerais que trabalham sob condições insalubres;
- Transportes ferroviários, urbanos e rodoviários;
- Técnicos em laboratórios;
- Mineiros (inclusive de superfície ou subsolo);
- Britadores;
- Eletricistas (acima 250 volts);
- Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas;
- Fundidores de chumbo;

Não sabe se tem direito à aposentadoria especial? Busque a orientação de um de advogado especializado!

20/06/2023

O BPC é um benefício assistencial direcionado à pessoa com deficiência ou idosa. Mas como definir a deficiência para ter direito ao benefício?

A própria lei traz os requisitos. Acompanhe:

- Impedimento de longo prazo (no mínimo, 2 anos);
- Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Observe que essas características impedem ou dificultam o convívio em sociedade, constituindo uma desigualdade de condições sociais conforme o grau de restrição.

Ainda, para a concessão do benefício, a pessoa passará por avaliação médica e social realizada por médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Essa análise considerará:
- Fatores ambientais;
- Funções e estruturas do corpo;
- Atividades e participação.

Por fim, saiba que o beneficiário passará por revisão a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe possibilitaram o BPC.

Gostou da dica de hoje? Não deixe de acompanhar a nossa página!

18/06/2023

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do contracheque, holerite ou benefício do INSS.

Na prática, uma parte da renda do trabalhador ou beneficiário ficará comprometida em razão do empréstimo antes mesmo de chegar em sua conta bancária.

Importante mencionar que realizar um negócio como esse sem o devido esclarecimento ou mediante uma instituição não confiável poderá resultar na aplicação indevida de juros e levar o contratante ao superendividamento.

Assim, recomendamos muita atenção com as cláusulas do contrato antes de assiná-lo.

Precisa de orientações ou revisão contratual? Não hesite em buscar auxílio jurídico especializado.

17/06/2023

Você sabe quais são os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Caso o trabalhador sofra alguma lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele, são estabelecidas 5 garantias. São elas:

1. Afastamento remunerado: independe do tempo em que o indivíduo fique longe do ofício, continuará a receber seu salário mensal.

2. Recolhimento do FGTS: mesmo com afastamento por mais de 15 dias, o valor deverá permanecer sendo pago.

3. Estabilidade no emprego: quando houver retorno às atividades laborais, será garantida a continuidade do contrato de trabalho por, ao menos, 12 meses.

4. Aposentadoria por invalidez: se comprovada a incapacidade do retorno às funções, o trabalhador poderá se aposentar por incapacidade permanente.

5. Pensão por morte: caso o acidente de trabalho resulte em morte, os dependentes do trabalhador terão direito a pensão.

Gostou de conhecer sobre o assunto? Acompanhe nossa página.

Caso precise de auxílio jurídico trabalhista ou previdenciário, não hesite em contatar uma equipe especializada.

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15/06/2023

A Covid-19 afetou drasticamente a vida de muitas pessoas, afastando entes queridos e prejudicando famílias.

Mas será que o vírus justifica a pensão por morte de forma vitalícia?

Na verdade, a resposta é não.

Isso porque, como regra geral, não é a doença em si que justifica a pensão vitalícia, mas o preenchimento dos requisitos exigidos por lei.

Vamos entender os casos em que a pensão poderá se encaixar nessa modalidade:

- Quando o cônjuge, companheiro ou o filho for inválido, tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental, enquanto durar essa condição. Assim, se a deficiência perdurar por toda a vida do dependente, a pensão será vitalícia;

- Para o cônjuge que, na data do óbito do instituidor, tivesse 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais.

No segundo caso, para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, a idade mínima do cônjuge ou companheiro é de 45 anos de idade.

Caso não haja dependentes de primeira classe (cônjuge, companheiros e filhos), é possível receber pensão por morte vitalícia sendo pai, mãe ou irmão do segurado, com os mesmos critérios dos filhos, desde que comprovada a dependência econômica.

Também é necessário que o instituidor tenha pago ao menos 18 contribuições ao INSS e que o casal tenha, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável.

Para saber sobre os documentos que a lei exige, não deixe de procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário.

14/06/2023

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício pago às pessoas que não podem trabalhar devido a uma doença ou lesão.

Existe algum requisito?

Para ter acesso a esse direito, em regra, você precisa ter contribuído com o INSS por ao menos 12 meses e apresentar um laudo médico que comprove a incapacidade.

E qual o valor do benefício?

Se for o caso de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor da aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética dos salários de contribuição.

Antes de conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, o INSS pode convocar você para uma avaliação médica, então fique atento(a)!

Fale com um advogado de sua confiança.

12/06/2023

Até a publicação recente das novas regras sobre a prova de vida, você, aposentado ou pensionista, precisava comparecer presencialmente para atualizar o cadastro e não ter o benefício suspenso.

Com o novo regramento, no entanto, a prova de vida anual poderá ser online - por meio do aplicativo "Meu INSS".

Para que a nova solução seja efetiva, o INSS levará em consideração o cruzamento de alguns dados entre as bases do governo e instituições privadas, incluindo procedimentos como vacinação, utilização do SUS, emissão/renovação de carteira de identidade, entre outros.

Já sabia dessa novidade? Possui dúvidas sobre a sua aposentadoria? Entre em contato conosco através das mensagens.

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