Santa Rosa Garcia & Rufino Advogados

26/01/2026

Rescisão contratual trabalhista por acordo, art. 484-A CLT introduzido pela Lei 13.467/2017

26/01/2026

14/01/2026

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14/01/2026

29/09/2025

📌 1. Prazo para assinar a CTPS
• Base legal: CLT, art. 29, caput

O empregador tem 5 dias úteis para anotar na Carteira de Trabalho (CTPS) a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

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📌 2. Prazo para pagamento de salário
• Base legal: CLT, art. 459, § 1º

O pagamento do salário deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

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📌 3. Prazo para pagamento do 13º salário
• Base legal: Lei nº 4.090/1962 e Lei nº 4.749/1965
• 1ª parcela: até 30 de novembro de cada ano.
• 2ª parcela: até 20 de dezembro de cada ano.

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📌 4. Prazo para pagamento das férias
• Base legal: CLT, art. 145

O pagamento da remuneração das férias deve ser feito até 2 dias antes do início do respectivo período.

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📌 5. Prazo para depósito do FGTS
• Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 15

O empregador deve depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, o valor correspondente a 8% da remuneração paga no mês anterior.


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📌 6. Prazo para pagamento da rescisão contratual
• Base legal: CLT, art. 477, § 6º

O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho.

24/09/2025

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📌 Trabalho Noturno: o que diz a CLT e a Constituição Federal

🌙 No Brasil, o trabalho noturno recebe atenção especial pela Constituição Federal (CF/88) e pela CLT, justamente por envolver maior desgaste físico e social ao trabalhador.

👷 Trabalho Urbano (CLT, art. 73):
• Considera-se noturno o trabalho realizado das 22h às 5h.
• A hora noturna é reduzida para 52 minutos e 30 segundos, apenas para trabalhadores urbanos, para os rurais segue a hora normal de 60 minutos.
• O adicional noturno deve ser de no mínimo 20% sobre a hora diurna para trabalhadores urbanos e, 25% para trabalhadores rurais.

🌾 Trabalho Rural (Lei 5.889/73):
• Agricultura: trabalho noturno entre 21h e 5h.
• Pecuária: trabalho noturno entre 20h e 4h.
• O adicional noturno também é devido, respeitando a proteção ao trabalhador rural, na proporção de 25%.

⚖️ Constituição Federal (art. 7º, IX, CF/88):
Garante o adicional de remuneração para o trabalho noturno superior ao diurno, como direito fundamental do trabalhador.

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Em resumo: quem trabalha à noite tem direito a jornada diferenciada e remuneração maior, tanto no meio urbano quanto no rural.

09/09/2025

📌 Você sabia que para existir vínculo de emprego a lei exige requisitos específicos?

Segundo a CLT (art. 3º), vínculo de emprego não se caracteriza apenas pela prestação de serviços. É necessário o preenchimento de cinco requisitos fundamentais:

✅ Ser pessoa física – somente uma pessoa natural pode ser empregada, nunca uma empresa.

✅ Pessoalidade – o empregado deve executar o trabalho pessoalmente, sem poder ser substituído por outra pessoa.

✅ Não eventualidade – o trabalho deve ser contínuo, habitual, e não apenas de forma esporádica.

✅ Onerosidade – o serviço deve ser prestado mediante pagamento de salário.

✅ Subordinação – o empregado se submete às ordens e à direção do empregador.

⚖️ Importante: A presença conjunta desses requisitos é o que diferencia o empregado de outros prestadores de serviço (como autônomos ou parceiros).

💡 Saber identificar o vínculo de emprego é essencial para garantir direitos trabalhistas como férias, 13º, FGTS e seguro-desemprego

04/09/2025

📌 Você sabe o que é Legítima Defesa?

A legítima defesa é uma das princ**ais causas que excluem a ilicitude de um fato criminoso. Ou seja, mesmo que a conduta seja típica (prevista em lei como crime), ela não será considerada criminosa se for praticada para repelir uma agressão injusta.

⚖️ De acordo com o art. 25 do Código Penal:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

🔎 Requisitos da legítima defesa:
1️⃣ Agressão injusta – o ataque não pode estar amparado pela lei.
2️⃣ Atual ou iminente – deve estar acontecendo ou prestes a acontecer.
3️⃣ Uso moderado dos meios – a reação deve ser proporcional à agressão.
4️⃣ Defesa própria ou de terceiro – pode-se proteger a si mesmo ou outra pessoa.

👉 Exemplo prático:
Se alguém tenta agredir você com uma faca e você reage para impedir essa agressão, está em legítima defesa, desde que utilize apenas os meios necessários para se proteger.

⚖️ Resumo:
A legítima defesa não é crime, mas sim um direito do cidadão de proteger a si ou a terceiros contra agressões injustas.

03/09/2025

📜 História do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho surgiu como resposta às más condições vividas pelos trabalhadores durante a Revolução Industrial (século XIX). Até então, não havia leis específicas que protegessem o empregado: jornadas eram exaustivas, os salários baixos e não existia garantia de segurança.

Com a pressão de greves e movimentos sociais, começaram a surgir as primeiras normas para limitar a jornada, garantir descanso e proteger crianças e mulheres.

No Brasil, o grande marco foi a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943, que reuniu direitos fundamentais como férias, salário mínimo, descanso semanal e carteira assinada.

Hoje, o Direito do Trabalho continua em evolução, buscando equilibrar a relação entre empregadores e empregados, assegurando dignidade, justiça e proteção social.

⚖️ O que começou como luta, hoje é um direito conquistado.

02/09/2025

⚖️ INSALUBRIDADE: VOCÊ SABE O QUE É?

A insalubridade ocorre quando o trabalhador exerce suas atividades exposto a agentes nocivos à saúde (como calor excessivo, ruído, agentes químicos ou biológicos), acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho.

👉 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 189, prevê o direito ao adicional de insalubridade sempre que a perícia técnica comprovar a exposição.

📊 O adicional é calculado sobre o salário-mínimo da região, nos seguintes percentuais:
• 10% → Grau mínimo;
• 20% → Grau médio;
• 40% → Grau máximo.

📌 Exemplo: Um trabalhador exposto a ruídos acima do permitido pode ter direito ao adicional de 20% (grau médio).

⚠️ Já a Constituição Federal (art. 7º, XXIII) garante aos trabalhadores o direito a adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, reforçando a proteção à saúde e à dignidade no trabalho.

👩‍⚖️ Lembre-se: o reconhecimento da insalubridade depende de laudo técnico pericial.

💬 Você já conhecia esses percentuais