Walicoski Carvalho Advogados Associados

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Se você compõe o quadro de sócios de uma sociedade limitada com dívidas, atente-se para esta situação!Este tipo de socie...
22/07/2024

Se você compõe o quadro de sócios de uma sociedade limitada com dívidas, atente-se para esta situação!

Este tipo de sociedade, como em seu próprio nome já carrega o sentido, institui a responsabilidade limitada do sócio!

De modo que, em regra, o patrimônio dos sócios não pode responder por dívidas da sociedade empresária.

Mas, essa responsabilidade limitada pode ser rompida pelo instituto da desconsideração da Personalidade Jurídica e, então, os bens particulares dos sócios responderem pelas dívidas em questão.

Mas… quando acontece a desconsideração da Personalidade Jurídica?

Bem, ela pode ser concedida somente pela via judicial, após ter sido comprovado que a sociedade foi utilizada pelos sócios como mecanismo para lesar credores e praticar atos ilícitos.

E em ações cíveis esta concessão é mais difícil.

Por outro lado, em demandas trabalhistas, os juízes costumam com certa frequência determinar a desconsideração da Personalidade Jurídica para o pagamento de débitos trabalhistas.

Então para não ter problemas como este, consulte um advogado e previna-se!

Você sabia que é possível fazer a distribuição antecipada de lucros em sua empresa?Essa prática pode ser uma ferramenta ...
21/07/2024

Você sabia que é possível fazer a distribuição antecipada de lucros em sua empresa?

Essa prática pode ser uma ferramenta útil para gestão de fluxo de caixa e recompensa de sócios, mas é essencial entender os critérios legais e fiscais envolvidos.

A distribuição de lucros antecipada pode ser realizada desde que esteja de acordo com o contrato social da empresa e após cuidadosa avaliação contábil.

Esse procedimento deverá assegurar a existência de lucros suficientes para tal distribuição, sem comprometer o capital de giro necessário para a operação da empresa.

É importante destacar que a distribuição deve ser feita de maneira proporcional às quotas de cada sócio e considerando os resultados realmente apurados até aquele momento.

Se você está considerando essa opção, é prudente buscar aconselhamento de um especialista em direito empresarial.

Um advogado pode orientar sobre as melhores práticas para garantir que tudo seja feito de forma legal e vantajosa!

Qual é o valor máximo que minha empresa pode faturar ao ano para se enquadrar como MEI?Para ser MEI, uma empresa pode fa...
20/07/2024

Qual é o valor máximo que minha empresa pode faturar ao ano para se enquadrar como MEI?

Para ser MEI, uma empresa pode faturar até R$81 mil por ano.

Isso equivale a R$6.750,00 por mês, aproximadamente.

Se o valor ultrapassar esse limite, o empreendimento passa a se encaixar em outra modalidade: a de microempresa (ME).

A microempresa tem um limite de faturamento anual de até R$ 360 mil.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um profissional da área.

empresa

Sempre que se pensa na abertura de uma empresa, são diversas dúvidas que surgem para os envolvidos.Em relação ao capital...
19/07/2024

Sempre que se pensa na abertura de uma empresa, são diversas dúvidas que surgem para os envolvidos.

Em relação ao capital social da empresa e como integralizá-lo, é natural que surjam dúvidas, já que é uma parte muito importante da constituição de uma atividade empresarial.

Primeiramente, deve-se ressaltar que o capital social é o valor bruto que todos os sócios investem para viabilizar a abertura da empresa.

Todas essas peculiaridades estão descritas no contrato social.

Você sabe, então, o que é a integralização e como ela pode ser feita?

É o processo pelo qual os sócios irão, de fato, entregar os valores que prometeram no momento da realização do contrato social, ao estabelecer o capital social da empresa.

Por sua vez, esses valores podem ser entregues em dinheiro, bens e/ou outros títulos.

O mais comum é que os sócios integralizem o capital social por intermédio de reais, em dinheiro.

Isso pode ser feito em espécie ou por transferência bancária.

Outra opção é por intermédio de bens móveis ou imóveis.

Nesse caso, até mesmo equipamentos podem servir, como mobília, maquinário e computadores.

Esses itens serão entregues para a empresa e irão integralizar o capital social do sócio que os entregou.

Ainda, é possível integralizar o capital social por intermédio de títulos de crédito, já que nele constam direitos de credor.

Ou seja, de exigir um crédito empresarial como promessa de recebimento.

Para isso, o sócio deverá buscar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para que consiga realizar devidamente a cessão dos direitos que constam no título.

É importante salientar também que a integralização do capital social por intermédio de prestação de serviços é vedada segundo a lei.

A integralização é uma etapa muito específica, que dita as regras contratuais da empresa.

O sócio que não integralizar o capital poderá ter consequências severas.

Portanto, na dúvida, consulte um advogado empresarial para melhor orientá-lo!

Você provavelmente já viu em algum lugar a sigla LTDA, mas você sabe o que ela significa para o direito empresarial?Leia...
18/07/2024

Você provavelmente já viu em algum lugar a sigla LTDA, mas você sabe o que ela significa para o direito empresarial?

Leia este post e entenda!

A sigla LTDA é a abreviação de limitada, para sociedade limitada.

Para o direito empresarial, a expressão sociedade limitada se refere à responsabilidade dos sócios.

Nesse modelo, a responsabilidade dos sócios está limitada ao valor da cota integralizada no capital social da empresa.

Ou seja, numa eventual responsabilização dos sócios, ela estará limitada ao percentual do capital social integralizado.

Mas lembre-se: existem exceções a essa regra.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre esse assunto?

Converse com um profissional especialista na área!

Sua empresa está operando de acordo com as leis, regulações, políticas e padrões aplicáveis à sua indústria e localidade...
17/07/2024

Sua empresa está operando de acordo com as leis, regulações, políticas e padrões aplicáveis à sua indústria e localidade?

Se ficou em dúvida, é a hora de praticar o compliance empresarial!

O compliance empresarial é o processo que empresas implementam internamente para garantir que estejam de acordo com as normas competentes.

Isso ajuda a proteger a organização, seus acionistas ou sócios, funcionários e outras partes envolvidas.

Além disso, evita que a empresa seja condenada ao pagamento de multas e sanções administrativas.

A implementação do compliance empresarial levará a:

-> Redução de riscos:

Operacionais, financeiros, reputacionais e outros aos quais a empresa está exposta.

-> Melhoria na reputação e confiabilidade:

O cumprimento das normas e a adoção de práticas éticas elevam a reputação perante clientes, investidores, autoridades e a sociedade como um todo.

-> Valor da marca:

Diante da melhoria da reputação e confiabilidade, eleva-se o valor da marca.

-> Eficiência operacional:

O processo promove maior transparência, responsabilidade e melhor governança corporativa, resultando em tomadas de decisões mais assertivas.

-> Vantagem competitiva:

Uma empresa fiel à legislação e às práticas de conduta é o melhor método para se destacar e se manter firme no mercado.

Quer saber mais sobre o assunto?

Siga o nosso perfil e ative as notificações!

Está ciente dos deveres que acompanham a sua posição como sócio da empresa?Separamos 5 deles que são fundamentais saber:...
17/07/2024

Está ciente dos deveres que acompanham a sua posição como sócio da empresa?

Separamos 5 deles que são fundamentais saber:

1- Contribuição de capital: seu investimento na empresa deve ser conforme o acordado;

2- Gestão responsável: tome decisões pensando no melhor para o negócio, com ética e transparência;

3- Obrigações: assegure o cumprimento de todas as atribuições legais e fiscais;

4- Lealdade: evite conflitos de interesse e priorize os objetivos da sociedade;

5- Responsabilidade perante terceiros: entenda que, dependendo do tipo societário, você poderá ter responsabilidades perante credores e alheios.

Ser sócio traz grandes oportunidades e muito comprometimento!

Então, para uma gestão eficaz e segura, é sempre recomendável consultar um especialista em direito empresarial.

Holdings são empresas que controlam ou administram o patrimônio de outras. Neste post você verá que, no entanto, nem tod...
24/06/2024

Holdings são empresas que controlam ou administram o patrimônio de outras. Neste post você verá que, no entanto, nem todas são iguais.

Confira as diferentes espécies:

- PURA: será acionista em outras empresas, não comportando qualquer função operacional. Um exemplo seria uma holding destinada a integralizar o direito às ações de outras empresas.

- OPERACIONAL: essa modalidade possui como finalidade principal a atuação no mercado de acordo com a atividade das empresas controladas.

- MISTA: como o nome já diz, ela atua tanto no controle de outras empresas ou ações quanto na atividade empresarial, podendo explorar o mercado.

- PATRIMONIAL: é utilizada como uma forma de proteção patrimonial, com o objetivo de concentrar todos os bens e capital sob um só controle – o da holding –, ajudando a reduzir custos, como o pagamento de impostos.

Você conhecia todos esses modelos de holdings? Nos conte aqui!

No mundo dos negócios, muitas empresas fazem parte de grupos maiores.Mas e se uma delas tiver dívidas, as outras podem s...
23/06/2024

No mundo dos negócios, muitas empresas fazem parte de grupos maiores.

Mas e se uma delas tiver dívidas, as outras podem ser responsabilizadas? A resposta é: depende!

Recentemente, o STJ esclareceu uma dúvida comum.

Para que bens de uma empresa sejam usados para pagar dívidas de outra do mesmo grupo, é necessário um processo chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”.

Isso significa que simplesmente redirecionar uma ordem de pagamento não é suficiente, mesmo que ambas as empresas pertençam ao mesmo grupo econômico.

Em resumo, para empresários, é fundamental entender essas nuances.

Ao enfrentar situações assim, é crucial ter ao seu lado quem conheça o tema a fundo.

Se essa informação despertou seu interesse ou preocupação, procure orientação jurídica especializada e garanta seus direitos!

Lidar com a burocracia empresarial pode ser difícil e cansativo, mas você não precisa fazer isso sozinho!Advogados e esc...
22/06/2024

Lidar com a burocracia empresarial pode ser difícil e cansativo, mas você não precisa fazer isso sozinho!

Advogados e escritórios de advocacia podem ser contratados para ajudar na gestão estratégica do seu negócio, independentemente do tamanho de sua empresa.

Acompanhe alguns auxílios desse tipo de serviço:

A) Fazer e revisar contratos;

B) Prestar assistência em processos judiciais e auditorias;

C) Garantir que a empresa esteja de acordo com as leis trabalhistas de segurança e saúde do empregado;

D) Orientar em situações difíceis na empresa - tomada de decisões;

E) Definir o regime tributário da empresa.

Contratar uma assessoria jurídica é muito importante para garantir a segurança da sua companhia e dos gestores.

Além disso, se surgir algum problema no futuro, essa atividade pode ajudar a economizar dinheiro com honorários advocatícios.

Busque por um profissional de sua confiança!

Você sabe exatamente o que é uma empresa é insolvente?Afirma a lei brasileira que a insolvência ocorre sempre que as dív...
21/06/2024

Você sabe exatamente o que é uma empresa é insolvente?

Afirma a lei brasileira que a insolvência ocorre sempre que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor - ou seja, quando o valor devido for maior do que o patrimônio que ele tem para honrá-las.

A empresa insolvente, então, é aquela que não tem como pagar todos os valores aos seus credores no prazo, pois não consegue solver as suas dívidas oportunamente.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um profissional.

A assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial pode traçar caminhos judiciais ou extrajudiciais para resolução do estado de insolvência do seu negócio.

Compliance significa "estar em conformidade".A palavra originária da língua inglesa tomou relevante espaço no âmbito emp...
20/06/2024

Compliance significa "estar em conformidade".

A palavra originária da língua inglesa tomou relevante espaço no âmbito empresarial, pois remete às boas práticas que são capazes de conferir maior credibilidade perante aos investidores, clientes e ao público em geral.

Pensando na importância de sua implementação, separamos 4 vantagens:

- Redução de custos: diante da ocorrência de menos incidentes, o seu negócio poderá ter reduzido os custos trabalhistas, fiscais e operacionais.

- Eficiência: durante o processo para estar em conformidade, a sua empresa terá a chance aprimorar os seus métodos.

- Segurança Jurídica: ao estar de acordo com leis, normas e regras, a sua companhia evita conflitos com a justiça.

- Competitividade: sua empresa atrai mais clientes, pois demonstra mais seriedade e transparência em suas atividades.

Quer saber mais? Entre em contato com um advogado.

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