Ana Lodi Advocacia e Consultoria Jurídica

16/05/2026

Por Ricardo Lodi
Quarto post da série sobre o regulamento do IBS.

Um dos pontos menos debatidos — e potencialmente mais impactantes — está no art. 382: os critérios que transformam pessoas físicas em contribuintes do regime regular do IBS nas operações imobiliárias.

O regulamento criou gatilhos objetivos para locação, venda e construção para comercialização. A lógica é clara: quando a atividade imobiliária passa a assumir caráter econômico recorrente, o contribuinte deixa de ser tratado apenas como investidor patrimonial sujeito ao IRPF e passa a integrar o sistema do IBS.

Isso altera profundamente a realidade de muitos investidores imobiliários pessoas físicas.

Ao mesmo tempo, o enquadramento também abre possibilidade de creditamento, o que pode modificar estratégias de estruturação patrimonial e tributária.

O tema exigirá atenção preventiva de advogados, contadores e investidores. A objetivação dos critérios reduz parte da insegurança, mas cria novas zonas de planejamento e controvérsia interpretativa.

12/05/2026

Terceiro post da série sobre o regulamento do IBS. Hoje: o regime específico dos imóveis — e um mecanismo que passou quase despercebido no debate público: o redutor social.

A LC 214/2025 criou uma engenharia tributária inédita para o setor imobiliário. A partir de 2027, na venda de imóvel residencial novo, será possível deduzir R$ 100 mil da base de cálculo do IBS antes da aplicação da alíquota. Para lotes residenciais, o redutor será de R$ 30 mil. Já na locação residencial, o desconto mensal será de R$ 600 por imóvel, com atualização pelo IPCA.

Mas o sistema não para aí.

Antes do redutor social, aplica-se o chamado “redutor de ajuste”: o valor histórico de aquisição do imóvel corrigido monetariamente, que funciona como exclusão do custo da base tributável.

Tudo isso ocorre em um contexto em que o setor imobiliário passa a integrar, de forma muito mais intensa, a tributação sobre o consumo — ainda que com alíquota reduzida em 50% para operações imobiliárias e 70% para locações.

O resultado é um modelo sofisticado, mas extremamente complexo. A estrutura do preço, o momento da alienação e a própria organização das operações imobiliárias passam a ter impacto tributário decisivo.

O IBS não será apenas uma mudança de alíquota. Será uma mudança de lógica econômica no mercado imobiliário.

Por Ricardo Lodi

08/01/2026

Para proteger você e defender a advocacia dos criminosos, o TRF4, as Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná aderem à campanha da OAB sobre o “Golpe do falso advogado”.

O golpe geralmente é praticados por meio de ligações telefônicas ou mensagens por aplicativos (Whatsapp, Instagram, Facebook), nas quais o criminoso se identifica como advogado ou servidor do Poder Judiciário e solicita o pagamento de taxas para liberação de valores de precatórios, RPVs ou pagamento antecipado de honorários ou de custas processuais.

Durante o contato são utilizadas informações públicas sobre processos e sistemas informatizados para dar mais veracidade à cobrança e com isso induzir cidadãos e cidadãs a realizarem transferências bancárias indevidas.

O TRF4 reforça que tal procedimento é falso, pois não é exigido que o cidadão pague nenhuma quantia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de quantias a receber em processos da Justiça Federal da 4ª Região.

Desconfie sempre!

A OAB disponibiliza canais para a defesa da classe advocatícia e da sociedade contra práticas fraudulentas.

📌 Para denúncias: fiscalizacao.oab.org.br
📌 Para verificar a identidade de um advogado ou advogada: confirmadv.oab.org.br

24/12/2025

09/12/2025

Esse número não é meu.
CLONADO!
Não aceite NADA vindo desse número. É golpe do falso advogado.
Denuncie!

07/05/2025

Seu voo atrasou mais de 4 horas? Veja o que fazer para garantir seus direitos:
Solicite uma declaração oficial
🛫 Peça à companhia aérea um documento que comprove o atraso do voo. Essa é uma prova importante.
Negocie alternativas
🛫 Converse sobre realocação para outro voo ou soluções que atendam às suas necessidades de viagem.
Guarde os comprovantes
📜 Mantenha registros de todos os prejuízos sofridos, como recibos de alimentação, transporte ou hospedagem.
Consulte um especialista
⚖️ Entre em contato conosco para avaliar seu caso. Você pode ter direito a indenizações ou compensações, de acordo com a legislação brasileira.

Seus direitos precisam ser respeitados. Conte conosco para orientá-lo no que for necessário!

06/05/2025

Você sabia que certos problemas durante sua viagem aérea podem te garantir indenização? Confira abaixo os principais casos em que você tem direito à compensação!
✈️ 1. Voo atrasado ou cancelado: Se o seu voo for atrasado por mais de 4 horas ou cancelado sem aviso prévio, você pode ter direito a indenização por danos materiais e até danos morais. A companhia aérea deve oferecer assistência material, como alimentação, hospedagem e transporte.
🧳2. Bagagem extraviada: Em caso de extravio ou dano à sua bagagem, você tem o direito de ser indenizado pelos prejuízos causados, com base nas normas da Convenção de Montreal e da ANAC.
🔗 3. Conexão perdida: Se o atraso de um voo causar a perda da conexão, a companhia aérea deve oferecer reacomodação em outro voo ou, caso não seja possível, o reembolso do valor pago, além de assistência material.
📚 4. Overbooking: Quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de assentos disponíveis, resultando em overbooking, você tem direito à reacomodação, reembolso ou até indenização dependendo das circunstâncias.
⚖️Se você foi prejudicado, não deixe de exigir seus direitos! Entre em contato conosco e vamos te ajudar a buscar a melhor compensação para os danos sofridos.

28/04/2025

Bagagem despachada ou de mão: os direitos são os mesmos em caso de extravio? Descubra! 🧳
Se a sua bagagem for extraviada durante o voo, seja ela despachada ou de mão, você tem direitos garantidos, mas existem algumas diferenças importantes sobre como cada tipo de bagagem é tratado. Vamos entender:
🔹 Bagagem despachada
A bagagem despachada é aquela que você entrega no balcão da companhia aérea para ser armazenada no compartimento de carga do avião. Se essa bagagem for extraviada, você tem direito a uma indenização por danos materiais, além da assistência material (como alimentação e itens de emergência) até a bagagem ser localizada. A Convenção de Montreal estabelece limites para essa indenização, que variam conforme o voo ser nacional ou internacional.
🔸 Bagagem de mão
A bagagem de mão, que você leva com você na cabine, também está protegida, mas a situação pode ser diferente se ela for extraviada ou danificada. Caso a bagagem de mão não chegue ao destino, ou seja, danificada, você tem direito a compensação por danos, mas o processo pode ser mais complexo, já que o limite de responsabilidade da companhia aérea pode variar conforme as circunstâncias do incidente.
⚖️ Principais diferenças
Bagagem despachada: Compensação financeira por danos, de acordo com a Convenção de Montreal.
Bagagem de mão: Proteção, mas com limitações e maior complexidade para o processo de indenização.
🔍 Problemas com bagagem?
Se você teve a bagagem extraviada, seja despachada ou de mão, entre em contato conosco! Podemos te ajudar a buscar a indenização justa e a garantir que seus direitos sejam respeitados!

16/04/2025

Está tendo problemas com suas milhas aéreas? Saiba como proteger seus benefícios e garantir seus direitos!
✈️ Verifique as condições do programa de milhagem
Cada companhia aérea tem regras específicas sobre acúmulo e resgate de milhas. Fique atento aos prazos de validade e às restrições que podem impactar seu uso.
💼 Problemas com o acúmulo ou resgate?
Se as milhas não forem creditadas corretamente ou se houver dificuldades para resgatar passagens, entre em contato com a companhia aérea e solicite a correção do erro.
📑 Documente tudo
Guarde todas as trocas de e-mails, conversas e comprovantes de compras. Isso é essencial caso seja necessário recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou à justiça.
⚖️ Seus direitos
Você tem o direito de recuperar as milhas ou obter compensação por falhas no programa de milhagem, conforme as normas da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.

Se tiver problemas com suas milhas, entre em contato conosco! Podemos orientá-lo para garantir que seus direitos sejam respeitados e seus benefícios protegidos.