Pegorini Advogados

17/12/2025

04/06/2025

**Concessionária de energia é condenada por acidente com motociclista**

Uma concessionária de energia elétrica foi condenada na Justiça a indenizar um motociclista que sofreu um acidente causado por cabos soltos em via pública.

O caso aconteceu após o condutor ser surpreendido por fios baixos presos a um poste. O impacto causou a queda do veículo e lesões no condutor, que precisou de atendimento médico e teve danos materiais.

A Justiça reconheceu que a empresa, ao permitir a instalação de cabos em sua estrutura, é responsável pela segurança da rede. Foi determinada a **indenização por danos morais no valor de R\$ 10 mil**, além da **reparação pelos prejuízos materiais**.

📌 A decisão reforça a responsabilidade das prestadoras de serviço público em zelar pela segurança de todos.

⚖️ Um importante precedente para casos semelhantes.

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19/05/2025

Contrato Social x Estatuto Social: Você sabe qual serve para sua empresa?

05/01/2023

Segundo o artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 8.213/1991, é equiparado ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do trabalhador.

O fundamento para essa equiparação é que, ao fazer o trajeto, o trabalhador encontra-se à disposição do empregador. Porém, é importante ressaltar que o trabalhador deve estar no seu trajeto habitualmente percorrido para a caracterização.

Desta forma, o trabalhador tem garantido os seguintes direitos, a depender da gravidade do acidente: auxílio doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) ou pensão por morte para os dependentes, e estabilidade provisória no emprego.

Sabia dessa informação?

⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

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31/12/2022

Neste Ano-Novo, cerque-se de pessoas com quem celebrar a vida é um hábito. Que 2023 seja de muita luz, harmonia e prosperidade! ⭐⭐⭐⭐⭐

30/12/2022

Um vigilante armado que desempenhou suas funções sem colete à prova de bala deverá receber indenização por danos morais da empresa produtora de embalagens em que trabalhava. De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), cabia à empregadora garantir a segurança ao trabalhador, mediante fornecimento de colete balístico, o que não fez.

De acordo com o relator do caso na 4ª Turma, é dever do empregador fornecer equipamentos de proteção individual capazes de minimizar os riscos inerentes ao trabalho. Nessa linha, segundo o julgador, o não fornecimento de colete à prova de bala ao empregado contratado para laborar como vigilante armado constitui ato ilícito, ensejador de dano moral.

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28/12/2022

Uma empregada de uma fábrica de calçados que sofreu esmagamento da mão esquerda ao executar uma nova tarefa para a qual não havia recebido treinamento deverá ser indenizada pelos danos morais, materiais e estéticos sofridos. Segundo os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), além de a empregadora não ter produzido prova da alegada culpa exclusiva da vítima, ela não demonstrou ter adotado medidas de segurança e saúde do trabalho previstas na legislação

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24/12/2022

Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!!

22/12/2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rede de fast-food tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante.

Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo.

✅ No caso dos autos, configurada efetivamente a falha do serviço, não parece razoável – apenas por não se tratar de estacionamento propriamente dito, mas de local em que o cliente parqueia o seu automóvel, em um estreito corredor, muitas vezes ficando encurralado aguardando atendimento, inclusive tarde da noite –, afastar a responsabilidade do fornecedor”, apontou o relator do recurso especial.

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20/12/2022

Consta nos autos que a consumidora manifestou interesse no cancelamento do contrato devido à pandemia que assolava o mundo, mas não obteve êxito. Não obstante o pedido de cancelamento, a autora foi cobrada do mesmo jeito e teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes.
“Nesse quadro, está caracterizada situação excepcional a justificar a desconstituição da obrigação jurídica, ante a incidência da teoria da imprevisibilidade. Com efeito, em que pese a contratação tenha ocorrido durante o período em que já estavam cientes da situação pandêmica, o agravamento dos índices de contaminação, internação e óbitos justifica a opção pelo cancelamento do débito, ainda que isso possa gerar prejuízo à parte adversa”, cita o juiz em sua decisão.
Além de declarados inexistentes os débitos referentes ao contrato, a agência e demais réus foram condenados ao pagamento de R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais à autora, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos incidentes a partir da sentença. A decisão prolatada é passível de recurso.

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