Ramiro Locatelli Ramos Advocacia e Assessoria Jurídica

03/09/2026

✍️ Assinatura digital pelo Gov.br tem validade jurídica?

A resposta é: SIM!

Muitas pessoas ainda acreditam que um documento só possui validade quando é assinado presencialmente, com firma reconhecida em cartório. Mas a transformação digital também chegou ao mundo jurídico.

A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma Gov.br possui validade jurídica e, conforme informações oficiais do Governo Federal, o documento assinado digitalmente tem a mesma validade de um documento assinado fisicamente.

A assinatura disponibilizada pelo Gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada, conforme a Lei nº 14.063/2020, e sua utilização é regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020.

📌 Isso significa mais praticidade, segurança e menos burocracia para assinar documentos.

⚠️ Mas atenção: existem situações específicas em que a legislação, órgãos públicos ou instituições podem exigir um tipo determinado de assinatura eletrônica, como a assinatura qualificada באמצעות certificado digital ICP-Brasil.

Por isso, antes de utilizar qualquer assinatura digital, é importante verificar quais são as exigências para cada documento.

⚖️Ramiro Locatelli Ramos Advocacia e Assessoria Jurídica
Direito SegurançaJurídica

03/09/2026

26/08/2026

No dia 11 de agosto, foi celebrado o Dia do Advogado, uma data para reconhecer aqueles que dedicam seu conhecimento, ética e sabedoria à defesa dos direitos e à busca pela justiça.

Ser advogado é muito mais do que conhecer as leis. É ter responsabilidade, coragem e sensibilidade para compreender cada história, cada desafio e cada necessidade.

Confesso que vivemos tempos difíceis, mas seguimos firmes e presente nos momentos em que nossos clientes mais precisam, oferecendo orientação, segurança e confiança para enfrentar cada situação da melhor maneira possível.

Que nunca nos falte sabedoria para tomar decisões, ética para conduzir cada caso e compromisso para seguir sempre ao lado de quem confia em nosso trabalho.

07/07/2026

Os planos de saúde agora têm o dever de justificar, por escrito, toda negativa de cobertura ao beneficiário. A medida, prevista na Resolução Normativa ANS nº 623/2024, reforça a transparência na relação entre as operadoras e os consumidores.

✅ Mais transparência para o beneficiário
A justificativa deve ser apresentada de forma clara e fundamentada, permitindo que o beneficiário compreenda os motivos da negativa.

✅ O que diz a legislação?
A regra está em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 623/2024, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente o art. 6º, III, e a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde).

✅ Por que isso é importante?
Com a justificativa por escrito, o beneficiário tem mais segurança para analisar a decisão da operadora e, se entender necessário, adotar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos.

Ramiro Locatelli Ramos
Advocacia e Assessoria Jurídica

01/07/2026

📌 Contrato de Namoro: Segurança Jurídica para o Relacionamento

Você sabia que o contrato de namoro é um instrumento jurídico válido para formalizar que o casal mantém um relacionamento afetivo, sem a intenção atual de constituir união estável?

Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Quando essa intenção não existe, o contrato de namoro pode servir como um importante elemento de prova da real vontade das partes.

É importante destacar que o contrato de namoro não impede, por si só, o reconhecimento de uma união estável, caso, na prática, estejam presentes todos os requisitos previstos em lei. Contudo, trata-se de um instrumento que reforça a segurança jurídica, auxilia na prevenção de conflitos e pode ser considerado na análise de eventual discussão judicial.

Cada relacionamento possui suas particularidades. Por isso, a orientação jurídica especializada é essencial para a elaboração de um documento adequado à realidade do casal.

⚖️ A prevenção continua sendo a melhor forma de evitar litígios e garantir segurança às relações.

Ramiro Locatelli Ramos Assessoria Consultoria Jurídica

13/05/2026

Pensão alimentícia atrasada: o que a lei diz? ⚖️

A legislação brasileira garante que a pensão alimentícia é um direito de quem necessita e uma obrigação de quem deve pagar. Quando ocorre atraso, a Justiça pode determinar cobrança judicial, bloqueio de valores e até prisão civil em alguns casos.

O Código Civil determina que o valor da pensão deve considerar a necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem paga, buscando equilíbrio e proteção à dignidade da criança e do adolescente.

Além disso, a dívida de pensão não desaparece simplesmente com o tempo. Dependendo da situação, os valores atrasados podem ser cobrados judicialmente com correção e outras medidas previstas em lei.

Conhecer seus direitos faz toda diferença. 📚⚖️

Tem dúvidas sobre pensão alimentícia ou cobrança de atrasados? Entre em contato e busque orientação jurídica especializada.

Ramiro Locatelli Ramos Advocacia e Assessoria Jurídica

Justiça RamiroLocatelliRamos

04/05/2026

Contrato de gaveta representa um risco jurídico significativo na aquisição de imóveis.

É comum que negociações sejam realizadas apenas por meio de contratos particulares, sem o devido registro. No entanto, conforme estabelece o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.

Isso significa que, mesmo com contrato assinado e pagamento realizado, o comprador não é considerado proprietário legal do imóvel enquanto não houver o registro da escritura pública. Nessa situação, o bem ainda pode responder por dívidas do vendedor, ser objeto de penhora ou até mesmo gerar disputas judiciais envolvendo terceiros.

Além disso, o contrato de gaveta não possui eficácia perante terceiros, o que compromete a segurança jurídica da negociação e expõe o comprador a riscos patrimoniais relevantes.

A escritura pública devidamente registrada é o instrumento que garante a transferência legal da propriedade, conferindo proteção, validade jurídica e tranquilidade ao adquirente.

Antes de concluir qualquer negociação imobiliária, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para assegurar que todos os procedimentos sejam realizados conforme a lei.

Ramiro Locatelli Ramos
Advocacia e Assessoria Jurídica

13/04/2026

Após alguns dias afastado do escritório, o Dr. Ramiro Locatelli Ramos está de volta às suas atividades, com ainda mais saúde, equilíbrio e determinação para seguir cumprindo sua missão com as energias renovadas.

Aproveitamos também para desejar a todos uma excelente semana, repleta de produtividade e boas conquistas.

Estamos à disposição!

26/02/2026

É permitido cobrar preços diferentes à vista e no crédito pelo mesmo produto?

Sim, essa prática é permitida, mas com regras claras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o fornecedor deve informar de forma transparente ao consumidor qualquer diferença de preço entre pagamentos à vista ou parcelados. Isso significa que não é ilegal oferecer um desconto à vista ou cobrar um valor maior no crédito, desde que o cliente saiba previamente e de forma clara.

Além disso, essa prática pode ser uma estratégia de negócios: incentiva pagamentos à vista, evita taxas de cartão e ainda garante que o consumidor esteja ciente das condições antes da compra. É fundamental que essa política esteja visível no ponto de venda, no site ou no contrato, garantindo segurança para ambas as partes.

Quer entender melhor como aplicar essas regras no seu negócio e evitar problemas jurídicos? Entre em contato com Ramiro Locatelli Ramos Advocacia e Assessoria Jurídica e tenha orientação profissional de confiança! 📞