SRG&R Erlon Santa Rosa Garcia - Advocacia Trabalhista e Criminal.

09/01/2026

22/03/2023

Segundo a lei trabalhista, é facultado ao empregado converter 1/3 das suas férias em abono pecuniário, ou seja, a famosa venda das férias.

Sendo assim, como é um direito do empregado, não pode a empresa se negar a aceitar o pedido do empregado que opta pela venda. Lembrando que esse pedido tem um prazo, que é em até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

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20/03/2023

O valor do salário-maternidade corresponde ao salário integral da funcionária no momento do afastamento.

Mas você sabe quem efetua esse pagamento?

No caso de trabalhadoras com carteira assinada, o pagamento do salário-maternidade é feito pela empresa que, posteriormente, será reembolsada pela Previdência Social através de deduções nas contribuições previdenciárias ou ressarcimento na Receita Federal. Nos demais casos, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

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15/03/2023

Trouxe cinco leis que todas as mulheres deveriam conhecer:

➡️ Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.425/2021): lei criada com a finalidade de proteger a dignidade de vítimas ou testemunhas em processos judiciais
➡️ Regras sobre planejamento familiar (Lei nº 14.443/2022): retirou a necessidade de autorização do cônjuge/companheiro para a realização da laqueadura, além de reduzir para 21 anos a idade mínima para tanto
➡️ Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2015): garante que a prescrição para denunciar crimes se***is só passem a correr quando a vítima completar 18 anos. Além disso, o prazo para denúncia aumentou para 20 anos
➡️ Lei Sinal Vermelho (Lei nº 14.188/2021): uma das meninas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, que altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do s**o feminino. Além de criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher
➡️ Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013): mulheres vítimas de violência sexual têm direito a atendimento imediato em todos os hospitais do SUS

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08/04/2021

https://m.youtube.com/watch?v=n4Jv5zLGkgY

08/04/2021

https://m.youtube.com/watch?v=DySNlOG9k1E

10/02/2021

Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentarem razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com o Ministério Público do Trabalho. A orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode sim impor medidas restritivas aos cidadãos que se recusarem a tomar o imunizante contra o novo coronavírus.