Direito De Família E Sucessões

29/10/2024

Chapa 101 - OAB ITAJAÍ
Chapa 3 SECCIONAL - OABSC

01/04/2019

ADOÇÃO: O caso diz respeito a uma criança que foi entregue pela mãe biológica a um casal dias depois do nascimento. O bebê permaneceu até os dez meses de idade com o casal. A decisão de transferi-lo para um abrigo, em razão da burla ao CNA, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

01/04/2019

Alimentos. Alimentando falecido. Ilegitimidade materna.

08/02/2019

Vamos proteger nossas crianças!

18/12/2018

🎄🎅🍾

10/09/2018

O Código Civil é claro: se o pai ou a mãe não tem a guarda do filho, pode visitá-lo segundo o que foi acordado com o outro cônjuge ou fixado pelo juiz. Esse direito se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Confira em http://bit.ly/Art1589_CodigoCivil

Descrição da imagem e : Uma senhora olhando pela janela, triste, pensativa. Texto: não consigo mais ver meu neto. Em caso de separação, o direito de visita estende-se aos avós. Artigo 1.589 do Código Civil. CNJ

24/07/2018

21/06/2018

Direito de visitas ao animal de estimação também é possível, decide STJ.

17/06/2018

Viuvez também dá direito à retirada do nome de casado(a) 👇👇👇

Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro.

Em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade próprio do viúvo ou viúva, deve ser garantido o restabelecimento do nome nos casos de dissolução do casamento pela morte do cônjuge.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao autorizar que uma viúva retome o seu nome de solteira.

ilustração de mãos segurando documentos de identificação e acima o texto "Nome de Solteiro. Registro civil pode ser retomado com a morte do cônjuge"

05/06/2018

13/05/2018

Mãe, tradução do que é AMOR! Mulher forte e sublime que é capaz de amar o outro mais do que a si própria. FELIZ DIA DAS MÃES! ❤️❤️❤️

09/05/2018

Multiparentalidade

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em um julgamento histórico ocorrido em setembro de 2016, reconheceu a paternidade socioafetiva como uma modalidade legítima de vínculo familiar.

Foi considerado que o princípio da paternidade responsável considera tanto os vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica. E, de acordo com a decisão, ambos devem ser acolhidos pela legislação. Essa tese teve repercussão geral e serve de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na Justiça em todo o país. Confira: http://bit.ly/Multiparentalidade_

Descrição da imagem : ilustração de um pai com um filho nas costas e de mãos dadas com uma filha. Há também um emoji de cara sorridente. Texto: pai biológico sim, e do coração também. Você sabia? A multiparentalidade já é reconhecida judicialmente. Pai biológico e pai socioafetivo podem ser reconhecidos legalmente no registro de um mesmo filho ou filha. Não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade, desde que este seja o interesse da criança. Decisão do STF. CNJ