10/12/2015
Vitória do consumidor!!!!
O TJ-SP acaba de julgar, por 13 votos a 11, como improcedentes os embargos declaratórios interpostos contra a Lei 15.659/2015, que estabelece que o consumidor seja incluído nos cadastros de devedores apenas quando notificado por carta ou protocolo, com aviso de recebimento, sobre a existência da dívida, além de exigir que o débito seja comprovado. Sorry, Serasa...
