Jean Moser & Advogados

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Itajaí, SC
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A Jean Moser & Advogados é um escritório que conta com os vários especialistas em diversas áreas do Direito.

02/07/2025

ATENÇÃO: FRAUDES NO INSS ESTÃO ACONTECENDO!
Você sabe identificar se está sendo vítima?

🔎 Descontos indevidos, empréstimos que você nunca contratou ou valores que simplesmente “somem” da aposentadoria ou pensão?
Esses são sinais de que algo pode estar errado na sua conta do INSS.

⚠️ Milhares de beneficiários estão sofrendo com fraudes silenciosas todos os meses — e muitos nem percebem!

💬 Verifique seus extratos regularmente.
📌 Fique atento a empréstimos consignados que você não reconhece.
📲 Se notar qualquer irregularidade, procure orientação o quanto antes!

👉 Compartilhe essa informação com amigos e familiares. Prevenir é a melhor forma de se proteger.

27/05/2025

Alimentos gravídicos é uma pensão provisória devida à gestante para custear exames,
consultas, remédios e alimentação especial ainda na gravidez.

Como pedir?
A ação pode ser ajuizada no Fórum de Família, com o auxílio de um advogado
particular ou de um defensor público. Basta apresentar:
● Laudo médico comprovando a gestação
● Provas mínimas de paternidade (mensagens, fotos ou testemunhas)

O juiz fixará um valor justo conforme as necessidades da futura mãe e a capacidade
financeira do suposto pai.

E depois do parto?
Automaticamente, esse valor passa a ser pensão alimentícia em favor da criança,
garantindo continuidade no sustento sem novas ações.

⚖️ Converse com um advogado de família para mover o processo rapidamente e
evitar que você arque sozinha com esses custos.

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23/05/2025

Prescrição é a perda do direito de cobrar algo em juízo após o prazo legal. No Código Civil temos:

• Art. 205 – prazo geral de 10 anos para direitos sem prazo específico.
• Art. 206 – prazos especiais, por exemplo:
– 1 ano para crédito de hospedagem e alimentos no próprio estabelecimento;
– 3 anos para reparação civil (danos materiais e morais);
– 5 anos para cobrança de dívidas em instrumento público.

💡 Importante: para proteger seus direitos, procure um advogado especializado em Direito Civil antes que o prazo expire.

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19/05/2025

Legítima defesa é uma excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal. Isso quer dizer que, em determinadas situações, quem se defende não comete crime.

São três requisitos básicos:
Agressão injusta
– Ato violento, sem justificativa legal, que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer.

Meios necessários
– Uso apenas dos recursos indispensáveis para conter a agressão.

Moderação
– Sem excessos: nada além do mínimo necessário para parar o ataque.

Quando um desses elementos falta, já não se fala em legítima defesa, mas em excesso ou crime. Entender esse conceito é essencial para saber quais condutas a lei admite e quais ultrapassam seus limites.

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16/05/2025

A alienação parental está descrita na Lei nº 12.318/2010 como qualquer interferência de um dos genitores, avós ou guardiões na formação psicológica da criança ou adolescente, tornando-a resistente ao convívio com o outro responsável.

⚖️ Consequências jurídicas:
• O juiz pode aplicar medidas como advertência, suspensão de visitas e até a modificação de guarda (Lei 12.318/2010, art. 6º).
• O Ministério Público pode ser acionado para acompanhar o caso e requerer perícias psicológicas.
• Em situações graves, cabe indenização por danos morais ao genitor alienado.

📝 Como proceder:
1. Reúna provas (mensagens, e-mails, testemunhas).
2. Procure um advogado de família para ingressar com ação de alienação parental.

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12/05/2025

Quando uma demissão por justa causa é anunciada, é fundamental saber se a penalidade cumpre os requisitos da CLT:
• Art. 482 – lista as faltas graves (improbidade, insubordinação, embriaguez, entre outras).
• Proporcionalidade – a punição deve “casar” com a gravidade do ato.
• Ampla defesa – você precisa ter tido chance de se explicar antes da decisão.

❌ Se algum desses pontos for ignorado, a justa causa pode ser revertida na Justiça, com pagamento de verbas rescisórias e indenização.
✅ Antes de assinar a rescisão, busque orientação jurídica para proteger seus direitos e evitar prejuízos.

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09/05/2025

O INSS realiza periodicamente revisões para verificar se os beneficiários ainda têm direito aos pagamentos.

Para não correr riscos:
➔ Tenha laudos médicos atualizados.
➔ Mantenha documentos organizados.
➔ Responda às convocações dentro do prazo.

❗Caso o benefício seja suspenso injustamente, você pode contestar e recorrer judicialmente.

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05/05/2025

As instituições financeiras atuam sob responsabilidade objetiva (CDC, art. 14): ou seja, o banco deve ressarcir o cliente pelas perdas em golpes que ocorrem dentro do seu próprio ambiente de segurança (fortuito interno), mesmo sem comprovação de culpa específica da instituição.

Para garantir o seu direito ao ressarcimento:
1️⃣ Demonstre que a fraude ocorreu utilizando as ferramentas ou canais do banco (app, internet banking, terminais, etc.).
2️⃣ Comprove que não houve culpa exclusiva do correntista (por exemplo, repasse de senha a terceiros).

Documente todas as movimentações e comunique imediatamente o banco e as autoridades para acelerar o processo de devolução.

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03/05/2025

A partir de 26/05/2025, a nova redação da NR-1 (Norma Regulamentadora no 1)
passará a valer, trazendo mudanças significativas para a gestão de riscos ocupacionais.
Agora, além dos riscos físicos, químicos e biológicos, as empresas deverão considerar
também os riscos psicossociais (como estresse, assédio e fatores emocionais) no
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Importante destacar que, embora a norma entre em vigor em maio de 2025, o
Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu um período de adaptação de 12 meses, durante o qual a fiscalização terá caráter educativo e orientativo. As
penalidades por descumprimento da norma só serão aplicadas a partir de 26 de maio
de 2026.
Essa atualização reforça o cuidado com a saúde mental dos trabalhadores
e exige atenção das empresas para se adequarem às novas obrigações!

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28/04/2025

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado falecido. Mas nem todos sabem quem realmente tem direito!

👥 Quem pode receber?
✅ Cônjuge ou companheiro(a).
✅ Filhos menores de 21 anos ou inválidos.
✅ Pais e irmãos, se comprovarem dependência econômica.

📌 O tempo de recebimento varia conforme a idade do dependente e o tempo de contribuição do falecido.

Tem dúvidas? Busque orientação especializada!

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Endereço

Rua Drive Pedro Ferreira, 155
Itajaí, SC
88301030

Site

http://www.jeanmoseradv.com.br/

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